Aos vinte e sete dias do mês de maio do ano de dois mil e nove, às dez horas e trinta e sete minutos, no plenário oito do Anexo II da Câmara dos Deputados, reuniu-se, ordinariamente, sob a presidência da Deputada Ana Arraes, Presidenta, a Comissão de Defesa do Consumidor para apreciação dos itens constantes da pauta. Compareceram os Deputados Vinicius Carvalho e Walter Ihoshi – Vice-Presidentes; Antonio Cruz, Carlos Sampaio, Celso Russomanno, Chico Lopes, Dimas Ramalho, Elizeu Aguiar, José Carlos Araújo, Júlio Delgado, Luiz Bittencourt, Neudo Campos e Tonha Magalhães – titulares; Abelardo Camarinha, Bruno Rodrigues, Cezar Silvestri, Eduardo da Fonte, Ivan Valente, João Carlos Bacelar, Julio Semeghini, Leandro Vilela, Nilmar Ruiz, Vital do Rêgo Filho, Wellington Roberto e Wolney Queiroz - suplentes. Compareceu também o Deputado Humberto Souto, não-membro da Comissão. Deixaram de comparecer os Deputados Dr. Nechar, Elismar Prado, Felipe Bornier, Filipe Pereira, Ricardo Tripoli e Rogerio Lisboa. Abertos os trabalhos, foram aprovadas, sem restrições, as ATAS da décima e décima primeira reuniões, cujas leituras foram dispensadas, por terem sido distribuídas cópias. Passou-se à ORDEM DO DIA. Antes, o Deputado Carlos Sampaio solicitou a aquiescência da Presidência e dos nobres pares para que a audiência pública da Telefônica, aprovada na reunião anterior por meio do Requerimento n.º 181/09, fosse realizada separadamente da Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática, por ter constatado, após exame detalhado da matéria, que os assuntos a serem tratados eram muito diferentes. Em votação, a solicitação foi aprovada. 1) Requerimento nº 176/09 - do Sr. Vital do Rêgo Filho - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir o Projeto de lei nº 6.625, de 2006, que dispõe sobre o condomínio em "shopping-centers" e seu apenso, o PL nº 1.489, de 2007, que "modifica a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, dispondo as relações entre empreendedores e lojistas de shopping-centers". Encaminharam a votação da matéria os Deputados Vital do Rêgo Filho – autor, e José Carlos Araújo. Em votação, foi aprovado; 2) Requerimento nº 179/09 - do Sr. Eduardo da Fonte - que "requer seja realizada reunião de audiência pública nesta Comissão para discutir o reajuste autorizado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para os Planos de Saúde". Em votação, foi o Requerimento aprovado. O Deputado José Carlos Araújo solicitou a palavra para chamar a atenção dos membros para o grande número de audiências públicas já aprovadas e da dificuldade de serem todas realizadas. Solicitou compreensão dos pares no sentido de não serem mais apresentados requerimentos nesse sentido. 3) Requerimento nº 180/09 - do Sr. Filipe Pereira e outros - que "requer a criação de Subcomissão Especial para acompanhar as transações comerciais de cartão de crédito na economia brasileira". Não foi deliberado; 4) Requerimento nº 182/09 - do Sr. Chico Lopes - que "requer Audiência Pública na Comissão de Defesa do Consumidor para debater a neutralidade da Parcela "A" nos contratos de concessão de distribuição de energia elétrica".. Em votação, foi aprovado; 5) Requerimento nº 183/09 - do Sr. Ivan Valente - que "requer a realização de audiência pública na Comissão de Defesa do Consumidor para discutir a anunciada aquisição da empresa Sadia pela Perdigão e suas implicações para os consumidores brasileiros". Encaminharam a votação da matéria os Deputados Ivan Valente – autor, Chico Lopes, Carlos Sampaio, José Carlos Araújo e Dimas Ramalho. Em votação, foi aprovado; 6) Requerimento nº 184/09 - dos Srs. Ana Arraes e Vinicius Carvalho - que "requer seja realizada reunião de audiência pública nesta Comissão para discutir o direito dos poupadores em reaver as perdas ocasionadas pela aplicação inadequada que os bancos deram aos Planos Bresser e Verão". Encaminharam a votação da matéria os Deputados Vinícius Carvalho – autor, Dimas Ramalho, Celso Russomanno e Chico Lopes. Em votação, foi aprovado, com a inclusão, dentre os convidados, do Excelentíssimo Ministro da Fazenda; 7) Projeto de Lei Complementar nº 106/07 - da Comissão de Legislação Participativa - que "acrescenta novos parágrafos ao art. 17 da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, para equiparar as administradoras de cartão de crédito às instituições financeiras". Apensados os PLPs 392/2008 e 112/2007. Relator: Deputado Júlio Delgado. Parecer Reformulado, Dep. Júlio Delgado (PSB-MG), pela rejeição deste, do PLP 392/2008, apensado, e pela aprovação do PLP 112/2007, apensado. O Deputado Celso Russomanno apresentou voto em separado em 08/04/2009. Em 25/03/2009, foi concedida vista ao Deputado Celso Russomanno e foi encerrada a discussão. Encaminharam a votação do Parecer o Relator, Deputado Júlio Delgado, e os Deputados Celso Russomanno, Carlos Sampaio, Dimas Ramalho, José Carlos Araújo, Chico Lopes e Vinícius Carvalho. Foi retirado de pauta, por solicitação do Relator; 8) Projeto de Lei nº 4.076/01 - do Sr. Henrique Fontana - que "altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que "dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde" incluindo os procedimentos preventivos no rol dos serviços a serem oferecidos pelas empresas do setor". Apensados os PLs 4078/01, 4367/01, 4469/01, 4570/01; a este, o PL 4844/01, 7267/02, a este o PL 7389/02, 71/03, a este, os PLs 1349/03 e 4393/08, 156/03, 311/03, 1603/03, a este o PL 4075/04, 1777/03, 2474/03, 2934/04, a este o PL 582/07, 3058/04, 3940/04, 4632/04, 6510/06, 7600/2006, 756/07, 1942/07, 2901/08, 5024/09 e 5143/09. Relator: Deputado Cezar Silvestri. Parecer: pela aprovação deste, dos PLs 4078/01, 4367/01, 4469/01, 4570/01, 311/03, 1603/03, 1777/03, 2934/04, 3940/04, 7600/06, 756/07, 5143/09, e 4844/01, apensados, com substitutivo, e pela rejeição dos PLs 7267/02, 71/03, 156/03, 2474/03, 3058/04, 4632/04 6510/06, 1942/07, 2901/08, 5024/09, 7389/02, 1349/03, 4393/2008, 4075/04, e 582/07, apensados. Foi retirado de pauta, por solicitação do Relator; 9) Projeto de Lei nº 3.147/08 - do Sr. Carlos Bezerra - que "obriga a comunicação escrita, por carta registrada, ao consumidor adquirente de produto ou serviço em que se constate periculosidade após a sua introdução no mercado de consumo e dá outras providências". Apensado o PL 3515/2008. Relator: Deputado João Carlos Bacelar. Parecer: pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 3515/08, apensado. Em votação, foi o Parecer aprovado; 10) Projeto de Lei nº 1.501/03 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "dispõe sobre a propaganda comercial voltada para a concessão de empréstimos à pessoa física e dá outras providências". Relator: Deputado Júlio Delgado. Parecer: pela rejeição deste, e da Emenda 1/08 da CDC. Em vinte e seis de novembro de dois mil e oito, o Deputado Barbosa Neto apresentou voto em separado. Foi retirado de pauta, por solicitação do Autor; 11) Projeto de Lei nº 2.741/03 - do Sr. Luis Carlos Heinze - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre mensagem de advertência impressa na embalagem dos produtos de telefonia celular comercializados no País". Apensados os PLs 4.141/04 e 4.196/04. Relator: Deputado Filipe Pereira. Parecer: pela aprovação deste, e dos PLs 4141/04 e 4196/04, apensados, com substitutivo. Não deliberado; 12) Projeto de Lei nº 5.846/05 - do Sr. Celso Russomanno - que "revoga a Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004". Relator: Deputado Walter Ihoshi. Parecer: pela rejeição. Foi concedida vista conjunta aos Deputados Carlos Sampaio e Vinicius