Às dez horas e vinte quatro minutos, do dia três de junho de dois mil e nove, reuniu-se a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, no Plenário 9, do Anexo II, da Câmara dos Deputados, sob a presidência do Deputado Silvio Torres. Registraram a presença os Senhores Deputados Silvio Torres - Presidente; Rômulo Gouveia e Léo Vivas - Vice-Presidentes; Ademir Camilo, Aníbal Gomes, Cândido Vaccarezza, Carlos Willian, Devanir Ribeiro, Edson Aparecido, João Magalhães, Leo Alcântara, Márcio Reinaldo Moreira, Paulo Rattes, Simão Sessim e Solange Almeida - Titulares; Alexandre Santos, Celso Russomanno, Duarte Nogueira, Felipe Bornier, João Dado, José Carlos Vieira, Luiz Sérgio, Manoel Salviano, Márcio França, Moreira Mendes, Paulo Rocha e Vicentinho Alves - Suplentes; José Carlos Aleluia, como não-membro. Não registraram a presença os Deputados Rodrigo Maia, Ronaldo Caiado, Sueli Vidigal, Vadão Gomes e Wellington Roberto. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. ATA: Em seqüência, o Presidente colocou à apreciação as Atas da décima oitava e décima nona reuniões, cujas leituras foram dispensadas, a pedido do Deputado Simão Sessim. Não houve discussão. Em votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: Nos termos do art. 50, inciso II, do Regimento Interno, o Presidente informou que foram distribuídas listas dos expedientes recebidos pela Comissão, no período de vinte seis de maio a dois de junho do corrente, dispensando, desta forma, a leitura dos citados expedientes. ORDEM DO DIA. 1) REQUERIMENTO Nº 166/09, do Deputado Moreira Mendes, que "Requer a esta Comissão audiência pública para ouvir os Senhores Piero Vincenzo Parini, Presidente do Sindicato das Industrias Sucroalcooleiras do Estado de Mato Grosso (SINDALCOOL), Roberto Cézar, Presidente do Sindicato das Indústrias de Fabricação do Açúcar e do Álcool do Estado de Mato Grosso do Sul (SINDAL), André Rocha, Presidente do Sindicato das Indústrias de Fabricação de Álcool do Estado de Goiás - SIFAEG, Luis Custódio Cota Martins, Presidente do Sindicato da Indústria de Fabricação no Estado de Minas Gerais - SIAMIG e Paulo Afonso Braga Ricardo, preposto desses sindicatos, acerca das supostas irregularidades no pagamento de saldo remanescente da Conta Petróleo". Com a palavra, o Deputado Moreira Mendes, autor do requerimento, explicou que o objetivo da audiência é dar continuidade aos debates iniciados nesta Comissão, em audiência pública anterior. Manifestaram-se o Deputado Luiz Sérgio que se declarou contrário ao requerimento, pois considerou que o assunto já foi debatido por esta Comissão; também, contrário ao requerimento o Deputado Simão Sessim ressaltou que o assunto em tela está sendo tratado no âmbito da Comissão Parlamentar de Inquérito da Petrobras, no Senado Federal. Após discussões, o Deputado Moreira Mendes pediu a retirada de pauta do requerimento, sendo a retirada deferida pelo Presidente. 2) REQUERIMENTO Nº 167/09, do Deputado Ademir Camilo, que "Nos termos do artigo 24, IV, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requer, ouvido o Plenário desta Comissão, que seja convocado Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado do Planejamento, Dr. Paulo Bernardo Silva, para em reunião de Audiência Pública, relatar sobre a Reforma Agrária e os assentamentos da Fazenda Morro Alto, localizada no município de Ibiaí – MG". O Deputado Ademir Camilo pediu a retirada do requerimento de pauta, sendo a retirada deferida pelo Presidente. 3) REQUERIMENTOS Nº 168/09, do Deputado Ademir Camilo, que "Nos termos do artigo 255, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requer, ouvido o Plenário desta Comissão, que seja convidado o Presidente do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, Dr. Rolf Hackbart, para em reunião de Audiência Pública, relatar sobre a Reforma Agrária e os assentamentos da Fazenda Morro Alto, localizada no município de Ibiaí - MG". O Deputado Ademir Camilo pediu a retirada do requerimento de pauta, sendo a retirada deferida pelo Presidente. 4) PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 77/09, da Deputada Sueli Vidigal, que "Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), fiscalize todos os repasses de recursos, contratos, convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres realizados entre o Governo Federal e o Aeroporto de Vitória, no Estado do Espírito Santo". Relator: Deputado Simão Sessim. Relatório Prévio: pela implementação. Antes de iniciar a discussão da matéria, o Presidente comunicou que anulou a votação anterior do relatório prévio da presente proposta, ocorrida dia vinte e sete maio do corrente, devido a falta de clareza dos pedidos à Infraero e à Controladoria-Geral da União, constantes do referido relatório, desta forma, com a aquiescência do relator, será submetido à votação um novo relatório prévio. Em seguida, fez uso da palavra o relator Deputado Simão Sessim que ao proferir a leitura do seu novo voto defendeu a implementação da proposição. Não houve discussão. Em votação, o relatório prévio reformulado foi aprovado. Ato continuo, o Presidente anunciou o requerimento extrapauta de autoria do Deputado Ademir Camilo que requer inclusão na pauta do requerimento de nº 170/2009, que "Requer seja convidado, para integrar a Audiência Pública a realizar-se no dia nove de junho às catorze horas e trinta minutos, nesta Comissão, representante do Ministério Público Federal". Em votação, foi aprovado o requerimento com catorze votos favoráveis. Participaram da votação e votaram sim os Deputados Ademir Camilo, Alexandre Santos, Devanir Ribeiro, Duarte Nogueira, Edson Aparecido, Léo Vivas, Luiz Sérgio, Manoel Mendes, Márcio Reinaldo Moreira, Paulo Rattes, Rômulo Gouveia, Silvio Torres, Simão Sessim e Solange Almeida. 5) Requerimento 170/2009, de autoria do Deputado Ademir Camilo, que "Requer seja convidado, para integrar a Audiência Pública a realizar-se no dia nove de junho às catorze horas e trinta minutos, nesta Comissão, representante do Ministério Público Federal". Não houve discussão. O Presidente submeteu o requerimento à votação que foi aprovado. 6) REPRESENTAÇÃO Nº 7/07, do Deputado José Raimundo Pereira Filho, que "Solicita a instauração de procedimento de fiscalização na Prefeitura Municipal da Caxias - MA". Relatora: Deputada Sueli Vidigal. Relatório Prévio: pela implementação: I- seja a peça recebida como representação; II- auditoria e/ou inspeção do TCU, de acordo com o plano de execução sugerido; III- solicitar ao TCU cópia dos resultados dos procedimentos realizados ou a realizar; IV- encaminhamento do resultado ao Legislativo Municipal e seu órgão de contas auxiliar; e V- notificar ao autor o resultado da apuração, e Legislativo Municipal do dever de fiscalizar. Retirado de pauta de ofício. 7) PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 47/08, do Deputado Bruno Araújo, que "propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize ato de fiscalização e controle na Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL vinculada ao Ministério de Minas e Energia, com vista a verificar o fiel cumprimento das cláusulas constantes do Edital referente ao aproveitamento hidrelétrico de Jirau, no Estado de Rondônia". Relator: Deputado Duarte Nogueira. Relatório Parcial: propõe: a) que a presente PFC seja mantida sob apreciação deste Colegiado para análise dos relatórios trimestrais a serem encaminhados pelo Tribunal de Contas da União, assim como do relatório conclusivo sobre a regularidade da alteração do denominado "aproveitamento ótimo" do AHE - Jirau, tal como mencionado no item 12 do Voto do Relator, contido no Acórdão 924/2009; b) requerer ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região cópia do Agravo de Instrumento nº 2008.01.00.055635-7/RO; c) encaminhar cópia deste Relatório ao Procurador-Geral da República para conhecimento e providências. O Presidente passou a palavra, ao relator, Deputado Duarte Nogueira que proferiu leitura do seu voto e defendeu aprovação do relatório parcial. Manifestou-se o Deputado Luiz Sérgio que se posicionou contrário quanto ao item "a" do voto, que trata da continuidade da Proposta de Fiscalização para analise de relatórios trimestrais a serem enviados pelo Tribunal de Contas da União; pediram vista conjunta os Deputados Alexandre Santos, Luiz Sérgio, Felipe Bornier, Paulo Rattes e Leo Alcântara; debateram ainda os Deputados Devanir Ribeiro que considerou pertinente o pedido de vista; José Carlos Aleluia que colocou à disposição do relator cópias da representação de sua autoria, impetrada perante o Ministério Público Federal contra o Presidente e o Diretor do Ibama; Felipe Bornier argumentou que o assunto precisa ser melhor debatido pela Comissão. 8) PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 54/08 - do Deputado Dr. Pinotti, que "propõe que a Comissão de Fiscalização e Controle realize ato de fiscalização sobre irregularidades em obras em aeroportos brasileiros constatadas pelo TCU". Relator: Deputado Duarte Nogueira. Relatório Prévio: pela implementação. Fez uso da palavra, o Deputado Duarte Nogueira, relator, e proferiu leitura do seu voto pela implementação da proposição. Manifestou-se o Deputado Devanir Ribeiro que indagou o relator o porquê da inclusão da cidade de Ribeirão Preto no relatório, uma vez que não consta a referida cidade no texto da proposta de fiscalização, também questionou sobre a limitação de solicitar somente os relatórios de auditoria realizadas na Infraero nos últimos cinco anos; acompanhando a discussão, o Deputado Luiz Sérgio sugeriu a supressão da expressão "últimos cinco anos". Em resposta, o Deputado Duarte Nogueira concordou com as sugestões e alterou seu relatório com a exclusão do aeroporto da cidade de Ribeirão Preto das obras que serão fiscalizadas, e com a supressão da expressão "últimos cinco anos" da solicitação à Controladoria-Geral da União, referente ao pedido de cópia dos relatórios de auditorias. Em votação, o relatório prévio foi aprovado com alterações acatadas pelo relator. 9) PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 65/08, do Deputado Ernandes Amorim, que "propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize ato de fiscalização sobre os recursos do BNDES destinados ao financiamento de frigoríficos". Relator: Deputado Moreira Mendes. Relatório Prévio: pela implementação. Retirado de pauta ofício. Prosseguindo a reunião, o Presidente anunciou e submeteu a votação e foram aprovadas sete emendas ao texto do Projeto de Lei nº 07, de 2009 (LDO 2010) e quatro emendas ao anexo I (metas e prioridades) do citado projeto, sendo as seguintes as emendas: 1) Substitua-se no caput do art. 110 do Projeto de Lei nº 07, de 2009, do Congresso Nacional a expressão "com base na" por "iguais ou menores que a"; 2) Suprima-se o § 1º, do art. 110 do Projeto de Lei nº 07, de 2009, do Congresso Nacional e renumerem-se os demais; 3) Acrescente-se o seguinte parágrafo ao art. 110 do Projeto de Lei nº 07, de 2009, do Congresso Nacional e renumerem-se os demais: "Art. 100.... § A diferença percentual entre o valor global do contrato e o obtido a partir dos custos unitários do SINAPI não poderá ser reduzida, em favor do contratado, em decorrência de aditamentos que modifiquem a planilha orçamentária"; 4) Acrescente-se alínea "d" ao inciso IV do § 1º do art. 96, do Projeto de Lei nº 07, de 2009, do Congresso Nacional. Art. 96....§1º....IV... d) configurem omissão de comprovação, por parte dos órgãos responsáveis pela despesa, da formalização de retenções cautelares ou prestação de garantias determinadas pelo Tribunal de Contas da União nas condições e prazos por este fixados, quando o mesmo Tribunal julgar que a efetivação de tais medidas de retenção ou garantias é necessária e suficiente para não recomendar a suspensão cautelar de que trata este artigo; 5) Substitua-se no caput do art. 100 do Projeto de Lei nº 07, de 2009, do Congresso Nacional a expressão "responsáveis" por "competentes dos Poderes da União, inclusive ao Congresso Nacional, ao Tribunal de Contas da União, ao Ministério Público Federal e à Controladoria-Geral da União"; 6) Substitua-se no parágrafo único do art. 100 do Projeto de Lei nº 07, de 2009, do Congresso Nacional a expressão "responsáveis" por "mantenedores dos respectivos sistemas"; 7) Acrescente-se ao art. 100 os seguintes incisos XIII e XIV: "Art. 100....XIII – Sistema de Monitoramento do Programa de Aceleração do Crescimento SISPAC. XIV- Sistema de Acompanhamento de Contratos – SIAC, do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes – DNIT". Emendas ao anexo I (metas e prioridades): 1) Construção da Sede do Instituto Serzedello Corrêa – ISC, em Brasília – DF; 2) Fiscalização e Controle da Aplicação dos Recursos Públicos; 3) Ações de Prevenção à Corrupção e Transparência Governamental; 4) Reforma, adaptação e modernização da sede e unidades regionais da CGU. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às onze horas e trinta cinco minutos, antes porém, convocou os Deputados para reunião de audiência pública a ser realizada, quinta-feira, dia quatro de junho, às dez horas, destinada obter "esclarecimento sobre as negociações dos contratos firmados entre a Brasil Telecom e entidades filantrópicas que recebem contribuições através da conta telefônica, os quais correm risco de serem extintos após a aquisição da empresa pela Oi-Telemar S.A", para constar, eu ______________________, Marcos Figueira de Almeida, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Silvio Torres _________________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx