Às quinze horas e onze minutos do dia três de junho de dois mil e nove, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 3-A, de 2007, do Sr. José Santana de Vasconcellos, que "altera o inciso XII do art. 93 da Constituição Federal" (permite férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau), no Plenário 11 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Paulo Abi-Ackel - Presidente; Júlio Delgado - Vice-Presidente; Nelson Trad - Relator; Antonio Bulhões, Antonio Carlos Biscaia, Márcio Reinaldo Moreira, Paes Landim e Vitor Penido - Titulares; Geraldo Pudim, Luciano Pizzatto, Nazareno Fonteles, Pastor Pedro Ribeiro e Ricardo Barros - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Dalva Figueiredo, Fábio Ramalho, José Santana de Vasconcellos, Marcos Medrado, Mauro Lopes, Miguel Corrêa, Moreira Mendes e Ricardo Quirino. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente, Deputado Paulo Abi-Ackel, declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da 2ª Reunião, realizada no dia 27 de maio de 2009. O Deputado Nelson Trad solicitou a dispensa de leitura da Ata. Não houve discussão. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O senhor Presidente, em virtude de haver sido distribuída aos parlamentares presentes relação de expedientes recebidos e expedidos pela Comissão, solicitou a dispensa de sua leitura e recebeu anuência do plenário. ORDEM DO DIA: A - Audiência Pública, convocada, com base no requerimento n° 1/2009, do Sr. Paes Landim, para debater o tema Férias Coletivas nos Juízos e Tribunais de Segundo Grau – assunto constante da PEC nº 003/2007, do Sr. José Santana de Vasconcellos. Após participar ao colegiado os procedimentos a serem adotados na reunião, o Presidente Paulo Abi-Ackel passou a palavra ao Sr. Dr. Fernando Cesar Baptista de Mattos – Presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil – AJUFE e, em seguida, ao Sr. Dr. Flávio Eduardo Wanderley Britto – Representante da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB para que fizessem as suas apresentações. Interpelaram os expositores os Deputados Nelson Trad, Relator da PEC 03-A/07 na Comissão Especial, Paes Landim, Antônio Carlos Biscaia e Geraldo Pudim. O Presidente restituiu a palavra aos convidados, para que fizessem suas considerações finais. B - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 2/09 - da Sra. Dalva Figueiredo - que "requer a realização de audiência pública para tratar sobre o tema em análise: Proposta de emenda à Constituição nº 003/2007, do Sr. José Santana de Vasconcelos, que "Altera o inciso XII do Art. 93 da Constituição Federal'' (Permite Férias Coletivas nos Juízos e Tribunais de Segundo Grau). CONVIDADOS: 1) Dr. Airton Mozart Valadares Pires, Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB; 2) Dr. Antônio Fernando Barros e Silva de Souza, Procurador Geral da República; 3) Dr. José Antônio Dias Toffoli, Advogado Geral da União". NÃO DELIBERADO. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, às dezesseis horas e vinte e sete minutos, o Sr. Presidente pôs termo à reunião, antes convocando reunião ordinária para deliberação de requerimentos para as quinze horas do dia dezesseis de junho próximo. Para constar, eu, ___________, Raquel Andrade de Figueiredo, Secretária substituta, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada pelo Presidente, Deputado Paulo Abi-Ackel, _______________________ e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx