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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
PLENÁRIO
53ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
PAUTA DE
REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
DIA 03/06/2009
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LOCAL:
Plenário
HORÁRIO: 19h31min |
| A - |
Matéria Sujeita a Disposições Especiais: |
| DISCUSSÃO |
| 1 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 277/08
- do Senado Federal- Ideli Salvatti - (PEC 96/2003) - que "acrescenta § 3º ao art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para reduzir, anualmente, a partir do exercício de 2009, o percentual da Desvinculação de Receitas da União incidente sobre os recursos destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino de que trata o art. 212 da Constituição Federal". (Apensado: PEC 416/2001 (Apensados: PEC 538/2006, PEC 577/2006, PEC 47/2007 e PEC 267/2008))
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