COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
53ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA 15ª REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 20 DE MAIO DE 2009.

Às dez horas e quarenta e dois minutos do dia vinte de maio de dois mil e nove, reuniu-se a Comissão de Finanças e Tributação, no Plenário Deputado Mussa Demes (Plenário nº 4) do Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência do Deputado Vignatti, Presidente; e com a presença dos Senhores Deputados Antonio Palocci, Luiz Carlos Hauly, e Félix Mendonça, respectivamente 1º, 2º e 3º Vice-Presidentes; Aelton Freitas, Alfredo Kaefer, Andre Vargas, Arnaldo Madeira, Carlos Melles, Ciro Pedrosa, Gladson Cameli, Guilherme Campos, Ilderlei Cordeiro, João Dado, Júlio Cesar, Julio Semeghini, Luciana Genro, Manoel Junior, Marcelo Castro, Pedro Eugênio, Pedro Novais, Pepe Vargas, Ricardo Barros, Rodrigo Rocha Loures, Silvio Costa, Vicentinho Alves, Virgílio Guimarães e Wilson Santiago (Titulares); Bilac Pinto, João Bittar, João Magalhães, João Oliveira, Paulo Pereira da Silva, Tonha Magalhães e Zonta (Suplentes). Compareceu ainda, o não membro Deputado Milton Monti. Deixaram de registrar presença os Deputados Armando Monteiro, Eduardo Amorim, João Pizzolatti e Luiz Carreira. Justificou ausência o Deputado Ricardo Berzoini, por estar exercendo função de Presidente do Partido dos Trabalhadores - PT. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação a ata 14ª Reunião Ordinária Deliberativa realizada em 13 de maio, cujas cópias foram distribuídas aos membros. Em seguida, por solicitação do Deputado João Dado, foi dispensada a leitura da ata e, não havendo quem quisesse discuti-la, foi aprovada, unanimemente, a ata da 14ª Reunião Ordinária Deliberativa. EXPEDIENTE: O Presidente comunicou aos senhores membros as designações efetuadas em 14 de maio, cujas cópias foram entregues na presente reunião: ao Deputado Andre Vargas, o PL nº 1.176/95; ao Deputado Antonio Palocci, o PL nº 1.255/07, o PL nº 4.434/08 e o PLP nº 463/09; ao Deputado Armando Monteiro, o PL nº 176/03 e o PL nº 6.358/05; ao Deputado Carlos Melles, o PLP nº 157/04 e o PL nº 2.644/07; ao Deputado Ciro Pedrosa, o PL nº 1.851/07; ao Deputado Félix Mendonça, o PL nº 2.672/03; ao Deputado Guilherme Campos, o PL nº 3.411/08; ao Deputado João Dado, o PL nº 5.969/05, o PLP nº 301/08 e o PLP nº 421/08; ao Deputado João Paulo Cunha, o PL nº 5.672/01 e o PLP nº 469/09; ao Deputado Júlio Cesar, o PL nº 1.731/07; ao Deputado Manoel Junior, o PL nº 3.269/04 e o PLP nº 460/09; ao Deputado Marcelo Castro, o PL nº 3.571/08; ao Deputado Maurício Quintella Lessa, o PL nº 1.909/07; ao Deputado Pedro Eugênio, o PL nº 25/07, o PL nº 5.001/09 e o PLP nº 470/09; ao Deputado Pepe Vargas, o PL nº 2.868/04 e o PL nº 5.002/09; ao Deputado Reginaldo Lopes, o PL nº 7.582/06 e o PL nº 5.041/09; ao Deputado Ricardo Berzoini, o PLP nº 60/99 e o PL nº 2.835/08. O Presidente informou que desde que assumiu a Presidência desta Comissão, adotou a rotina de semanalmente designar os projetos que chegam à Comissão. Comunicou também, que tem procurado designar as proposições de igual forma para parlamentares da oposição e do Governo, no intuito de que todos os parlamentares possam participar dos trabalhos da Comissão, ao longo dessa Sessão Legislativa. ORDEM DO DIA: O Presidente anunciou que havia sobre a mesa REQUERIMENTOS - dos Srs. André Vargas e Tonha Magalhães - "para apreciação, preferencialmente, do item 39" Em votação, aprovados, unanimemente, os requerimentos. REQUERIMENTO - do Sr. Aelton Freitas - "para apreciação, preferencialmente, do item 30". O Deputado Luiz Carlos Hauly manifestou-se contra o requerimento de inversão de pauta do item 30, por se tratar de matéria polêmica. O Deputado Aelton Freitas solicitou a retirada de tramitação do requerimento, mas declarou-se contrário à posição do Deputado Luiz Carlos Hauly. Na sequência, o Deputado Júlio Cesar usou da palavra para, nos termos regimentais, registrar sua reclamação no que se refere a Reunião de Audiência Pública, originária do Requerimento nº 156/09, de sua autoria, cujo teor não foi gravado em vídeo, por motivos técnicos. O Presidente acatou a reclamação do Parlamentar e explicou que, em se tratando de procedimento de rotina, a reunião deveria ter sido gravada em áudio. Acrescentou que a TV Câmara é a responsável por decidir se irá cobrir na íntegra ou não determinada Audiência Pública. A seguir passou-se a apreciação da pauta: 01) REQUERIMENTO Nº 179/09 - dos Srs. Carlos Melles, Luiz Carlos Hauly e Vignatti - para que sejam convidados a participar de Seminário, em conjunto com as Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, de Seguridade Social e Família e de Trabalho, de Administração e Serviço Público desta Casa e da Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal, o Presidente do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA, Sr. Márcio Pochmann; o Ministro de Estado da Previdência Social, Sr. José Pimentel; o Presidente do Sebrae Nacional, Sr. Paulo Okamotto; o Prefeito de Vitória e Presidente da Frente Nacional de Prefeitos, Sr. João Coser; o ex-Ministro da Fazenda, Deputado Antonio Palocci; o Secretário do Emprego e Relações do Trabalho do Estado de São Paulo, Sr. Guilherme Afif Domingos; o Secretário de Comércio e Serviço do Ministério de Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Sr. Edson Lupatini; e o Presidente da Confederação das Entidades de Micro e Pequenas Empresas (COMICRO), Sr. José Tarcísio da Silva, a fim de debater o tema "O Empreendedor Individual como Política Nacional de Inclusão e Formalização". Discutiram a matéria os Deputados Carlos Melles e Edinho Bez. Em votação, aprovado, unanimemente, o requerimento. Em seguida, o Presidente colocou em discussão o item 39, cujo requerimento de preferência havia sido aprovado no início da reunião. 39) PROJETO DE LEI Nº 3.305-A/08 - do Sr. José Eduardo Cardozo - que "dispõe sobre normas gerais para licitação e contratação pela Administração Pública de serviços de publicidade e dá outras providências". RELATOR: Deputado ANDRE VARGAS. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com emenda; pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária das Emendas nºs 1 a 8/09, apresentadas na Comissão de Finanças e Tributação; e, no mérito, pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo da CTASP, e das emendas nº 1 e 8/09, apresentadas na CFT, e pela rejeição das emendas nºs 2 a 7/09, apresentadas na CFT. Discutiram a matéria os Deputados André Vargas, Luiz Carlos Hauly, João Oliveira, Virgílio Guimarães, Milton Monti, João Dado e Alfredo Kaefer. O Presidente consultou o Plenário se havia consenso para votação da matéria, tendo em vista o início da Ordem do Dia Plenário da Câmara dos Deputados. Tendo havido consenso, prosseguiu-se a deliberação da matéria. Em votação, aprovado, unanimemente, o parecer. Logo após, o Presidente comunicou que em virtude do início da ordem do dia do Plenário iria encerrar a presente reunião. 02) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 663/08 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (MSC nº 29/08) - que "aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal da Alemanha sobre Cooperação Financeira, de 24 de outubro de 1991, relativo ao Projeto 'Saneamento Básico Ceará II', concluído em 28 de junho de 2004". RELATOR: Deputado CIRO GOMES. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. Não deliberado em face do encerramento da reunião. 03) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 344/06 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "altera as regras aplicáveis às operações realizadas no mercado de títulos e valores mobiliários". Explicação da Ementa: altera as Leis nºs 6.385, de 1976 e 4.595, de 1964. RELATOR: Deputado ARNALDO MADEIRA. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. Não deliberado em face do encerramento da reunião. 04) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 378/06 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "acrescenta dispositivo ao art. 1º da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, a fim de fixar prazo para a vigência da contribuição social devida pelos empregadores em caso de despedida sem justa causa". RELATOR: Deputado ARMANDO MONTEIRO. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto, nos termos do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e, no mérito, pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo da CTASP, com emenda. Não deliberado em face do encerramento da reunião. 05) PROJETO DE LEI Nº 4.496-A/04 - do Senado Federal (PLS nº 323/03) - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal do Oeste da Bahia (Unifoeste)". RELATOR: Deputado JOÃO DADO. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. Não deliberado em face do encerramento da reunião. 06) PROJETO DE LEI Nº 1.292-A/07 - do Senado Federal (PLS nº 1/07) - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Erechim, no Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. Não deliberado em face do encerramento da reunião. 07) PROJETO DE LEI Nº 2.523-A/07 - do Senado Federal (PLS nº 473/07) - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Santana do Livramento, no Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. Não deliberado em face do encerramento da reunião. 08) PROJETO DE LEI Nº 3.565/08 - do Senado Federal (PLS nº 189/07) - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal do Vale do Araguaia - UFEVAR, com sede no Município de Araguatins, Estado do Tocantins". (Apensado: PL nº 423/07). RELATOR: Deputado JOÃO DADO. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e do PL nº 423/07, apensado. Não deliberado em face do encerramento da reunião. 09) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 277/08 - da Sra. Luciana Genro e outros - que "regulamenta o inciso VII do art. 153 da Constituição Federal (Imposto sobre Grandes Fortunas)". RELATOR: Deputado JOÃO DADO. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. Não deliberado em face do encerramento da reunião. 10) PROJETO DE LEI Nº 5.184-A/05 - do Sr. Barbosa Neto - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Fundação Universidade Federal do Norte Goiano, no Estado de Goiás e dá outras providências". (Apensado: PL nº 5.380/05). RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e do PL nº 5.380/05, apensado. Não deliberado em face do encerramento da reunião. 11) PROJETO DE LEI Nº 5.426-A/05 - do Sr. Eduardo Sciarra - que "autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação Universidade Federal do Oeste do Paraná, e dá outras providências". (Apensado: PL nº 6.033/05). RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto, do PL nº 6.033/05, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Não deliberado em face do encerramento da reunião. 12) PROJETO DE LEI Nº 5.779-A/05 - do Sr. Rubens Otoni - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal da RIDE - Região Integrada de Desenvolvimento do Entorno do Distrito Federal". (Apensado: PL nº 5.797/05). RELATOR: Deputado JOÃO DADO. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e do PL nº 5.797/05, apensado. Não deliberado em face do encerramento da reunião. 13) PROJETO DE LEI Nº 5.782-A/05 - do Sr. Eduardo Gomes - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal do Bico do Papagaio, com sede na cidade de Augustinópolis, no Estado do Tocantins, e dá outras providências". RELATOR: Deputado JOÃO DADO. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. Não deliberado em face do encerramento da reunião. 14) PROJETO DE LEI Nº 5.966-A/05 - do Sr. Wellington Fagundes - que "autoriza o Poder Executivo a instituir o Campus Universitário de Chapada dos Guimarães da Universidade Federal de Mato Grosso". RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. Não deliberado em face do encerramento da reunião. 15) PROJETO DE LEI Nº 7.533-A/06 - do Sr. Félix Mendonça - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal de Itabuna". RELATOR: Deputado JOÃO DADO. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. Não deliberado em face do encerramento da reunião. 16) PROJETO DE LEI Nº 367-A/07 - do Sr. Inocêncio Oliveira - que "dispõe sobre a criação da Universidade Federal Rural da Mata Sul, no Estado de Pernambuco, e dá outras providências". RELATOR: Deputado JOÃO DADO. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. Não deliberado em face do encerramento da reunião. 17) PROJETO DE LEI Nº 946-A/07 - do Sr. Nelson Pellegrino - que "autoriza o Poder Executivo a instituir a Escola Técnica Federal de Candeias, no Estado da Bahia, e dá outras providências". RELATOR: Deputado MARCELO CASTRO. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. Não deliberado em face do encerramento da reunião. 18) PROJETO DE LEI Nº 960-A/07 - dos Srs. Lira Maia e Asdrubal Bentes - que "autoriza a criação do Centro Federal de Educação Tecnológica do Sul do Pará - CEFET, com sede no Município de Marabá, Estado do Pará, e dá outras providências". RELATOR: Deputado JOÃO DADO. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. Não deliberado em face do encerramento da reunião. 19) PROJETO DE LEI Nº 1.346-A/07 - do Sr. Jurandy Loureiro - que "autoriza o Poder Executivo a instituir a Escola Técnica Federal do Petróleo na Região Norte do Estado do Espírito Santo, no Município de São Mateus". RELATOR: Deputado ARNALDO MADEIRA. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. Não deliberado em face do encerramento da reunião. 20) PROJETO DE LEI Nº 2.878-B/08 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre a criação da Universidade Federal da Integração Latino-Americana - UNILA, e dá outras providências". RELATOR: Deputado VIGNATTI. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária. Não deliberado em face do encerramento da reunião. 21) PROJETO DE LEI Nº 2.013-A/03 - do Senado Federal (PLS nº 34/02) - que "altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências". Explicação da Ementa: fixa como critério para distribuição de recursos do SUS para os Estados, DF e Municípios, os índices de cobertura vacinal contra doenças objeto de vigilância epidemiológica. RELATOR: Deputado JOÃO DADO. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária. Não deliberado em face do encerramento da reunião. 22) PROJETO DE LEI Nº 2.642-A/03 - do Senado Federal (PLS nº 142/00) - que "altera a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento, e dá outras providências, e a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde". (Apensados: PL's nº 4.164/04 e 7.128/06). Explicação da Ementa: passa o SUS a custear as despesas com operações de transplantes, em hospitais próprios ou conveniados, e tratamentos em países estrangeiros; dispõe sobre integralidade de cobertura dos planos de assistência à saúde nos casos de transplante de órgãos, tecidos e partes do corpo humano. RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR. PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto, e pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária dos PL's nºs 7.128/06 e 4.164/04, apensados, das emendas 1/04 e 1/07 apresentadas na Comissão de Seguridade Social e Família, e da emenda apresentada pelo relator na CSSF ao PL nº 4.164/04. Não deliberado em face do encerramento da reunião. 23) PROJETO DE LEI Nº 5.045-B/05 - do Senado Federal (PLS nº 102/04) - que "altera o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, que dispõe sobre a organização das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal". Explicação da Ementa: autoriza os Governadores a convocar os Policiais Militares da reserva remunerada em caso de grave perturbação da ordem ou de iminência de sua irrupção. RELATOR: Deputado JOÃO PIZZOLATTI. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, cujo teor é o mesmo do Substitutivo da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público. Não deliberado em face do encerramento da reunião. 24) PROJETO DE LEI Nº 3.946-A/08 - do Poder Executivo (MSC nº 651/08) - que "cria cargos no Quadro de Pessoal Permanente da Agência Nacional de Cinema - ANCINE, de que trata a Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004". RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária. Não deliberado em face do encerramento da reunião. 25) PROJETO DE LEI Nº 3.955-A/08 - do Poder Executivo (MSC nº 661/08) - que "dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS destinados ao Ministério da Justiça". RELATOR: Deputado JOÃO DADO. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária. Não deliberado em face do encerramento da reunião. 26) PROJETO DE LEI Nº 3.916-A/04 - do Sr. Humberto Michiles - que "modifica a Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, de modo a vedar a destinação de recursos do FUNDEF para a compra de uniforme, fardamento e peças de vestuário". (Apensados: PL's nºs 4.382/04 e 6.452/05). RELATOR: Deputado CIRO GOMES. PARECER: pela prejudicialidade do Projeto e pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária dos PL's nºs 4.382/04 e 6.452/05, apensados, e das Emendas nºs 1 e 2 da Comissão de Educação e Cultura. Não deliberado em face do encerramento da reunião. 27) PROJETO DE LEI Nº 3.125-A/04 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "dispõe sobre a vedação de aquisição de bebida com qualquer teor alcoólico por órgão ou entidade da Administração Pública". Explicação da Ementa: altera a Lei nº 8.666, de 1993. RELATOR: Deputado EDUARDO AMORIM. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição. Não deliberado em face do encerramento da reunião. 28) PROJETO DE LEI Nº 2.347-A/07 - do Sr. Augusto Carvalho - que "altera a Lei nº 7.089, de 23 de março de 1983, que veda a cobrança de juros de mora nos casos que especifica". Explicação da Ementa: proíbe a cobrança de multa sobre título com vencimento em dia de sábado, domingo e feriados, no caso do documento não ter chegado ao destinatário, por razões de greve, bem como, pelo serviço bancário não estar funcionando normalmente. RELATOR: Deputado ARMANDO MONTEIRO. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e da emenda da Comissão de Defesa do Consumidor e, no mérito, pela aprovação do Projeto, com emenda, e pela rejeição da emenda da CDC. Não deliberado em face do encerramento da reunião. 29) PROJETO DE LEI Nº 6.791-A/06 - do Sr. Celso Russomanno - que "altera a Lei nº 9.613, de 03 de março de 1998, que dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do Sistema Financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências." Explicação da Ementa: impede a ocorrência de transação fracionada das operações financeiras, considerando a soma das operações para um mesmo CPF ou CNPJ na apuração do limite a ser comunicado às autoridades. RELATOR: Deputado RICARDO BERZOINI. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e da emenda da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e, no mérito, pela aprovação do Projeto e da emenda CSPCCO, com subemenda. Não deliberado em face do encerramento da reunião. 30) PROJETO DE LEI Nº 113/03 - do Sr. Luciano Castro - que "dispõe sobre o repatriamento de recursos depositados no exterior". (Apensado: PL nº 5.228/05). RELATOR: Deputado AELTON FREITAS. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e do PL nº 5.228/05, apensado, e, no mérito, pela aprovação do PL nº 5.228/05, apensado, com emendas, e pela rejeição do Projeto. Não deliberado em face do encerramento da reunião. 31) PROJETO DE LEI Nº 4.245-A/04 - do Sr. Fernando de Fabinho - que "altera o art. 2º da Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004, para estender aos alunos do ensino fundamental público residentes em áreas urbanas localizadas a mais de dez quilômetros do estabelecimento de ensino, o atendimento pelo Programa Nacional de Transporte do Escolar - PNATE". RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura. Não deliberado em face do encerramento da reunião. 32) PROJETO DE LEI Nº 7.394-B/06 - do Sr. Ariosto Holanda e outros - que "dispõe sobre o fomento à capacitação tecnológica da população e seu financiamento". RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. Não deliberado em face do encerramento da reunião. 33) PROJETO DE LEI Nº 488-A/07 - do Sr. Edinho Bez - que "reduz a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre as receitas decorrentes da venda de carvão coque nacional". Explicação da Ementa: altera as Leis nº 10.637, de 2002 e nº 10.833, de 2003. RELATOR: Deputado ARNALDO MADEIRA. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Minas e Energia e, no mérito, pela rejeição do Projeto e do Substitutivo da CME. Não deliberado em face do encerramento da reunião. 34) PROJETO DE LEI Nº 491-B/07 - do Sr. Aelton Freitas - que "altera o inciso IV do art. 5º da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, incluindo, na região do semi-árido, os municípios do Estado de Minas Gerais inseridos na área de atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste (ADENE)". RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto, da emenda da Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e, no mérito, pela aprovação do Projeto, da emenda da CAINDR, com Substitutivo, e pela rejeição do Substitutivo da CDEIC. Não deliberado em face do encerramento da reunião. 35) PROJETO DE LEI Nº 992-A/07 - do Sr. Luis Carlos Heinze - que "altera a redação do art. 3º da Lei nº 10.200, de 14 de fevereiro de 2001, que 'acresce e altera dispositivo da Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural, e dá outras providências' ". Explicação da Ementa: autoriza a equalização de taxas de juros de financiamento para aquisição e modernização da frota de aviões agrícolas. RELATOR: Deputado CARLOS MELLES. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. Não deliberado em face do encerramento da reunião. 36) PROJETO DE LEI Nº 2.614/07 - do Sr. João Dado - que "dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos industrializados (IPI) incidente sobre veículos adquiridos por fiscais de administrações tributárias federal, estaduais, distrital e municipais, nas condições que estabelece". RELATOR: Deputado JOÃO PAULO CUNHA. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. Não deliberado em face do encerramento da reunião. 37) PROJETO DE LEI Nº 3.866/08 - do Sr. Valdir Colatto - que "altera o art. 5º, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996". Explicação da Ementa: estabelece que o pagamento do imposto de renda devido pela pessoa jurídica deverá ser feito até o último dia útil do trimestre subsequente período de apuração. RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição. Não deliberado em face do encerramento da reunião. 38) PROJETO DE LEI Nº 4.404-B/04 - do Sr. Fernando de Fabinho - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal da Região de Feira de Santana". RELATOR: Deputado JOÃO DADO. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. Não deliberado em face do encerramento da reunião. ENCERRAMENTO: Em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário, o Presidente encerrou os trabalhos às onze horas e vinte e seis minutos, antes porém, convocando os senhores parlamentares para as seguintes reuniões: às 14 horas, de hoje, 2ª Reunião da Subcomissão Permanente de Assuntos Municipais; na Sala da Presidência da Comissão; às 14h30, do dia 26 de maio, terça-feira, Reunião Conjunta de Audiência Pública destinada a debater os benefícios da criação do Microempreendedor Individual - MEI, no Plenário nº 7; às 10 horas, do dia 27 de maio, quarta-feira, no Plenário Deputado Mussa Demes (Plenário nº 4), Reunião Ordinária Deliberativa; e às 14h30, Reunião de Audiência Pública Conjunta com as comissões pertinentes do Congresso Nacional, em atendimento ao disposto no art. 9º, § 5º da Lei de Responsabilidade Fiscal, com a presença do Presidente do Banco Central do Brasil, Ministro Henrique Meirelles, no Plenário nº 2. E, para constar, eu, _______________________, Marcelle R. Campello Cavalcanti, Secretária, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada, será assinada pelo Presidente e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. ________________________, Deputado Vignatti, Presidente. x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x -