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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
PROJETO DE LEI Nº 874-A, DE 2003
III - PARECER DA COMISSÃO
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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda, do Projeto de Lei nº 874-A/2003, dos de nºs. 2.420/2003, 3.489/2004, com 2 emendas, 3.646/2004, com emenda, 7.383/2006, com 2 emendas, 7.517/2006, com emenda, 1.395/2007, com 2 emendas, e 1.625/2007, com emenda, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Vital do Rêgo Filho. Estiveram presentes os Senhores Deputados: Eliseu Padilha - Vice-Presidente no exercício da Presidência, Tadeu Filippelli - Presidente, José Maia Filho - Vice-Presidente, Antonio Carlos Biscaia, Antonio Carlos Pannunzio, Eduardo Cunha, Felipe Maia, Flávio Dino, Francisco Tenorio, Geraldo Pudim, Gerson Peres, Gonzaga Patriota, Jefferson Campos, João Almeida, José Carlos Aleluia, José Eduardo Cardozo, José Genoíno, José Mentor, Magela, Marcelo Guimarães Filho, Márcio França, Maurício Quintella Lessa, Mauro Benevides, Mendes Ribeiro Filho, Nelson Trad, Osmar Serraglio, Paulo Magalhães, Paulo Maluf, Regis de Oliveira, Rubens Otoni, Sandra Rosado, Sérgio Barradas Carneiro, Sérgio Brito, Valtenir Pereira, Vieira da Cunha, Arnaldo Faria de Sá, Bispo Gê Tenuta, Chico Lopes, Edson Aparecido, Eduardo Amorim, Eduardo Lopes, Hugo Leal, Humberto Souto, Jairo Ataide, Jorginho Maluly, Leo Alcântara, Luiz Couto, Major Fábio, Odílio Balbinotti, Pastor Pedro Ribeiro, Ricardo Barros, Ricardo Tripoli e William Woo. Sala da Comissão, em 28 de maio de 2009.
Deputado ELISEU
PADILHA |