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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER A PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 42-A, DE 1995, DA SENHORA RITA CAMATA, QUE "DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 55 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL", ESTABELECENDO QUE PERDERÁ O MANDATO O DEPUTADO OU SENADOR QUE SE DESFILIAR VOLUNTARIAMENTE DO PARTIDO SOB CUJA LEGENDA FOI ELEITO.
53ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
PAUTA DE
REUNIÃO ORDINÁRIA
DIA 27/05/2009
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LOCAL:
Plenário 16 - Anexo II
HORÁRIO: 14h |
| A - |
Instalação e Eleição: |
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Instalação da Comissão e eleição do Presidente e dos vice-Presidentes.
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