COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

Às quinze horas e quinze minutos do dia dois de junho de dois mil e nove, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 12 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Tadeu Filippelli - Presidente; Eliseu Padilha e Bonifácio de Andrada - Vice-Presidentes; Antonio Carlos Biscaia, Ciro Gomes, Ciro Nogueira, Colbert Martins, Efraim Filho, Emiliano José, Felipe Maia, Flávio Dino, Geraldo Pudim, Gonzaga Patriota, João Almeida, João Campos, João Paulo Cunha, José Genoíno, Jutahy Junior, Magela, Marcelo Itagiba, Maurício Quintella Lessa, Mauro Benevides, Mendes Ribeiro Filho, Mendonça Prado, Nelson Trad, Osmar Serraglio, Paulo Magalhães, Regis de Oliveira, Roberto Magalhães, Rubens Otoni, Sandra Rosado, Sérgio Barradas Carneiro, Valtenir Pereira, Vicente Arruda, Vieira da Cunha, Vilson Covatti, Vital do Rêgo Filho e Zenaldo Coutinho - Titulares; Arnaldo Faria de Sá, Bispo Gê Tenuta, Carlos Melles, Chico Lopes, Dr. Rosinha, Edson Aparecido, Eduardo Amorim, Hugo Leal, Humberto Souto, Jaime Martins, Jairo Ataide, João Magalhães, Jorginho Maluly, José Guimarães, Luciano Pizzatto, Luiz Couto, Major Fábio, Mauro Lopes, Odílio Balbinotti, Osmar Júnior, Pastor Pedro Ribeiro, Ricardo Barros, Ricardo Tripoli, Roberto Santiago e Sergio Petecão - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Antonio Carlos Pannunzio, Arolde de Oliveira, Augusto Farias, Bruno Araújo, Carlos Bezerra, Eduardo Cunha, Francisco Tenorio, Gerson Peres, Indio da Costa, Jefferson Campos, José Carlos Aleluia, José Eduardo Cardozo, José Maia Filho, José Mentor, Marcelo Guimarães Filho, Marcelo Ortiz, Márcio França, Paes Landim, Pastor Manoel Ferreira, Paulo Maluf, Sérgio Brito e Wolney Queiroz. O Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da trigésima terceira reunião ordinária realizada em vinte e oito de maio. O Deputado Flávio Dino requereu dispensa da leitura da Ata. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. EXPEDIENTE: 1 – Ofício do Senhor Deputado Osmar Júnior, justificando ausência na reunião realizada no último dia vinte e seis de maio, em razão de compromisso no Estado do Piauí; 2 – Ofício do Senhor Deputado José Maia Filho, justificando ausência nas reuniões entre os dias primeiro e cinco de junho do corrente, em razão de compromisso junto à Embaixada dos Estados Unidos. ORDEM DO DIA: Os Deputados Sergio Petecão, Flávio Dino, Luiz Couto, José Genoíno, Regis de Oliveira, Paulo Magalhães, Eliseu Padilha, Mendonça Prado, João Magalhães e Efraim Filho requereram inversão de pauta para apreciação dos itens cinquenta e cinco, cento e sete, cento e um, um, cento e quarenta e seis, trinta e um, quarenta e quatro, trinta e oito, cinquenta e quatro, e cinquenta, respectivamente. Foram os requerimentos aprovados, pelo plenário da Comissão, contra o voto do Deputado Mendonça Prado. Os itens trinta e cinco, trinta e seis e noventa e quatro foram retirados de pauta, pelos relatores, para reexame da matéria. 1 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.196/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - que "aprova o ato que autoriza a ACCCJAN - Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Jandaíra-RN a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jandaíra, Estado do Rio Grande do Norte". RELATOR: Deputado JUTAHY JUNIOR. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 2 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.199/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 862/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária e Cultural de Poço Verde FM - Mhz a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Poço Verde, Estado de Sergipe". RELATOR: Deputado JUTAHY JUNIOR. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 3 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.212/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 903/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Cristal do Sul a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cristal do Sul, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado JUTAHY JUNIOR. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 4 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.260/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1000/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à FUNDAÇÃO SOCIEDADE COMUNICAÇÃO CULTURA E TRABALHO para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de São Vicente, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado JUTAHY JUNIOR. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 5 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.265/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1006/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à PERSPECTIVA COMUNICAÇÕES LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Vera Cruz, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 6 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.273/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1017/2008) - que " Aprova o ato que outorga permissão à RÁDIO E TV SCHAPPO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de São Sebastião, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 7 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.297/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 884/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Prefeitura Municipal de São Vicente para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de São Vicente, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 8 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.315/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1009/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à RÁDIO DUNAS FM LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Chuí, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 9 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.324/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1185/2006) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à RÁDIO SP-UM LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Diadema, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 10 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.328/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 696/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Viçosa a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Viçosa, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado CIRO NOGUEIRA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 11 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.337/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 957/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à W.A.C. Rabelo & Cia Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Itupiranga, Estado do Pará". RELATOR: Deputado CIRO NOGUEIRA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 12 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.354/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1054/2008) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Televisão Record do Rio de Janeiro Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro". RELATOR: Deputado CIRO NOGUEIRA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 13 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.356/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 977/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação e Movimento Comunitário Tacaimbó FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Tacaimbó, Estado de Pernambuco". RELATOR: Deputado CIRO NOGUEIRA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 14 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.360/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 890/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Garrafão do Norte - ARCGN a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Garrafão do Norte, Estado do Pará". RELATOR: Deputado CIRO NOGUEIRA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 15 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.363/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 512/2008) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Globo Comunicação e Participações S.A. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no município de Brasília, Estado Distrito Federal". RELATOR: Deputado CIRO NOGUEIRA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 16 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.364/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 511/2008) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Globo Comunicação e Participações S.A. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no município de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado JUTAHY JUNIOR. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 17 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.365/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 509/2008) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Globo Comunicação e Participações S.A. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro" RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 18 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.366/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 508/2008) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Globo Comunicação e Participações S.A. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no município de São Paulo, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado JUTAHY JUNIOR. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 19 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 700/03 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de câmeras de filmagem nos shopping centers e similares". RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 20 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 2.821/03 - do Sr. Mário Negromonte - que "institui o Dia Nacional da Baiana de Acarajé". RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 21 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 2.828/03 - do Sr. Neucimar Fraga - que "institui o dia 31 de Outubro como Dia Nacional da Proclamação do Evangelho e dá outras providências" RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 22 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 6.275/05 - do Sr. Ricardo Barros - que "institui o Dia Nacional de Luta contra o Câncer de Mama". RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 23 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 1.024/07 - do Sr. Celso Russomanno - que "institui o Dia Nacional do Guarda Municipal". RELATOR: Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LESSA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 24 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 1.753/07 - do Sr. Luis Carlos Heinze - que "confere ao Município de Não-Me-Toque, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de "Capital Nacional da Agricultura de Precisão"". RELATOR: Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LESSA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 25 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 2.448/07 - do Sr. Walter Ihoshi - que "denomina "Ponte Comendador Hiroshi Sumida" a ponte sobre o rio Ribeira de Iguape, na BR-116, na cidade de Registro, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LESSA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 26 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 3.675/08 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre a criação de Funções Comissionadas do DNPM - FCDNPM, no Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, de Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas - FG, destinados ao DNPM, e altera Lei nº 11.526, de 4 de outubro de 2007, para dispor sobre a remuneração das FCDNPM". RELATOR: Deputado ELISEU PADILHA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 27 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.164/06 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 823/2006) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Quarta Colônia a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Faxinal do Soturno, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 28 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 178/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 108/2007) - que "aprova o ato que autoriza a Associação dos Amigos da Cultura de Lauro de Freitas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Lauro de Freitas, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 29 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.335/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 922/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Nova Prata a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nova Prata, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado BETO ALBUQUERQUE. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 30 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.338/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 979/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à AQUIDAUANA RADIODIFUSÃO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Cacaulândia, Estado de Rondônia". RELATOR: Deputado MOREIRA MENDES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 31 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.398/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 325/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação dos Moradores do Setor Norte a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Almas, Estado do Tocantins". RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 32 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.406/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1040/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Rádio e Difusão de Grajaú a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Grajaú, Estado do Maranhão". RELATOR: Deputado FLÁVIO DINO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 33 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.417/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1071/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Rádio Comunidade de Passo do Sobrado - FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Passo do Sobrado, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 34 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.419/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1077/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Caiçarense de Radiodifusão Comunitária a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Caiçara, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 35 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.434/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1115/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural para o Progresso e Bem Estar da Comunidade de Tabatinga a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Maranguape, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado PASTOR PEDRO RIBEIRO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 36 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.439/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1124/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Betel a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Russas, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 37 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.446/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1142/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação do Movimento de Radiodifusão Alternativa de Novo Machado a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Novo Machado, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 38 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.447/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1144/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Porto Real do Colégio a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Porto Real do Colégio, Estado de Alagoas". RELATOR: Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LESSA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 39 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.491/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1057/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Três Climas Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Icapuí, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 40 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.497/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1074/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Radiodifusão Comunitária Farol Freqüência Modulada a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Arambaré, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 41 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.513/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1136/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão "Hamilton de Barros Lins" a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Matriz de Camaragibe, Estado de Alagoas". RELATOR: Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LESSA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 42 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.518/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1149/2009) - que "aprova o ato que outorga permissão à Guerreiros do Sol Comunicações Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Beberibe, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 43 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.523/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1165/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Artística de Rádio Livre e Jornal Comunitário Vitória dos Moradores do Bairro Cachoeira do Vale a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Timóteo, Estado de Minas Gerais". RELATORA: Deputada MARIA LÚCIA CARDOSO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 44 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.524/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1168/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Artístico e Cultural dos Moradores e Amigos do Baianão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Porto Seguro, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 45 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.525/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1174/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Comunitária de Vanguarda a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São José das Missões, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 46 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.570/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1235/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Pró-Cidadania de Croatá II a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pacajus, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado PASTOR PEDRO RIBEIRO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 47 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.593/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1068/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Para o Desenvolvimento de Borrazópolis - ACDB a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Borrazópolis, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado RICARDO BARROS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 48 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.385/09 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 909/2008) - que "aprova o texto do Memorando de Entendimento entre o Governo da República Federativa do Brasil e a União Econômica e Monetária do Oeste Africano na Área de Biocombustíveis, celebrado em Uagadugu, em 15 de outubro de 2007". RELATOR: Deputado CIRO NOGUEIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 49 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.475/09 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 815/2008) - que "aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Letônia sobre Cooperação na Área da Cultura, assinado em Riga, em 9 de junho de 2008". RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS PANNUNZIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 50 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.476/09 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 37/2008) - que "aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Honduras sobre Cooperação no Domínio da Defesa, assinado em Tegucigalpa, em 27 de julho de 2007". RELATOR: Deputado JOSÉ GENOÍNO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. O Presidente informou que retiraria de pauta, nesta reunião, o item cinquenta e cinco, Projeto de Decreto Legislativo Nº 981/08 e convocou uma reunião para após o término desta, na sala da Presidência, para tentarem um acordo para apreciação desta matéria. Não havendo acordo, a matéria retornaria à pauta para apreciação na próxima quarta-feira, dia três de junho. 51 - PROJETO DE LEI Nº 3.954/08 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, destinados ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior". RELATOR: Deputado MAURÍCIO RANDS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; e pela inconstitucionalidade da Emenda apresentada nesta Comissão. O Presidente comunicou haver sobre a Mesa requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria do Deputado Mendonça Prado, que encaminhou favoravelmente. O Deputado José Genoíno encaminhou contrário. Por acordo, a matéria foi retirada de pauta. 52 - PROJETO DE LEI Nº 3.005/08 - do Sr. Regis de Oliveira - que "dá nova redação ao art. 106 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, tornando obrigatória a contratação do serviço de Inspeção de Segurança Veicular mediante processo de licitação pública, estabelecendo um número de instituição técnica por região, calculado com base na frota de veículo a ser inspecionada". RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Lido o Parecer, foi concedida vista conjunta aos Deputados José Genoíno e Efraim Filho. 53 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 248/04 - do Sr. Mauro Lopes e outros - que "altera a redação do art. 144, Parágrafo 2º, da Constituição Federal, dispondo sobre a Polícia Rodoviária Federal". RELATOR: Deputado ELISEU PADILHA. PARECER: pela admissibilidade. Reiniciada a discussão, fizeram uso da palavra os Deputados José Genoíno (aparte: Eliseu Padilha), Luiz Couto (aparte: José Genoíno), Efraim Filho (aparte: José Genoíno), João Almeida (apartes: José Genoíno e Eliseu Padilha), Roberto Magalhães (apartes: José Genoíno e Mauro Lopes), Vicente Arruda (apartes: Mauro Lopes, José Genoíno e Eliseu Padilha), Mauro Lopes (apartes: José Genoíno e João Campos), Marcelo Itagiba e João Campos (apartes: José Genoíno, Arnaldo Faria de Sá, Antônio Carlos Biscaia e Zenaldo Coutinho). Durante a discussão, assumiu a Presidência o Deputado Bonifácio de Andrada. Suspensa a discussão, em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário. O Senhor Presidente encerrou a reunião às dezesseis horas e cinquenta minutos, antes convocando reunião ordinária, para a próxima quarta-feira, seis de maio, às dez horas, para apreciar os itens remanescentes da pauta; e reunião extraordinária de Audiência Pública, às quatorze horas, para debater a Proposta de Emenda à Constituição Nº 351/2009, do Senado Federal, que "altera o art. 100 da Constituição Federal e acrescenta o art. 97 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento de precatórios pelos Estados, Distrito Federal e Municípios". E, para constar, eu ________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Tadeu Filipelli, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.