Carvalho; 13) Projeto de Lei nº 6.660/06 - da Sra. Sandra Rosado - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de equipamento e farmácia básica de reanimação, por parte das clinicas que realizam cirurgias, e dá outras providências". Relatora: Deputada Tonha Magalhães. Parecer: pela aprovação. Foi retirado de pauta, por solicitação da Relatora; 14) Projeto de Lei nº 7.188/06 - do Sr. Enio Bacci - que "determina a inclusão obrigatória de informações claras e precisas, nas embalagens, sobre a utilidade de todos os medicamentos". Relator: Deputado Celso Russomanno. Parecer: pela aprovação, com emenda. Em primeiro de abril de dois mil e nove, foi concedida vista ao Deputado Wolney Queiroz. Discutiu a matéria o Deputado Carlos Sampaio. Em votação, foi o Parecer aprovado, com complementação de voto; 15) Projeto de Lei nº 3.397/08 - do Sr. Davi Alcolumbre - que "institui a obrigatoriedade de afixação de placa indicativa em brinquedo ou equipamento de parques de diversão e de parque temático". Relatora: Deputada Tonha Magalhães. Parecer: pela aprovação deste e da Emenda 1/08, com substitutivo. Discutiu a matéria o Deputado Celso Russomanno. Em votação, foi o Parecer aprovado; 16) Projeto de Lei nº 3.562/08 - do Sr. Filipe Pereira - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências". Relator: Deputado João Carlos Bacelar. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Em 26/11/2008, foi concedida vista ao Deputado José Carlos Araújo. Discutiu a matéria o Deputado Celso Russomanno. Em votação, foi o Parecer aprovado, com complementação de voto; 17) Projeto de Lei nº 4.146/08 - do Sr. Eliene Lima - que "dispõe sobre a alteração dos modelos de veículos automotores produzidos pelas montadoras e fabricantes instalados no País". Relator: Deputado Ricardo Tripoli. Parecer: pela aprovação. Não deliberado; 18) Projeto de Lei nº 4.289/08 - do Sr. Dr. Talmir - que "insere parágrafo único no art. 31 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outra providências." Relator: Deputado Antonio Cruz. Parecer: pela aprovação deste, e da Emenda 1/08 da CDC. Não deliberado; 19) Projeto de Lei nº 4.452/08 - do Sr. Humberto Souto - que "altera o art. 6º da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, obrigando os prestadores de serviços de concessões e permissões públicas a participarem de cursos e normas de atendimento ao consumidor". Relator: Deputado Felipe Bornier. Parecer: pela aprovação. Não deliberado; e 20) Proposta de Fiscalização e Controle nº 56/08 - do Sr. Ciro Nogueira - que "propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor requeira ao Tribunal de Contas da União (TCU) auditoria nos procedimentos e na metodologia dos reajustes tarifários anuais (RTA) e das revisões tarifárias periódicas (RTP) da Companhia Energética do Piauí (CEPISA), autorizados pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL)". Relator: Deputado Chico Lopes. Relatório Prévio: pela aprovação. Não deliberada. Às treze horas e nove minutos, a Presidenta encerrou os trabalhos, antes convocando reunião de audiência pública para "debater o PL n° 4.571/2008, que regula a cobrança de meia entrada em eventos culturais", a realizar-se no mesmo dia, às quatorze horas e trinta minutos, no plenário doze do Anexo II. O inteiro teor da reunião foi gravado, passando o arquivo de áudio a integrar o seu acervo documental. E, para constar, eu, ..................................................................................................................................Lilian de Cássia Albuquerque Santos, Secretária, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada, será assinada pela Presidenta,...........................................................Deputada Ana Arraes, e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados.