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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 052, DE 2003, DO SR. RIBAMAR ALVES, QUE "DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 4º DO ART. 18 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL", ESTABELECENDO QUE NA CRIAÇÃO, FUSÃO OU DESMEMBRAMENTO DE MUNICÍPIOS DEVERÃO SER PRESERVADOS A CONTINUIDADE E A UNIDADE HISTÓRICO-CULTURAL DO AMBIENTE URBANO.
53ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
PAUTA DE
REUNIÃO ORDINÁRIA
DIA 03/06/2009
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LOCAL:
Plenário 12 do Anexo II
HORÁRIO: 14h30min |
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I - Elaboração do Roteiro dos Trabalhos da Comissão; e |
| A - |
Requerimentos: |
| 1 - |
REQUERIMENTO Nº 1/09 - do Sr. Zequinha Marinho - que "requer a realização de Audiências Públicas a fim de discutir a PEC 052/2003". |