Às quatorze horas e quarenta e seis minutos do dia três de junho de dois mil e nove, reuniu-se a Comissão de Legislação Participativa, no Plenário 3 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Roberto Britto - Presidente; Eliene Lima e Dr. Talmir - Vice-Presidentes; Eduardo Amorim, Emilia Fernandes, Iran Barbosa, Janete Rocha Pietá, Luiza Erundina e Pedro Wilson - Titulares; Fátima Bezerra, Lincoln Portela e Nazareno Fonteles - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Francisco Praciano, José Carlos Vieira, Jurandil Juarez, Leonardo Monteiro, Luiz Carlos Setim, Sebastião Bala Rocha e Vadão Gomes. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação as atas da 12ª e 13ª reuniões, realizadas nos dias 20 e 27 de maio de 2009. Por terem sido distribuídas cópias, foi dispensada a leitura das atas, por solicitação do Deputado Eliene Lima e não havendo quem quisesse discuti-las ou a elas sugerir alterações, em votação, as atas foram aprovadas por unanimidade. EXPEDIENTE: o Presidente informou aos membros que as Sugestões de Emenda ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias podem ser apresentadas à Secretaria da Comissão até o dia 15 de junho. Informou também que já recolheu as assinaturas necessárias a apresentação do Projeto de Resolução para devolver à CLP a prerrogativa de apresentar emendas ao Orçamento da União. ORDEM DO DIA: O Deputado Iran Barbosa solicitou, nos termos do Artigo 52, § 5º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Requerimento nº 66/09. Em votação, o requerimento foi aprovado por unanimidade. A - Matéria Sobre a Mesa: 1 - REQUERIMENTO Nº 66/09 - dos Srs. Iran Barbosa e Eduardo Amorim- que "requer a realização de Audiência Pública para realizar exposição sobre o trabalho que a CNBB - Conferência Nacional dos Bispos do Brasil - vem desenvolvendo na Campanha da Fraternidade 2009 com o tema 'Fraternidade e Segurança Pública'". O Deputado Iran Barbosa procedeu à leitura e ao encaminhamento da matéria. Encaminhou também o Deputado Eduardo Amorim. Em votação, o requerimento foi aprovado por unanimidade. B - Requerimentos: 2 - REQUERIMENTO Nº 62/09 - do Sr. Pedro Wilson e outros - que "requer a realização de audiência pública conjunta, envolvendo as Comissões de Legislação Participativa; de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e Direitos Humanos e Minorias sobre reforma agrária - balanço e perspectivas". O Deputado Iran Barbosa procedeu ao encaminhamento da matéria. Em votação, o requerimento foi aprovado por unanimidade. 3 - REQUERIMENTO Nº 63/09 - da Sra. Emilia Fernandes - que "requer a realização de Audiência Pública, objetivando a exibição do filme "GARAPA", marcando a divulgação da Campanha "Alimentação: direito de todos", lançada pelo CONSEA- Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, visando incluir a alimentação entre os direitos sociais previstos na Constituição, seguido de debate entre os participantes". A Deputada Emília Fernandes procedeu à leitura e ao encaminhamento da matéria. Em votação, o requerimento foi aprovado por unanimidade. 4 - REQUERIMENTO Nº 64/09 - dos Srs. Roberto Britto e Iran Barbosa - que "solicita a realização de Audiência Pública da Comissão de Legislação Participativa em conjunto com a Comissão de Direitos Humanos e Minorias e com a Ouvidoria Parlamentar desta Casa sobre o tema 'Ética e Transparência nos Poderes da República'". O Deputado Iran Barbosa procedeu à leitura e ao encaminhamento da matéria. Em votação, o requerimento foi aprovado por unanimidade. 5 - REQUERIMENTO Nº 65/09 - do Sr. Roberto Britto e Iran Barbosa - que "solicita a realização de reunião de audiência pública da Comissão de Legislação Participativa em conjunto com a Comissão de Seguridade Social e Família para debater a matéria objeto do Projeto de Lei 7.531/2006, que 'dispõe sobre a atividade de Parteira Tradicional'". O Deputado Iran Barbosa procedeu à leitura e ao encaminhamento da matéria. Em votação, o requerimento foi aprovado por unanimidade. C - Sugestões: 6 - SUGESTÃO Nº 139/05 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "sugere alterações no Código de Processo Civil, no tocante ao art. 649, que trata da impenhorabilidade". RELATOR: Deputado EDUARDO AMORIM. PARECER: pela rejeição. A Deputada Emília Fernandes solicitou e lhe foi concedida vista da matéria, nos termos do Inciso XVI do Artigo 57 do Regimento Interno. Vista concedida à Deputada Emília Fernandes. 7 - SUGESTÃO Nº 30/07 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "sugere Projeto de Lei que altera algumas das questões processuais cíveis e dá outras providências". RELATOR: Deputado LINCOLN PORTELA. PARECER: pela rejeição. A Deputada Emília Fernandes solicitou e lhe foi concedida vista da matéria, nos termos do Inciso XVI do Artigo 57 do Regimento Interno. Vista concedida à Deputada Emília Fernandes. 8 - SUGESTÃO Nº 35/07 - da Associação Comunitária do Chonin de Cima - que "sugere Projeto de Lei que dispõe sobre a gratuidade do serviço de identificador de chamadas a todos os clientes das operadoras de telefonia fixa". RELATOR: Deputado DR. TALMIR. PARECER: pela aprovação. Não deliberado. A Deputada Emília Fernandes apresentou, nos termos regimentais, a retirada da Sugestão 61/07 da Ordem do Dia. Em votação, o requerimento foi aprovado por unanimidade. 9 - SUGESTÃO Nº 61/07 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "sugere Projeto de Lei acrescentando o art. 29-A ao texto da Lei nº 7.998, de 1990, que dispõe sobre o seguro-desemprego". RELATORA: Deputada EMILIA FERNANDES. PARECER: pela aprovação. Retirada de pauta a requerimento da Relatora. 10 - SUGESTÃO Nº 132/09 - do Instituto Brasileiro de Estudo e Defesa das Relações de Consumo - que "sugere Projeto de Lei para instituir a obrigatoriedade de qualificação completa das partes nos contratos de consumo e dá outras providências". RELATOR: Deputado PEDRO WILSON. PARECER: pela aprovação. Não deliberado. Nada mais havendo a tratar, o Presidente, Deputado Roberto Britto, encerrou a sessão, às quinze horas e dezenove minutos, antes convocando os Senhores Deputados Membros da Comissão de Legislação Participativa para "videoconferência com as Assembléias Legislativas, Câmaras Municipais e representantes da sociedade civil, para trocar informações sobre as atividades das Comissões de Legislação Participativa em âmbito Federal, Estadual e Municipal, com o objetivo de incrementar o seu funcionamento e de incentivar a criação de Comissões análogas nos estados que não as possuam", a realizar-se amanhã, dia 04 de junho de 2009, das 9 horas às 12 horas, no Auditório da Interlegis e para Reunião Ordinária Deliberativa, a realizar-se quarta-feira, dia 10 de junho, às 14 horas, neste Plenário. E, para constar, eu ______________________, Sônia Hypolito, lavrei a presente ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Roberto Britto ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor da reunião encontra-se gravado, passando o arquivo de áudio a integrar seu arquivo documental.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.