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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 106, DE 2007
III - PARECER DA COMISSÃO
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A Comissão de Defesa do Consumidor, em reunião ordinária realizada hoje, opinou pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 106/2007 e do Projeto de Lei Complementar nº 392/2008, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do Projeto de Lei Complementar nº 112/2007, apensado, nos termos do Parecer Vencedor do Relator, Deputado Celso Russomanno. O parecer do Deputado Júlio Delgado, primitivo relator, passou a constituir voto em separado. Estiveram presentes os Senhores DeputadosAna Arraes - Presidenta; Filipe Pereira e Vinicius Carvalho - Vice-Presidentes; Antonio Cruz, Carlos Sampaio, Celso Russomanno, Chico Lopes, Dimas Ramalho, Dr. Nechar, Elismar Prado, Elizeu Aguiar, Felipe Bornier, José Carlos Araújo, Júlio Delgado, Luiz Bittencourt, Ricardo Tripoli, Tonha Magalhães, Bruno Rodrigues, Julio Semeghini e Wladimir Costa. Sala da Comissão, em 3 de junho de 2009.
Deputada
ANA ARRAES
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