Às dez horas e quarenta e quatro minutos do dia vinte de maio de dois mil e nove, reuniu-se a Comissão de Defesa do Consumidor, no Plenário 08 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Ana Arraes - Presidente; Filipe Pereira e Vinicius Carvalho - Vice-Presidentes; Antonio Cruz, Carlos Sampaio, Celso Russomanno, Chico Lopes, Dimas Ramalho, Dr. Nechar, Elismar Prado, Elizeu Aguiar, Felipe Bornier, José Carlos Araújo, Júlio Delgado, Luiz Bittencourt, Neudo Campos, Ricardo Tripoli e Tonha Magalhães - Titulares; Bruno Rodrigues, Cezar Silvestri, Eduardo da Fonte, Ivan Valente, João Carlos Bacelar, Julio Semeghini, Leandro Vilela, Nilmar Ruiz, Vital do Rêgo Filho, Wellington Roberto e Wolney Queiroz - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Rogerio Lisboa e Walter Ihoshi. ABERTURA: Havendo número regimental, a senhora Presidenta declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação as Atas da oitava e nona reuniões, realizadas nos dias 29 de abril de 2009 e 06 de maio de 2009. Em votação, as Atas foram aprovadas. ORDEM DO DIA: 4 - Requerimento Nº 181/09 - do Sr. Carlos Sampaio que "solicita sejam convidados o Sr. Presidente da Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel, o Diretor Executivo do PROCON de São Paulo, o Ouvidor da Agencia Nacional de Telecomunicações - Anatel e um representante da empresa Telefônica - Telecomunicações de São Paulo S/A, para fins de prestarem esclarecimentos e discutir a possibilidade de intervenção junto a referida empresa, nos termos do art. 110, da Lei 9.472/97". Aprovado, com alteração para que a audiência pública seja conjunta com a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, subscrito pelo deputado Celso Russomanno. 9 - Projeto de Lei Nº 4.557/08 - do Senado Federal - Pedro Simon - (PLS 338/2005) - que "altera o art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que 'dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências', para classificar como prática abusiva a disponibilidade de crédito por meio de remessa ao consumidor de cartão de crédito não solicitado". (Apensado: PL 219/2007 (Apensados: PL 2044/2007, PL 2985/2008 e PL 4969/2009) Relatora: Deputada Ana Arraes. Parecer: pela aprovação deste, e pela rejeição dos PLs nºs 2044/2007, 2985/2008 e 219/2007, apensados. Aprovado por unanimidade o parecer. Deixaram de ser apreciados os seguintes itens da pauta: 1 - Requerimento Nº 176/09 - do Sr. Vital do Rêgo Filho - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir o Projeto de lei nº 6.625, de 2006, que dispõe sobre o condomínio em "shopping-centers" e seu apenso, o PL nº 1.489, de 2007, que "modifica a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, dispondo as relações entre empreendedores e lojistas de shopping-centers". 2 - Requerimento Nº 179/09 - do Sr. Eduardo da Fonte - que "requer seja realizada reunião de audiência pública nesta Comissão para discutir o reajuste autorizado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para os Planos de Saúde". 3 - Requerimento Nº 180/09 - do Sr. Filipe Pereira e outros que "requer a criação de Subcomissão Especial para acompanhar as transações comerciais de cartão de crédito na economia brasileira". 5 - Requerimento Nº 182/09 - do Sr. Chico Lopes - que "requer Audiência Pública na Comissão de Defesa do Consumidor para debater a neutralidade da Parcela "A" nos contratos de concessão de distribuição de energia elétrica". 6 - Requerimento Nº 183/09 - do Sr. Ivan Valente - que "requer a realização de audiência pública na Comissão de Defesa do Consumidor para discutir a anunciada aquisição da empresa Sadia pela Perdigão e suas implicações para os consumidores brasileiros". 