Às quinze horas e trinta e quatro minutos do dia vinte e sete de maio de dois mil e nove, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 3-A, de 2007, do Sr. José Santana de Vasconcellos, que "altera o inciso XII do art. 93 da Constituição Federal" (permite férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau), no Plenário 7 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Paulo Abi-Ackel - Presidente; Dalva Figueiredo, Júlio Delgado e Mauro Lopes - Vice-Presidentes; Nelson Trad - Relator; Antonio Bulhões, Antonio Carlos Biscaia, Márcio Reinaldo Moreira, Moreira Mendes, Paes Landim e Vitor Penido - Titulares; Luciano Pizzatto, Nazareno Fonteles e Ricardo Barros - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Fábio Ramalho, José Santana de Vasconcellos, Marcos Medrado e Miguel Corrêa. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente, Deputado Paulo Abi-Ackel, declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da 1ª Reunião, realizada no dia 28 de abril de 2009. O Deputado Julio Delgado solicitou a dispensa de leitura da Ata. Não houve discussão. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O senhor Presidente, em virtude de haver sido distribuída aos parlamentares presentes relação de expedientes recebidos e expedidos pela Comissão, solicitou a dispensa de sua leitura e recebeu anuência do plenário. ORDEM DO DIA: A – Apresentação do Roteiro de Trabalho: o Sr. Presidente concedeu a palavra ao Relator, Deputado Nelson Trad, que leu a emenda nº 1, de 2009, de autoria do Deputado Paes Landim, a fim de dar conhecimento aos componentes do Colegiado, que poderiam auxiliar a relatoria na formulação das demais providências para o desfecho profícuo da Comissão. o Relator esclareceu que o primeiro momento do trabalho seria a expectativa da discussão e decisão a respeito da referida emenda. B – Deliberação de requerimentos: REQUERIMENTO Nº 1/09 - do Sr. Paes Landim - que "requer que seja convidado a comparecer a esta Comissão Especial, o Presidente da AJUFE, para discorrer sobre o tema em análise neste fórum". APROVADO, COM A INCLUSÃO DO NOME DO SR. FLÁVIO BRITTO, REPRESENTANTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, COMO CONVIDADO. C – Eleição de Vice-Presidentes: O Sr. Presidente esclareceu os procedimentos regimentais a serem observados durante o processo eleitoral. Anunciou que havia recebido e considerava registradas as candidaturas dos Deputados Dalva Figueiredo, Júlio Delgado e Mauro Lopes, respectivamente, para os cargos de Primeira, Segundo e Terceiro Vice-Presidentes. Deu-se prosseguimento ao processo eleitoral. Designado para secretariar os trabalhos, o Deputado Vitor Penido fez a chamada nominal dos membros da Comissão. Votaram os Deputados Antonio Bulhões, Antonio Carlos Biscaia, Dalva Figueiredo, Júlio Delgado, Luciano Pizzatto, Mauro Lopes, Moreira Mendes, Nelson Trad, Nazareno Fonteles, Paulo Abi-Ackel e Vitor Penido. Encerrada a votação, o Deputado Vitor Penido, que escrutinara os votos, constatou a coincidência entre o número (onze) de votantes e o de sobrecartas. O Sr. Presidente convidou o Deputado Vitor Penido a proceder à apuração dos votos e o Relator, Dep. Nelson Trad, a proclamar o resultado. Em seguida, o Presidente declarou eleitos e empossados para os cargos de Primeira, Segundo e Terceiro Vice-Presidentes, respectivamente, os Deputados Dalva Figueiredo (PT/AP), Júlio Delgado (PSB/MG) e Mauro Lopes (PMDB/MG), com onze votos válidos cada. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, às dezesseis horas e oito minutos, o Sr. Presidente pôs termo à reunião. Para constar, eu, ___________, Luiz Claudio Alves dos Santos, Secretário, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada pelo Presidente, Deputado Paulo Abi-Ackel, _______________________ e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.