Às quinze horas e vinte minutos do dia dezenove de maio de dois mil e nove, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 28, de 2007, do Sr. Vital do Rego Filho, que "acrescenta o art.73-A à Constituição Federal, criando o Conselho Nacional dos Tribunais de Contas", no Plenário 12 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Mauro Benevides - Presidente; Efraim Filho - Vice-Presidente; Eduardo Valverde, Humberto Souto, Júlio Delgado, Renato Amary, Roberto Magalhães e Vital do Rêgo Filho - Titulares; Antonio Carlos Biscaia, Joaquim Beltrão e Paulo Teixeira - Suplentes. Deixaram de registrar presença os Deputados Andre Vargas, Antonio Bulhões, Augusto Farias, Benedito de Lira, Dr. Rosinha, Roberto Santiago, Sebastião Bala Rocha, Vicentinho Alves e Waldir Neves. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da segunda reunião, realizada no dia doze de maio de dois mil e nove, cuja leitura foi dispensada a pedido do Deputado Vital do Rêgo Filho. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O Presidente deu conhecimento ao Plenário do recebimento de ofício da Liderança do PMDB indicando o Deputado Átila Lins para integrar a Comissão como suplente.  Também informou sobre o prazo de emendas e sobre os procedimentos regimentais a serem observados para apresentação de emendas e de requerimentos. ORDEM DO DIA: Dando início à Ordem do Dia, o Presidente anunciou a votação de requerimentos. Os seguintes requerimentos tiveram o encaminhamento de votação feito pelo autor, e, submetidos um a um a votação, foram APROVADOS:  REQUERIMENTO Nº 1/09 - do Sr. Vital do Rêgo Filho - (PEC 28/2007) - que "requer a realização de Audiência Pública para discussão da matéria objeto da Proposta de Emenda à Constituição nº 28, de 2007, com o Ministro Ubiratan Aguiar, Presidente do TCU, e o Procurador-Geral Lucas Furtado, representante do Ministério Público no TCU";  REQUERIMENTO Nº 2/09 - do Sr. Vital do Rêgo Filho - (PEC 28/2007) - que "requer a realização de Audiência Pública para discussão da matéria objeto da Proposta de Emenda à Constituição nº 28, de 2007, com o Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, Paulo Bernardo Silva";  REQUERIMENTO Nº 3/09 - do Sr. Vital do Rêgo Filho - (PEC 28/2007) - que "requer a realização de Audiência Pública para discussão da matéria objeto da Proposta de Emenda à Constituição nº 28, de 2007, com o Presidente do Tribunal de Contas do Distrito Federal, Conselheiro Paulo César de Ávila e Silva, e a representante do Ministério Público do Distrito Federal no TCDF, Procuradora-Geral Márcia Ferreira Cunha Farias"; REQUERIMENTO Nº 4/09 - do Sr. Vital do Rêgo Filho - (PEC 28/2007) - que "requer a realização de Audiência Pública para discussão da matéria objeto da Proposta de Emenda à Constituição nº 28, de 2007, com o Presidente do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, Conselheiro Antônio Nominando Diniz Filho"; REQUERIMENTO Nº 5/09 - do Sr. Vital do Rêgo Filho - (PEC 28/2007) - que "requer a realização de Audiência Pública para discussão da matéria objeto da Proposta de Emenda à Constituição nº 28, de 2007, com o Presidente da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil - ATRICON, Conselheiro Victor José Faccioni - TCE/RS";  REQUERIMENTO Nº 6/09 - do Sr. Vital do Rêgo Filho - (PEC 28/2007) - que "requer a realização de Audiência Pública para discussão da matéria objeto da Proposta de Emenda à Constituição nº 28, de 2007, com o Diretor-Secretário da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (ATRICON) e Coordenador do Grupo Deliberativo do Programa de Modernização do Controle Externo dos Estados e Municípios - Promoex, Conselheiro Luiz Sérgio Gadelha Vieira - TCM/CE"; REQUERIMENTO Nº 7/09 - do Sr. Vital do Rêgo Filho - (PEC 28/2007) - que "requer a realização de Audiência Pública para discussão da matéria objeto da Proposta de Emenda à Constituição nº 28, de 2007, com o Presidente da Associação Nacional do MInistério Público de Contas - AMPCON, Procurador José Gustavo Athayde - TCM/GO"; REQUERIMENTO Nº 8/09 - do Sr. Vital do Rêgo Filho - (PEC 28/2007) - que "requer a realização de Audiência Pública para discussão da matéria objeto da Proposta de Emenda à Constituição nº 28, de 2007, com o Presidente da Associação Brasileira dos Tribunais de Contas dos Municípios - ABRACOM, Conselheiro Francisco de Souza Andrade Netto - TCM/BA"; REQUERIMENTO Nº 9/09 - do Sr. Vital do Rêgo Filho - (PEC 28/2007) - que "requer a realização de Audiência Pública para discussão da matéria objeto da Proposta de Emenda à Constituição nº 28, de 2007, com o Presidente do Instituto Rui Barbosa - IRB, Conselheiro Salomão Antônio Ribas Júnior - TCE/SC"; REQUERIMENTO Nº 10/09 - do Sr. Vital do Rêgo Filho - (PEC 28/2007) - que "requer a realização de Audiência Pública para discussão da matéria objeto da Proposta de Emenda à Constituição nº 28, de 2007, com o advogado e professor Diogo de Figueiredo Moreira Neto, Doutor em Direito pela Universidade do Brasil e Professor Titular de Direito Administrativo da Universidade Cândido Mendes/RJ"; e REQUERIMENTO Nº 11/09 - do Sr. Vital do Rêgo Filho - (PEC 28/2007) - que "requer a realização de Audiência Pública para discussão da matéria objeto da Proposta de Emenda à Constituição nº 28, de 2007, com o membro nato do Conselho do Instituto Brasileiro de Direito Aministrativo - IBDA, professor Juarez Freitas - PCU/RS". Observando norma regimental, o Presidente passou a presidência ao   Deputado Vital do Rêgo Filho, uma vez que era autor do próximo item da pauta. Submetido a votação, foi aprovado o seguinte REQUERIMENTO Nº 12/09 - d o Sr. Mauro Benevides - (PEC 28/2007) - que "requer o envio de convite ao Presidente do Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará, Conselheiro Ernesto Saboia, para participar de audiência pública da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 28, de 2007".  Retomando a direção dos trabalhos, o Presidente, atendendo solicitação, concedeu a palavra aos Deputados Vital do Rêgo Filho, Humberto Souto e Eduardo Valverde. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião de audiência pública para o dia vinte e seis de maio do corrente, às quatorze horas, e encerrou os trabalhos às quinze horas e quarenta e dois minutos. E, para constar, eu ______________________, Cláudia Maria Borges Matias, lavrei a presente Ata, que, após lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Mauro Benevides ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.