Às dez horas e dezenove minutos do dia vinte e um de maio de dois mil e nove, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1.927, de 2003, do Sr. Fernando de Fabinho, que "acrescenta dispositivo à Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, para isentar as empresas de transporte coletivo urbano municipal e Transporte Coletivo Urbano Alternativo da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE", no Plenário 13 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Jackson Barreto - Presidente; José Chaves - Vice-Presidente; Carlos Zarattini - Relator; Eduardo Sciarra, Fernando Chucre e Mauro Lopes - Titulares; Andre Vargas, Arnaldo Faria de Sá, Dr. Paulo César, Jilmar Tatto e Marcelo Melo - Suplentes.Deixaram de comparecer os Deputados Chico da Princesa, Edson Duarte, Francisco Praciano, Gonzaga Patriota, Humberto Souto, João Leão, João Magalhães, Paulo Rubem Santiago, Raimundo Gomes de Matos, Vitor Penido e Zezéu Ribeiro. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da XXX reunião, realizada no dia XXX de XXX de XXX. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: XXX. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 22/09 - do Sr. Carlos Zarattini - (PL 1927/2003) - que "solicita seja convidado o Senhor Presidente do Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros Por Fretamento e Para Turismo de São Paulo e Região - TRANSFRETUR a comparecer a esta comissão para expor sobre o tema Redução de Tarifas e o Bilhete Único". APROVADO. 2 - REQUERIMENTO Nº 23/09 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "requerimento de Audiência Pública nº de 2009 (do Sr. Arnaldo Faria de Sá) "Requer a realização de reunião de Audiência Pública desta Comissão Especial, para discussão do Projeto de Lei n.º 1.927, 2003"". APROVADO. E, para constar, eu ______________________, Angélica Fialho, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Jackson Barreto ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.