Às dez horas e vinte minutos do dia vinte e sete de maio de dois mil e nove, reuniu-se a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, no plenário nº 12 do anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência da Deputada Manuela D’Ávila - Vice-Presidente. Compareceram os Deputados Sabino Castelo Branco - Presidente, Sérgio Moraes - Vice-Presidente, Andréia Zito, Daniel Almeida, Edgar Moury, Eudes Xavier, Fernando Nascimento, Gorete Pereira, Hermes Parcianello, Luciano Castro, Luiz Carlos Busato, Major Fábio, Mauro Nazif, Milton Monti, Paulo Pereira da Silva, Paulo Rocha, Roberto Santiago, Thelma de Oliveira, Vanessa Grazziotin, Vicentinho e Wilson Braga - titulares; e Armando Abílio, Edinho Bez, Eduardo Barbosa, Emilia Fernandes, Gladson Cameli, José Carlos Aleluia, Marcio Junqueira, Maria Helena, Osvaldo Reis e Sebastião Bala Rocha - suplentes. Compareceram também os Deputados Emanuel Fernandes, Manato, Alice Portugal e Tonha Magalhães. O Deputado Pedro Henry apresentou justificativa a esta reunião. ABERTURA: Havendo número regimental, a Sra. Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em votação as Atas da 12ª e 13ª reuniões. Dispensadas de leitura, as atas foram aprovadas sem observações. Feito isso, anunciou o tempo de dez minutos para apresentação de requerimentos de procedimentos e passou à apreciação das matérias constantes da pauta. ORDEM DO DIA: 1) - REQUERIMENTO Nº 239/09 - do Sr. Eudes Xavier - que "requer a realização de Seminário para debater o tema "O Empreendedor Individual como Política Nacional de Inclusão e Formalização". Durante a discussão, o Deputado Fernando Nascimento encaminhou à mesa relatório sobre a conferência realizada, em Recife, para debater "Os Impactos da Crise Econômico-financeira no Estado de Pernambuco" e registrou a presença de representantes de várias entidades e de personalidades públicas que estiveram no evento. Em votação, o requerimento foi aprovado. 2) - REQUERIMENTO Nº 240/09 - do Sr. Roberto Santiago - que "requer a realização de Audiência Pública para debater o PL nº 1.872/07 - que acrescenta dispositivo à Lei nº 6.530/78, a fim de dispor sobre o corretor de imóveis associado". Retirado de tramitação a requerimento do autor. 3) - PROJETO DE LEI Nº 4.566/08 - da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 71/2007) - que "altera dispositivos da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências". Relator: Deputado Roberto Santiago. Parecer: pela aprovação, com emenda. Discutiu a matéria o Deputado Paulo Rocha. Retirado de pauta. O Deputado Vicentinho, no uso da palavra, registrou a presença do Vereador de Santa Cruz do Rio Pardo, o Sr. Souza Neto, e o Deputado Eudes Xavier, dos trabalhadores oleiros de Altamira, no Pará. Dando continuidade aos trabalhos, a Sra. Presidente anunciou o término do tempo para apresentação de requerimentos de procedimentos e passou a direção dos trabalhos ao Presidente Sabino Castelo Branco. 4) - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 274/08 - do Sr. Ricardo Barros - que "cria o Seguro Obrigatório para Direitos Trabalhistas". Relator: Deputado Edgar Moury. Parecer: pela rejeição. O Deputado Edgar Moury apresentou requerimento de retirada de pauta deste item. Colocado em votação, o requerimento foi aprovado. Retirado de pauta. 5) - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.139/08 - do Sr. Mendes Ribeiro Filho e outros - que "susta os efeitos do artigo 74-A da Portaria Interministerial Nº 127, de 30 de maio de 2008, acrescido pela Portaria Interministerial Nº 165, de 20 de junho de 2008, que dispõe sobre a Comissão Gestora do Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse, de que trata o § 1º, do art. 13, do Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, e dá outras providências". Relator: Deputado Jovair Arantes. Parecer: pela rejeição. O Deputado Roberto Santiago apresentou requerimento de retirada de pauta deste item. Em votação, o requerimento foi aprovado. Retirado de pauta. 6) - PROJETO DE LEI Nº 5.421/05 - do Sr. Eduardo Valverde - que "altera os art. 22 e 23 da Lei nº 8.666, de 1993, instituindo o pregão eletrônico nas licitações da Administração Pública Federal" (apensados: PLs 1.662/207, 1.661/07, 4.027/08 e 4.647/09). Relator: Deputado Milton Monti. Parecer: pela aprovação deste e pela rejeição dos PLs nºs 1.661/07, 1.662/07, 4.027/08 e 4.647/09, apensados. O Deputado Milton Monti apresentou requerimento de retirada de pauta deste item. Colocado em votação, o requerimento foi aprovado. Retirado de pauta. O Deputado Mauro Nazif apresentou requerimento de inversão de pauta para os Projetos de Lei nº 3.734/08 e 965/07. Colocado em votação, o requerimento foi aprovado. 