7 - Projeto de Lei Complementar Nº 106/07 - da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 112/2005) - que "acrescenta novos parágrafos ao art. 17 da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, para equiparar as administradoras de cartão de crédito às instituições financeiras". (Apensados: PLP 392/2008 e PLP 112/2007) Relator: Deputado Júlio Delgado. Parecer Reformulado pela rejeição deste, e do PLP 392/2008, apensado, e pela aprovação do PLP 112/2007, apensado. Vista ao Deputado Celso Russomanno, em 25/03/2009. O Deputado Celso Russomanno apresentou voto em separado em 08/04/2009. 8 - Projeto de Lei Nº 3.147/08 - do Sr. Carlos Bezerra - que "obriga a comunicação escrita, por carta registrada, ao consumidor adquirente de produto ou serviço em que se constate periculosidade após a sua introdução no mercado de consumo e dá outras providências". (Apensado: PL 3515/2008) Relator: Deputado João Carlos Bacelar. Parecer: pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 3515/2008, apensado. 10 - Projeto de Lei Nº 1.501/03 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "dispõe sobre a propaganda comercial voltada para a concessão de empréstimos à pessoa física e dá outras providências". Relator: Deputado Júlio Delgado. Parecer: pela rejeição deste, e da Emenda 1/2008 da CDC. O Deputado Barbosa Neto apresentou voto em separado em 26/11/2008. 11 - Projeto de Lei Nº 5.846/05 - do Sr. Celso Russomanno - que "revoga a Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004". Relator: Deputado Walter Ihoshi. Parecer: pela rejeição. 12 - Projeto de Lei Nº 6.660/06 - da Sra. Sandra Rosado - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de equipamento e farmácia básica de reanimação, por parte das clinicas que realizam cirurgias, e dá outras providências". Relatora: Deputada Tonha Magalhães. Parecer: pela aprovação. 13 - Projeto de Lei Nº 7.188/06 - do Sr. Enio Bacci - que "determina a inclusão obrigatória de informações claras e precisas, nas embalagens, sobre a utilidade de todos os medicamentos". Relator: Deputado Celso Russomanno. Parecer: pela aprovação, com emenda. Vista ao Deputado Wolney Queiroz, em 01/04/2009. 14 - Projeto de Lei Nº 1.540/07 - do Sr. Jorginho Maluly - que "dispõe sobre o serviço de atendimento ao consumidor". Relator: Deputado Dimas Ramalho. Parecer: pela aprovação. 15 - Projeto de Lei Nº 3.562/08 - do Sr. Filipe Pereira - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências". Relator: Deputado João Carlos Bacelar. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Vista ao Deputado José Carlos Araújo, em 26/11/2008. 16 - Projeto de Lei Nº 4.146/08 - do Sr. Eliene Lima - que "dispõe sobre a alteração dos modelos de veículos automotores produzidos pelas montadoras e fabricantes instalados no País". Relator: Deputado Ricardo Tripoli. Parecer: pela aprovação. 17 - Projeto de Lei Nº 4.289/08 - do Sr. Dr. Talmir - que "insere parágrafo único no art. 31 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outra providências." Relator: Deputado Antonio Cruz. Parecer: pela aprovação deste, e da Emenda 1/2008 da CDC. 18 - Proposta de Fiscalização e Controle Nº 56/08 - do Sr. Ciro Nogueira - que "propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor requeira ao Tribunal de Contas da União (TCU) auditoria nos procedimentos e na metodologia dos reajustes tarifários anuais (RTA) e das revisões tarifárias periódicas (RTP) da Companhia Energética do Piauí (CEPISA), autorizados pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL)". Relator: Deputado Chico Lopes. Relatório Prévio: pela aprovação. Em virtude do início da Ordem do Dia da Câmara dos Deputados, a presidenta encerrou os trabalhos as onze horas e cinquenta e seis minutos. O inteiro teor da reunião foi gravado, passando o arquivo de áudio a integrar o seu acervo documental. E, para constar, eu _________________________________________________, Lilian de Cássia Albuquerque Santos, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pela Presidenta, Deputada Ana Arraes ____________________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.