Às dez horas e quarenta e seis minutos do dia três de junho de dois mil e nove, reuniu-se a Comissão de Defesa do Consumidor, no Plenário 08 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Ana Arraes - Presidente; Filipe Pereira e Vinicius Carvalho - Vice-Presidentes; Antonio Cruz, Carlos Sampaio, Celso Russomanno, Chico Lopes, Dimas Ramalho, Dr. Nechar, Elismar Prado, Elizeu Aguiar, Felipe Bornier, José Carlos Araújo, Júlio Delgado, Luiz Bittencourt, Ricardo Tripoli e Tonha Magalhães - Titulares; Bruno Rodrigues, Eduardo da Fonte, Ivan Valente, Julio Semeghini, Leandro Vilela, Nilmar Ruiz, Vital do Rêgo Filho, Wellington Roberto e Wladimir Costa - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Neudo Campos, Rogerio Lisboa e Walter Ihoshi. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação as Atas da 12ª e 13ª reuniões, realizadas no dia 27 de maio de 2009. Em votação, as Atas foram aprovadas. ORDEM DO DIA: 1 - Requerimento nº 186/09 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - (PL 1501/2007) - que "requer retirada de pauta do Projeto de Lei n° 1501, 2007". Rejeitado. 2 - Requerimento nº 180/09 - do Sr. Filipe Pereira e outros - que "requer a criação de Subcomissão Especial para acompanhar as transações comerciais de cartão de crédito na economia brasileira". Aprovado. 3 - Requerimento nº 185/09 - da Sra. Ana Arraes e outros - que "requer a realização de reunião de Audiência Pública para se analisar o impacto das novas regras de tarifas bancárias na sociedade". Aprovado. 4 - Projeto De Lei Complementar nº 106/07 - da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 112/2005) - que "acrescenta novos parágrafos ao art. 17 da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, para equiparar as administradoras de cartão de crédito às instituições financeiras". (Apensados: PLP 392/2008 e PLP 112/2007) Relator: Deputado Júlio Delgado. Parecer: Parecer Reformulado, Dep. Júlio Delgado (PSB-MG), pela rejeição deste, e do PLP 392/2008, apensado, e pela aprovação do PLP 112/2007, apensado. Vista ao Deputado Celso Russomanno, em 25/03/2009, que apresentou voto em separado. Encaminharam a votação os Deputados Júlio Delgado, relator, Vinicius Carvalho pelo PTdoB, Chico Lopes pelo PCdoB e Celso Russomanno pelo PP. Em votação, foi rejeitado o parecer do relator contra os votos dos Deputados José Carlos Araújo e Felipe Bornier. Foi solicitada a verificação de votação pelo deputado José Carlos Araújo, sendo o pedido questionado pelo deputado Vinicius Carvalho em decorrência de não vir de Líder ou Vice-Líder de partido. O deputado José Carlos Araújo solicitou o apoiamento dos deputados Júlio Delgado e Luiz Bittencourt. Foi concedida a verificação de votação. Votaram contra os deputados: Celso Russomanno, Chico Lopes, Filipe Pereira, Eliseu Aguiar, Luiz Bittencourt, Vinicius carvalho, Carlos Sampaio, Ricardo Trípoli, Ana Arraes, Dr. Nechar e Ivan Valente. Votaram a favor os deputados: Júlio Delgado, José Carlos Araújo e Felipe Bornier. Foi rejeitado o parecer do relator com 11 votos contra e 3 votos a favor. Foi designado relator do parecer vencedor, o deputado Celso Russomanno (PP-SP). Parecer vencedor, deputado Celso Russomanno (PP-SP) pela aprovação deste, e do PLP 392/2008, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do PLP 112/2007, apensado. Aprovado o parecer vencedor. O parecer do relator, deputado Júlio Delgado, passou a constituir voto em separado. 5 - Projeto de Lei nº 3.920/08 - do Senado Federal - Renato Casagrande - (PLS 202/2007) - que "altera o art. 320 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro", para incluir as atividades de salvamento e resgate no trânsito entre as destinações possíveis dos recursos arrecadados com as multas de trânsito". (Apensados: PL 279/2003 (Apensados: PL 744/2003 (Apensado: PL 4191/2008), PL 1365/2003, PL 5411/2005, PL 6628/2006, PL 6948/2006 e PL 1128/2007), PL 3052/2004 (Apensados: PL 3270/2004, PL 4016/2004, PL 3451/2004 (Apensado: PL 698/2007), PL 3856/2004, PL 7504/2006, PL 2576/2007 (Apensado: PL 2977/2008 (Apensado: PL 3008/2008)) e PL 2884/2008) e PL 4292/2008) Relator: Deputado José Carlos Araújo. Parecer: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 744/2003, do PL 1365/2003, do PL 5411/2005, do PL 6628/2006, do PL 6948/2006, do PL 1128/2007, do PL 4191/2008, do PL 3270/2004, do PL 3451/2004, do PL 3856/2004, do PL 4016/2004, do PL 7504/2006, do PL 2576/2007, do PL 2884/2008, do PL 698/2007, do PL 2977/2008, do PL 3008/2008, do PL 279/2003, do PL 3052/2004, e do PL 4292/2008, apensados. Aprovado por unanimidade o parecer. 6 - Projeto de Lei nº 4.076/01 - do Sr. Henrique Fontana - que "altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que "dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde" incluindo os procedimentos preventivos no rol dos serviços a serem oferecidos pelas empresas do setor". (Apensados: PL 4078/2001, PL 4367/2001, PL 4469/2001, PL 4570/2001 (Apensado: PL 4844/2001), PL 7267/2002 (Apensado: PL 7389/2002), PL 71/2003 (Apensados: PL 1349/2003 e PL 4393/2008), PL 156/2003, PL 311/2003, PL 1603/2003 (Apensado: PL 4075/2004), PL 1777/2003, PL 2474/2003, PL 2934/2004 (Apensado: PL 582/2007), PL 3058/2004, PL 3940/2004, PL 4632/2004, PL 6510/2006, PL 7600/2006, PL 756/2007, PL 1942/2007, PL 2901/2008, PL 5024/2009 e PL 5143/2009) Relator: Deputado Cezar Silvestri. Parecer: pela aprovação deste, do PL 4078/2001, do PL 4367/2001, do PL 4469/2001, do PL 4570/2001, do PL 311/2003, do PL 1603/2003, do PL 1777/2003, do PL 2934/2004, do PL 3940/2004, do PL 7600/2006, do PL 756/2007, do PL 5143/2009, e do PL 4844/2001, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 7267/2002, do PL 71/2003, do PL 156/2003, do PL 2474/2003, do PL 3058/2004, do PL 4632/2004, do PL 6510/2006, do PL 1942/2007, do PL 2901/2008, do PL 5024/2009, do PL 7389/2002, do PL 1349/2003, do PL 4393/2008, do PL 4075/2004, e do PL 582/2007, apensados. Não deliberado. 7 - Projeto de Lei nº 1.501/03 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "dispõe sobre a propaganda comercial voltada para a concessão de empréstimos à pessoa física e dá outras providências". Relator: Deputado Júlio Delgado. Parecer: pela rejeição deste, e da Emenda 1/2008 da CDC. O Deputado Barbosa Neto apresentou voto em separado em 26/11/2008. Concedida vista ao Deputado Chico Lopes. 8 - Projeto de Lei nº 2.741/03 - do Sr. Luis Carlos Heinze - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre mensagem de advertência impressa na embalagem dos produtos de telefonia celular comercializados no País". (Apensados: PL 4141/2004 e PL 4196/2004) Relator: Deputado Filipe Pereira. Parecer: pela aprovação deste, do PL 4141/2004, e do PL 4196/2004, apensados, com substitutivo. Concedida vista ao Deputado Dr. Nechar. 9 - Projeto de Lei nº 1.416/07 - do Sr. Barbosa Neto - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de se expressar as dimensões de produtos no sistema métrico decimal e dá outra providências". Relatora: Deputada Ana Arraes. Parecer: pela aprovação deste, com emenda. Retirado de pauta pelo relator. 10 - Projeto de Lei nº 2.533/07 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "obriga a rescisão de todos os contratos de seguros acessórios ou vinculados a cartão de crédito ou de débito, quando solicitado o cancelamento do respectivo cartão pelo seu titular e dá outras providências". Relator: Deputado Filipe Pereira. Parecer: Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo do Relator , Dep. Filipe Pereira (PSC-RJ), pela aprovação deste, da Emenda 1/2009 da CDC, e da Emenda ao Substitutivo nº. 1/2009 , com substitutivo. Concedida vista à Deputada Tonha Magalhães. 11 - Projeto de Lei nº 3.530/08 - do Sr. Mendonça Prado - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de tampa especial de segurança, pelos fabricantes, em embalagens de produtos químicos, de limpeza e de remédios". Relator: Deputado Elizeu Aguiar. Parecer: pela aprovação deste, e da Emenda 1/2008 da CDC, com substitutivo. Retirado de pauta pelo relator. 12 - Projeto de Lei nº 4.146/08 - do Sr. Eliene Lima - que "dispõe sobre a alteração dos modelos de veículos automotores produzidos pelas montadoras e fabricantes instalados no País". Relator: Deputado Ricardo Tripoli. Parecer: pela aprovação. Concedida vista ao Deputado Carlos Sampaio. 13 - Projeto de Lei nº 4.289/08 - do Sr. Dr. Talmir - que "insere parágrafo único no art. 31 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outra providências." Relator: Deputado Antonio Cruz. Parecer: pela aprovação deste, e da Emenda 1/2008 da CDC. Não deliberado. 14 - Projeto de Lei nº 4.452/08 - do Sr. Humberto Souto - que "altera o art. 6º da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, obrigando os prestadores de serviços de concessões e permissões públicas a participarem de cursos e normas de atendimento ao consumidor". Relator: Deputado Felipe Bornier. Parecer: pela aprovação. Não deliberado. 15 - Projeto de Lei nº 4.835/09 - do Sr. Valtenir Pereira - que "determina aos supermercados e aos estabelecimentos congêneres a discriminação dos preços por unidade de medida nas etiquetas dos produtos". (Apensado: PL 4991/2009) Relator: Deputado Dr. Nechar. Parecer: pela aprovação deste, e do PL 4991/2009, apensado, com substitutivo. Retirado de pauta pelo relator. 16 - Proposta de Fiscalização e Controle nº 56/08 - do Sr. Ciro Nogueira - que "propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor requeira ao Tribunal de Contas da União (TCU) auditoria nos procedimentos e na metodologia dos reajustes tarifários anuais (RTA) e das revisões tarifárias periódicas (RTP) da Companhia Energética do Piauí (CEPISA), autorizados pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL)". Relator: Deputado Chico Lopes. Relatório Prévio: pela aprovação. Não deliberado. Em decorrência do início da ordem do dia no plenário da Câmara dos Deputados, a presidenta encerrou a reunião às onze horas e cinquenta e nove minutos, antes convocando para a reunião de audiência pública para prestar esclarecimentos sobre medicamentos similares, a realizar-se no dia 3 de junho de 2009 as quatorze horas e trinta minutos no plenário 8. Ocuparam momentaneamente a presidência da mesa os deputados Filipe Pereira e Vinicius Carvalho. O inteiro teor da reunião foi gravado, passando o arquivo de áudio a integrar o seu acervo documental. E, para constar, eu _______________________________________________________, Lilian de Cássia Albuquerque Santos, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pela Presidente, Deputada Ana Arraes ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.