7) - PROJETO DE LEI Nº 3.734/08 - do Sr. Ribamar Alves - que "altera a Lei n.º 3.999, de 15 de dezembro de 1961, que altera o salário-mínimo dos médicos e cirurgiões-dentistas". Relator: Deputado Mauro Nazif. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. A Deputada Gorete Pereira, que pedira vista, apresentou manifestação oral ao projeto. Os Deputados Efraim Filho, Márcio Junqueira e Paulo Pereira da Silva, que também solicitaram vista conjunta, devolveram o projeto sem manifestação. Discutiram a matéria os Deputados Eudes Xavier, Jorginho Maluly, Armando Abílio, Fernando Nascimento, Manato, Thelma de Oliveira, Vanessa Grazziotin, Paulo Pereira da Silva e Alice Portugal. Em votação, foi aprovado unanimemente o parecer reformulado do relator, que acatou sugestão da Deputada Gorete Pereira. O Deputado Mauro Nazif solicitou ao Presidente assento à mesa e, no uso da palavra, fez as considerações finais relativas ao projeto. 8) - PROJETO DE LEI Nº 965/07 - do Sr. Marcos Antônio - que "regulamenta as profissões de garçom e maitre e estabelece as condições de trabalho" (apensados: PLs 1.408/07, 2.569/07 e 4.303/08). Relator: Deputado Eudes Xavier. Parecer: pela rejeição deste e pela aprovação dos PLs nºs 1.408/07, 2.569/07 e 4.303/08, apensados, com substitutivo (lido pela Deputada Gorete Pereira). Em votação, foi aprovado unanimemente o parecer do relator. O Deputado Fernando Nascimento apresentou requerimento de inversão de pauta para os Projetos de Lei nºs 4.385/08 e 1.385/07. Colocado em votação, o requerimento foi aprovado. 9) – PROJETO DE LEI Nº 4.385-A/08 - do Poder Executivo - que "autoriza o Poder Executivo a doar área para a instalação da Embaixada da Delegação Especial Palestina e dá outras providências". Relatora: Deputada Emília Fernandes. Parecer: pela aprovação. Os Deputados José Carlos Aleluia e Paulo Rocha, que pediram vista, devolveram o projeto sem manifestação. Em votação, foi aprovado unanimemente o parecer da relatora. O Sr. Presidente convidou o Deputado Sérgio Moraes, Vice-Presidente, para tomar assento à mesa. 10) - PROJETO DE LEI Nº 1.385/07 - do Sr. Felipe Bornier - que "dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Babá". Relator: Deputado Vicentinho. Parecer: pela aprovação, com substitutivo (lido pelo Deputado Paulo Rocha). Concedida vista ao Deputado Paulo Rocha. 11) - PROJETO DE LEI Nº 2.932/08 - do Senado Federal - que "acrescenta dispositivos ao art. 392 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a extensão da licença-maternidade, nos casos em que especifica; acrescenta o art. 71-B à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências". Relator: Deputado Eduardo Barbosa. Parecer: pela aprovação. Em votação, foi aprovado unanimemente o parecer do relator. 12) - PROJETO DE LEI Nº 3.844-A/04 - do Sr. Max Rosenmann - que "define o ato de enfermagem". Relatora: Deputada Vanessa Grazziotin. Parecer: pela rejeição (lido pela Deputada Manuela D’Ávila). Em votação, foi aprovado unanimemente o parecer da relatora. 13) - PROJETO DE LEI Nº 65-A/07 - da Sra. Perpétua Almeida - que "dispõe sobre a suspensão dos serviços de tratamento e de abastecimento d' água, bem como do fornecimento de energia elétrica para unidades residenciais" (apensados: PLs 246/07, 1.058/07, 1.875/07, 2.361/07, 2.749/08 e 2.750/08). Relatora: Deputada Vanessa Grazziotin. Parecer: pela aprovação deste e dos PLs nºs 246/07, 1.058/07, 1.875/07, 2.361/07, 2.749/08 e 2.750/08, apensados, com substitutivo (lido pela Deputada Manuela D’Ávila). Concedida vista ao Deputado Fernando Nascimento. 14) - PROJETO DE LEI Nº 1.005/07 - da Sra. Manuela D'Ávila - que "acrescenta dispositivos à Lei nº 6.615, de 16 de dezembro de 1978, para dispor sobre a identidade profissional de Radialistas" (apensado: PL nº 1.467/07). Relator: Deputado Vinícius Carvalho. Parecer: pela rejeição deste e do PL nº 1.467/07, apensado (lido pelo Deputado Eudes Xavier). Discutiu a matéria a Deputada Manuela D’Ávila. Em votação, foi aprovado o parecer do relator, contra o voto da Deputada Manuela D’Ávila. 15) - PROJETO DE LEI Nº 1.033-A/07 - do Sr. Eduardo da Fonte - que "assegura a ampla defesa e o contraditório, em processo administrativo, ao consumidor de serviços de energia elétrica". Relator: Deputado Edgar Moury. Parecer: pela aprovação, com substitutivo (lido pelo Deputado Eudes Xavier). Em votação, foi aprovado unanimemente o parecer do relator. 16) - PROJETO DE LEI Nº 1.226/07 - do Sr. Eduardo Gomes - que "regulamenta o exercício do Profissional de Marketing, e dá outras providências" (apensado: PL 1.944/07). Relator: Deputado Filipe Pereira. Parecer: pela rejeição deste e pela aprovação do PL 1.944/07, apensado, com substitutivo. O Deputado Filipe Pereira apresentou requerimento de retirada de pauta deste item. Colocado em votação, o requerimento foi aprovado. Retirado de pauta. 17) - PROJETO DE LEI Nº 2.051/07 - do Sr. Márcio França - que "dispõe sobre a remuneração relativa ao recebimento dos tributos federais, estaduais e municipais e tarifação de outros serviços pelas permissionárias lotéricas e dá outras providências". Relator: Deputado Edgar Moury. Parecer: pela rejeição. O Deputado Márcio França apresentou requerimento de retirada de pauta deste item. Colocado em votação, o requerimento foi aprovado. Retirado de pauta. 18) - PROJETO DE LEI Nº 2.355/07 - do Sr. Emanuel Fernandes - que "prevê mecanismo de acompanhamento e controle social da execução de obras e serviços públicos e dá outras providências". Relator: Deputado Roberto Santiago. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. O Deputado Roberto Santiago apresentou requerimento de retirada de pauta deste item. Colocado em votação, o requerimento foi aprovado. Retirado de pauta. 19) - PROJETO DE LEI Nº 2.818/08 - do Sr. Renato Molling - que "concede às empresas de saneamento básico isenção do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, nas condições que menciona". Relator: Deputado Filipe Pereira. Parecer: pela aprovação. Discutiu a matéria o Deputado Paulo Rocha. Retirado de pauta. 20) - PROJETO DE LEI Nº 3.218-A/08 - do Sr. Fernando Lopes - que "isenta do pagamento de foro as entidades de desportos terrestres que utilizarem regularmente terrenos de marinha e seus acrescidos ou outros da União e dá outras providências". Relator: Deputado Edinho Bez. Parecer: pela aprovação (lido pelo Deputado Fernando Nascimento). Concedida vista ao Deputado Fernando Nascimento. 21) - PROJETO DE LEI Nº 3.449/08 - dos Srs. Rodrigo Rollemberg e Luiza Erundina - que "institui a Política Nacional de Tecnologia Social, cria o PROTECSOL - Programa de Tecnologia Social e dá outras providências". Relatora: Deputada Manuela D’Ávila. Parecer: pela aprovação, com emenda. Em votação, foi aprovado unanimemente o parecer da relatora. 22) - PROJETO DE LEI Nº 3.507/08 - do Sr. Tarcísio Zimmermann - que "dispõe sobre a fixação de limites máximos para os valores das anuidades, multas, taxas e emolumentos devidos às entidades de fiscalização do exercício de profissões regulamentadas e dá outras providências". Relator: Deputado Eudes Xavier. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta. 23) - PROJETO DE LEI Nº 4.028-A/08 - da Sra. Rita Camata - que "dá nova redação aos arts. 3º, 4º e 5º e acrescenta art. 5º-A e §§ 3º e 4º ao art. 1º da Lei n° 11.770, de 9 de setembro de 2008, que cria o Programa Empresa Cidadã, destinado à prorrogação da licença-maternidade mediante concessão de incentivo fiscal, para ampliar a licença paternidade para os casos mencionados". Relator: Deputado Eduardo Barbosa. Parecer: pela aprovação. Concedida vista conjunta às Deputadas Manuela D’Ávila e Gorete Pereira. O Deputado Paulo Rocha apresentou requerimento para inclusão na pauta do Projeto de Lei nº 1.934/07 – do Sr. Vandenkolk Gonçalves – que "dispõe sobre o exercício da profissão de Oleiro ou Ceramista", apoiado pelos Deputados Armando Abílio, Gladson Cameli, Roberto Santiago, Eudes Xavier, Emília Fernandes, Fernando Nascimento, Mauro Nazif e Vicentinho. Colocado em votação, o requerimento foi aprovado. O Sr. Presidente, antes de submeter o projeto à apreciação, designou como relator do projeto o Deputado Paulo Rocha. 25) - PROJETO DE LEI Nº 1.934/07 – do Sr. Vandenkolk Gonçalves – que "dispõe sobre o exercício da profissão de Oleiro ou Ceramista". Relator: Deputado Paulo Rocha. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Em votação, foi aprovado unanimemente o parecer do relator. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente, às onze horas e cinquenta e seis minutos, declarou encerrados os trabalhos e, para constar, eu, _________________________, Ruy Omar Prudêncio da Silva, secretário, lavrei a presente Ata, que após lida e aprovada será assinada pelo Sr. Presidente __________________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor da reunião encontra-se gravado, passando o arquivo de áudio a integrar o acervo documental da Comissão.