COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

Às dez horas e trinta e três minutos do dia três de junho de dois mil e nove, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 12 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Tadeu Filippelli - Presidente; Eliseu Padilha e Bonifácio de Andrada - Vice-Presidentes; Antonio Carlos Biscaia, Augusto Farias, Carlos Bezerra, Ciro Gomes, Colbert Martins, Eduardo Cunha, Emiliano José, Felipe Maia, Flávio Dino, Francisco Tenorio, Geraldo Pudim, Gonzaga Patriota, Indio da Costa, Jefferson Campos, João Almeida, João Campos, João Paulo Cunha, José Carlos Aleluia, José Eduardo Cardozo, José Genoíno, José Mentor, Jutahy Junior, Marcelo Itagiba, Marcelo Ortiz, Márcio França, Maurício Quintella Lessa, Mendes Ribeiro Filho, Mendonça Prado, Osmar Serraglio, Paes Landim, Paulo Magalhães, Paulo Maluf, Regis de Oliveira, Roberto Magalhães, Rubens Otoni, Sandra Rosado, Sérgio Barradas Carneiro, Valtenir Pereira, Vicente Arruda, Vieira da Cunha, Vilson Covatti, Vital do Rêgo Filho, Wolney Queiroz e Zenaldo Coutinho - Titulares; Arnaldo Faria de Sá, Bispo Gê Tenuta, Carlos Willian, Celso Russomanno, Chico Lopes, Décio Lima, Domingos Dutra, Dr. Rosinha, Edson Aparecido, Eduardo Lopes, Hugo Leal, Jaime Martins, Jair Bolsonaro, Jairo Ataide, João Magalhães, Jorginho Maluly, José Guimarães, Leo Alcântara, Luciano Pizzatto, Luiz Couto, Mauro Lopes, Miguel Corrêa, Moreira Mendes, Onyx Lorenzoni, Osmar Júnior, Pastor Pedro Ribeiro, Paulo Rattes, Ricardo Barros, Ricardo Tripoli, Roberto Santiago, Rômulo Gouveia e Wilson Santiago - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Antonio Carlos Pannunzio, Arolde de Oliveira, Bruno Araújo, Ciro Nogueira, Efraim Filho, Gerson Peres, José Maia Filho, Magela, Marcelo Guimarães Filho, Mauro Benevides, Nelson Trad, Pastor Manoel Ferreira e Sérgio Brito. O Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da trigésima quarta reunião ordinária realizada em dois de junho. O Deputado Regis de Oliveira requereu dispensa da leitura da Ata. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. EXPEDIENTE: 1 – Ofício do Senhor Deputado William Woo, justificando ausência nas reuniões realizadas entre os dias primeiro e doze de junho do corrente, em razão de viagem a convite dos Governos da Suécia e da China. ORDEM DO DIA: Os Deputados Luiz Couto, Pastor Pedro Ribeiro, Regis de Oliveira, Dr. Rosinha e Geraldo Pudim requereram inversão de pauta para apreciação dos itens quatro, cento e quatro, noventa e quatro, quinze e noventa e oito, respectivamente. Foram os requerimentos aprovados pelo plenário da Comissão. 1 - PROJETO DE LEI Nº 95/03 - do Sr. Paulo Rocha - que "acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho, a fim de determinar que a dispensa por justa causa da empregada gestante ocorra após a respectiva apuração em inquérito". RELATOR: Deputado FLÁVIO DINO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 2 - PROJETO DE LEI Nº 3.954/08 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, destinados ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior". RELATOR: Deputado MAURÍCIO RANDS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; e pela inconstitucionalidade da Emenda apresentada nesta Comissão. O Presidente comunicou haver sobre a Mesa requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria do Deputado Índio da Costa, que encaminhou a favor. Encaminhou contra o requerimento, o Deputado Luiz Couto. Orientaram as bancadas os Deputados Pastor Pedro Ribeiro, pelo PMDB; Regis de Oliveira, pelo PSC; e Vicente Arruda, pelo PR. Em votação, foi rejeitado o requerimento de retirada de pauta da matéria. Lido o Parecer, foi concedida vista ao Deputado Índio da Costa. 3 - REQUERIMENTOS Nº 105/09 - do Sr. Antonio Carlos Biscaia - (PL 5139/2009) - que "requer realização de uma audiência pública com representantes do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública, e de entidades e instituições para debater o Projeto de Lei nº 5.139, de 2009". Encaminhou a favor, o Deputado Antônio Carlos Biscaia. Discutiram a matéria os Deputados Mendonça Prado, Regis de Oliveira, Marcelo Ortiz, Vicente Arruda, José Carlos Aleluia, Bonifácio de Andrada, e Antônio Carlos Biscaia (apartes: Roberto Magalhães e Vicente Arruda). Em votação, foi aprovado por unanimidade o requerimento, com acréscimo da presença de representantes da Ordem dos Advogados do Brasil, da Advocacia Geral da União, da Confederação Nacional da Indústria e da Confederação Nacional dos Municípios; da Sra. Ada Pellegrini Grinover, Dr Otávio Brito Lopes e Dr Elton Ventura. 4 - PROJETO DE LEI Nº 7.191/06 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "acrescenta, ao art. 11 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), inciso IX ao § 1º, e § 6º, para incluir o curriculum vitae do candidato entre os documentos que devem instruir o pedido de registro da candidatura, determinando à Justiça Eleitoral sua divulgação pela Internet". RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. O Deputado Geraldo Pudim apresentou voto em separado. Encerrada a discussão. Retomado o processo de votação, orientaram as bancadas os Deputados José Genoíno, pelo PT; Vieira da Cunha, pelo PDT; Roberto Magalhães, pelo DEM; Regis de Oliveira, pelo PSC; Vicente Arruda, pelo PR; Eduardo Cunha, pelo PMDB; Paulo Maluf, pelo PP; e Marcelo Ortiz, pelo PV. Em votação, foi rejeitado o Parecer. O Presidente designou o Deputado Geraldo Pudim relator do vencedor. PARECER VENCEDOR: pela constitucionalidade, juricidicade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição. Em votação, foi aprovado o parecer vencedor, contra os votos dos Deputados Paulo Maluf, Vieira da Cunha e Roberto Magalhães. O parecer do relator, Deputado Roberto Magalhães, passou a constituir voto em separado. 5 - PROJETO DE LEI Nº 1.594/07 - do Sr. André de Paula - que "acrescenta o § 3º ao art. 55 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral, para vedar a transferência de domicílio eleitoral no curso do mandato eletivo de chefe do Poder Executivo". RELATOR: Deputado VITAL DO RÊGO FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Lido o Parecer, discutiram a matéria os Deputados Regis de Oliveira, Luiz Couto, Colbert Martins, Vicente Arruda, João Campos (apartes: Vicente Arruda e Mendonça Prado), Pastor Pedro Ribeiro, Carlos Willian, Paulo Maluf (aparte: Vicente Arruda), Flávio Dino (apartes: Vicente Arruda e José Genoíno), Paes Landim, Marcelo Ortiz (aparte: Vicente Arruda), Hugo Leal e Bonifácio de Andrada (aparte: Hugo Leal). Encerrada a discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer, contra os votos dos Deputados Pastor Pedro Ribeiro, Vicente Arruda, Hugo Leal e Francisco Tenório. 6 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 326/09 - do Sr. Valtenir Pereira - que "acrescenta parágrafo único ao art. 30 da Constituição Federal para dispor sobre a fixação de tarifa no serviço de transporte coletivo urbano". RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES. PARECER: pela inadmissibilidade. Os Deputados Sandra Rosado, Regis de Oliveira e Mendonça Prado apresentaram Voto em separado. Discutiram a matéria os Deputados Mendonça Prado, Vieira da Cunha (aparte: Hugo Leal), Flávio Dino e Sandra Rosado (aparte: João Magalhães). Foi concedido prazo ao Relator, nos termos do inciso XI, do art. 57, do Regimento Interno. 7 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 162/07 - do Sr. Silvinho Peccioli - que "dá nova redação ao art.143 da Constituição Federal". RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO. PARECER: pela admissibilidade, com emenda redacional. O Presidente comunicou haver sobre a Mesa requerimento de retirada de pauta da matéria de autoria do Deputado José Genoíno, que encaminhou a favor. Em votação foi aprovado o requerimento de retirada de pauta. O Senhor Presidente encerrou a reunião às doze horas e quarenta e oito minutos, antes convocando reunião extraordinária de Audiência Pública, às quatorze horas, para debater a Proposta de Emenda à Constituição Nº 351/2009, do Senado Federal, que "altera o art. 100 da Constituição Federal e acrescenta o art. 97 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento de precatórios pelos Estados, Distrito Federal e Municípios". E, para constar, eu ________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente em exercício, Deputado Eliseu Padilha, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.