CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 3-A, DE 2007, DO SR. JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS, QUE "ALTERA O INCISO XII DO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL" (PERMITE FÉRIAS COLETIVAS NOS JUÍZOS E TRIBUNAIS DE SEGUNDO GRAU).
53ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA
DIA 16/06/2009

LOCAL: Plenário 6 do Anexo II
HORÁRIO: 15h

  • Deliberação de requerimentos.


    • A -

    Requerimentos:


    1 -

    REQUERIMENTO Nº 2/09 - da Sra. Dalva Figueiredo - que "requer a realização de audiência pública para tratar sobre o tema em análise: Proposta de emenda à Constituição nº 003/2007, do Sr. José Santana de Vasconcelos, que "Altera o inciso XII do Art. 93 da Constituição Federal'' (Permite Férias Coletivas nos Juízos e Tribunais de Segundo Grau). CONVIDADOS: 1) Dr. Airton Mozart Valadares Pires, Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB; 2) Dr. Antônio Fernando Barros e Silva de Souza, Procurador Geral da República; 3) Dr. José Antônio Dias Toffoli, Advogado Geral da União".


    2 -

    REQUERIMENTO Nº 3/09 - do Sr. Luciano Pizzatto - (PEC 3/2007) - que " Solicita realização de audiência pública para debater sobre férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau". CONVIDADO: Ministro Gilmar Mendes, Presidente do Supremo Tribunal Federal e Presidente do Conselho Nacional de Justiça. 


    3 -

    REQUERIMENTO Nº 4/09 - do Sr. Paulo Abi-Ackel - que "requer seja realizada Audiência Pública para debater os efeitos da Prestação Jurisdicional Ininterrupta proposta pela PEC 3-A/2007". CONVIDADO: Dr. Airton Mozart Valadares Pires, Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB.