RELATOR: Deputado AELTON FREITAS
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária.

RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS
PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária.

Explicação da Ementa: altera as Leis nºs 6.385, de 1976 e 4.595, de 1964.

RELATOR: Deputado ARNALDO MADEIRAPARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.

RELATOR: Deputado ARMANDO MONTEIRO

PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto, nos termos do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e, no mérito, pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo da CTASP, com emenda.

RELATOR: Deputado JOÃO DADO

PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.

RELATOR: Deputado VIGNATTI

PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e do PL nº 1.318/99, apensado.

C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24, II (RICD):

PRIORIDADE

Explicação da Ementa: fixa como critério para distribuição de recursos do SUS para os Estados, DF e Municípios, os índices de cobertura vacinal contra doenças objeto de vigilância epidemiológica.

RELATOR: Deputado JOÃO DADO

PARECER: pela adequação financeira e orçamentária.

Explicação da Ementa: passa o SUS a custear as despesas com operações de transplantes, em hospitais próprios ou conveniados, e tratamentos em países estrangeiros; dispõe sobre integralidade de cobertura dos planos de assistência à saúde nos casos de transplante de órgãos, tecidos e partes do corpo humano.

RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR

PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto, e pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária dos PL's nºs 7.128/06 e 4.164/04, apensados, das emendas 1/04 e 1/07 apresentadas na Comissão de Seguridade Social e Família, e da emenda apresentada pelo relator na CSSF ao PL nº 4.164/04.

RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária.

PROJETO DE LEI Nº 3.955-A/08 - do Poder Executivo (MSC nº 661/08) - que "dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS destinados ao Ministério da Justiça".

RELATOR: Deputado JOÃO DADO
PARECER: pela adequação financeira e orçamentária.

RELATOR: Deputado VIGNATTI
PARECER: pela adequação financeira e orçamentária.

PROJETO DE LEI Nº 3.945-A/08 - do Poder Executivo (MSC nº 650/08) - que "dispõe sobre a criação, no quadro de pessoal do Banco Central do Brasil, de cargos de Procurador do Banco Central do Brasil".

PROJETO DE LEI Nº 3.947-A/08 - do Poder Executivo (MSC nº 652/08) - que "cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS destinados ao Gabinete de Segurança Institucional e ao Ministério da Justiça".

RELATOR: Deputado PEPE VARGAS
PARECER: pela adequação financeira e orçamentária.

PROJETO DE LEI Nº 3.956-A/08 - do Poder Executivo (MSC nº 662/08) - que "dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS destinados ao Ministério da Fazenda".

PROJETO DE LEI Nº 3.949-A/08 - do Poder Executivo (MSC nº 654/08) - que "dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, destinados à Advocacia-Geral da União e à Procuradoria-Geral Federal".

RELATOR: Deputado RICARDO BARROS
PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do PL nº 3.949-A/08 e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

PROJETO DE LEI Nº 4.760-A/09 - do Poder Executivo (MSC nº 115/09) - que "autoriza o Poder Executivo a realizar doação para a reconstrução de Gaza".

EXPLICAÇÃO DA EMENTA: doação de até R$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de Reais) à Autoridade Nacional Palestina.

RELATOR: Deputado PEPE VARGAS
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 3.916-A/04 - do Sr. Humberto Michiles - que "modifica a Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, de modo a vedar a destinação de recursos do FUNDEF para a compra de uniforme, fardamento e peças de vestuário". (Apensados: PL's nºs 4.382/04 e 6.452/05)

RELATOR: Deputado CIRO GOMES
PARECER: pela prejudicialidade do Projeto e pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária dos PL's nºs 4.382/04 e 6.452/05, apensados, e das Emendas nºs 1 e 2 da Comissão de Educação e Cultura.

Explicação da Ementa: altera a Lei nº 8.666, de 1993.

RELATOR: Deputado EDUARDO AMORIM
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 2.347-A/07 - do Sr. Augusto Carvalho - que "altera a Lei nº 7.089, de 23 de março de 1983, que veda a cobrança de juros de mora nos casos que especifica".

Explicação da Ementa: proíbe a cobrança de multa sobre título com vencimento em dia de sábado, domingo e feriados, no caso do documento não ter chegado ao destinatário, por razões de greve, bem como, pelo serviço bancário não estar funcionando normalmente.

RELATOR: Deputado ARMANDO MONTEIRO
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e da emenda da Comissão de Defesa do Consumidor e, no mérito, pela aprovação do Projeto, com emenda, e pela rejeição da emenda da CDC.

PROJETO DE LEI Nº 6.791-A/06 - do Sr. Celso Russomanno - que "altera a Lei nº 9.613, de 03 de março de 1998, que dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do Sistema Financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências."

Explicação da Ementa: impede a ocorrência de transação fracionada das operações financeiras, considerando a soma das operações para um mesmo CPF ou CNPJ na apuração do limite a ser comunicado às autoridades.

RELATOR: Deputado RICARDO BERZOINI
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e da emenda da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e, no mérito, pela aprovação do Projeto e da emenda CSPCCO, com subemenda.

PROJETO DE LEI Nº 113/03 - do Sr. Luciano Castro - que "dispõe sobre o repatriamento de recursos depositados no exterior". (Apensado: PL nº 5.228/05)

RELATOR: Deputado AELTON FREITAS
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do PL nº 113/03 e do PL nº 5.228/05, apensado, e, no mérito, pela aprovação do PL nº 5.228/05, apensado, com emendas, e pela rejeição do PL nº 113/03.

PROJETO DE LEI Nº 4.245-A/04 - do Sr. Fernando de Fabinho - que "altera o art. 2º da Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004, para estender aos alunos do ensino fundamental público residentes em áreas urbanas localizadas a mais de dez quilômetros do estabelecimento de ensino, o atendimento pelo Programa Nacional de Transporte do Escolar - PNATE".

RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura.

PROJETO DE LEI Nº 7.394-B/06 - do Sr. Ariosto Holanda e outros - que "dispõe sobre o fomento à capacitação tecnológica da população e seu financiamento".

RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 488-A/07 - do Sr. Edinho Bez - que "reduz a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre as receitas decorrentes da venda de carvão coque nacional".

Explicação da Ementa: altera as Leis nº 10.637, de 2002 e nº 10.833, de 2003.

RELATOR: Deputado ARNALDO MADEIRA
PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Minas e Energia e, no mérito, pela rejeição do Projeto e do Substitutivo da CME.

PROJETO DE LEI Nº 491-B/07 - do Sr. Aelton Freitas - que "altera o inciso IV do art. 5º da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, incluindo, na região do semi-árido, os municípios do Estado de Minas Gerais inseridos na área de atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste (ADENE)".

RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto, da emenda da Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e, no mérito, pela aprovação do Projeto, da emenda da CAINDR, com Substitutivo, e pela rejeição do Substitutivo da CDEIC.

PROJETO DE LEI Nº 992-A/07 - do Sr. Luis Carlos Heinze - que "altera a redação do art. 3º da Lei nº 10.200, de 14 de fevereiro de 2001, que 'acresce e altera dispositivo da Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural, e dá outras providências' ".

Explicação da Ementa: autoriza a equalização de taxas de juros de financiamento para aquisição e modernização da frota de aviões agrícolas.

RELATOR: Deputado CARLOS MELLES
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 2.614/07 - do Sr. João Dado - que "dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos industrializados (IPI) incidente sobre veículos adquiridos por fiscais de administrações tributárias federal, estaduais, distrital e municipais, nas condições que estabelece".

RELATOR: Deputado JOÃO PAULO CUNHA
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.

Explicação da Ementa: estabelece que o pagamento do imposto de renda devido pela pessoa jurídica deverá ser feito até o último dia útil do trimestre subsequente período de apuração.

RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO
PARECER: pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 158-A/03 - do Sr. Inocêncio de Oliveira - que "torna obrigatório o fornecimento, pelo governo, de vacina contra febre aftosa, nos casos que especifica, e dá outras providências."

RELATOR: Deputado VIRGÍLIO GUIMARÃES
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.

RELATOR: Deputado CARLOS MELLES
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto, do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família e das emendas da Comissão de Educação e Cultura.

RELATOR: Deputado VIRGÍLIO GUIMARÃES
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 2.153/03, dos PL's nºs 6.440/05 e 862/07, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.

PROJETO DE LEI Nº 4.449-A/04 - da Sra. Marinha Raupp - que "estabelece regras para a renegociação e o alongamento das dívidas das micro e das pequenas empresas, e dá outras providências."

RELATOR: Deputado ANTONIO PALOCCI
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária da emenda da Comissão de Desenvolvimento, Econômico, Indústria e Comércio e das Emendas nºs 1/05, 1/07, 2/07, 3/07 e 4/07 apresentadas na Comissão de Finanças e Tributação.

PROJETO DE LEI Nº 4.675-A/04 - do Sr. Walter Feldman - que "destina o valor arrecadado por meio do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre o cigarro e derivados do tabaco para o tratamento e prevenção de doenças provocadas pelo uso desses produtos".

RELATOR: Deputado JOÃO PAULO CUNHA
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.

PROJETO DE LEI Nº 4.855-A/05 - da Sra. Rose de Freitas - que "acrescenta dispositivos ao art. 328 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a destinação dos valores arrecadados no leilão de veículos apreendidos e não reclamados por seus proprietários".

RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes e, no mérito, pela aprovação do Projeto e do Substitutivo da CVT, com Substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 5.752-A/05 - do Sr. Nelson Bornier - que "concede isenção de pagamento de pedágio para os veículos táxi". (Apensado: PL nº 7.272/06)

Explicação da Ementa: altera o Decreto-lei nº 791, de 1969.

PROJETO DE LEI Nº 6.062-A/05 - do Sr. Eduardo Gomes - que "reduz o imposto de renda incidente sobre lucros de novos empreendimentos realizados por empresas do setor elétrico".

RELATOR: Deputado ANTONIO PALOCCI
PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto e das emendas da Comissão de Minas e Energia.

EXPLICAÇÃO DA EMENTA: aplicações financeiras em nome de servidor público federal que ultrapassar quinhentos mil reais.

RELATOR: Deputado LUIZ CARREIRA
PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária.

RELATOR: Deputado SILVIO COSTA
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.

PROJETO DE LEI Nº 295-A/07 - do Sr. Geraldo Pudim - que "cria o Fundo de Emergência, com os recursos que especifica, para atendimento aos Estados e Municípios atingidos por desastres climáticos".

RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.

PROJETO DE LEI Nº 503-A/07 - do Sr. Marcio Junqueira - que "altera a Lei nº 8.256, de 25 de novembro de 1991, desmembra a instalação da Área de Livre Comércio no Município do Bonfim, no Estado de Roraima e dá outras providências."

RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e das emendas da Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional e, no mérito, pela rejeição do Projeto e das emendas da CAINDR.

EXPLICAÇÃO DA EMENTA: garante o isolamento visual e físico para os usuários de bancos (guichê de caixa executivo e caixa eletrônico), resguardando sua privacidade e segurança pessoal.

RELATOR: Deputado ZONTAPARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor e, no mérito, pela aprovação do Projeto nos termos do Substitutivo da CDC.

PROJETO DE LEI Nº 845/07 - do Sr. Lelo Coimbra - que "institui medidas de estímulo e apoio à reestruturação fiscal dos estados, mediante a não-inclusão, para o cálculo da receita líquida real, dos valores repassados pela União aos Estados, Distrito Federal e aos Municípios, referentes à cobrança da Cide - Combustíveis".

EXPLICAÇÃO DA EMENTA: isenta do pagamento de imposto de renda os servidores públicos que optarem por continuar em atividade, mesmo tendo cumprido as exigências para aposentadoria com proventos integrais; altera a Lei nº 7.713, de 1988.

RELATOR: Deputado ANTONIO PALOCCI
PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária.

PROJETO DE LEI Nº 1.031-A/07 - do Sr. Professor Ruy Pauletti - que "dispõe sobre a criação do ProMed, Programa de concessão de bolsas de estudo no Ensino Médio em instituições de ensino privado, e dá outras providências".

RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.

RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR
PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.

RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.

PROJETO DE LEI Nº 1.756-B/07 - do Sr. Paulo Henrique Lustosa - que "altera dispositivos da Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965, que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos, dispondo sobre fixação do valor das anuidades, taxas e emolumentos devidos pelos profissionais da categoria, pelas pessoas naturais e jurídicas, aos Conselhos Regionais dos Representantes Comerciais em que estão registrados".

RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e das emendas da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e, no mérito, pela aprovação do Projeto e das emendas da CDEIC.

PROJETO DE LEI Nº 1.816-A/07 - do Sr. Frank Aguiar - que "dá nova redação ao art. 6º da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, que 'altera a legislação tributária federal e dá outras providências' ".

EXPLICAÇÃO DA EMENTA: amplia para 6% (seis por cento) o percentual de dedução do imposto de renda da empresa que oferece incentivo à cultura.

RELATOR: Deputado VIRGÍLIO GUIMARÃES
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.

PROJETO DE LEI Nº 1.866-A/07 - do Sr. Cleber Verde - que "permite que o portador de deficiência e o idoso, que recebe o benefício assistencial de prestação continuada, saque seus recursos acumulados no Fundo de Participação PIS/PASEP e Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS".

RELATOR: Deputado ARMANDO MONTEIRO
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 1.869-A/07 - do Sr. Gustavo Fruet - que "institui incentivo fiscal, no âmbito do imposto de renda, para doações ao Fundo Especial para Calamidades Públicas (FUNCAP)".