Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 4.202/08 - da Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de investigar a realidade do Sistema Carcerário brasileiro, com destaque para a superlotação dos presídios, custos sociais e econômicos desses estabelecimentos, a permanência de encarcerados que já cumpriram pena, a violência dentro das instituições do sistema carcerário, a corrupção, o crime organizado e suas ramificações nos presídios e buscar soluções para o efetivo cumprimento da Lei de Execuções Penais. - que "Altera os arts. 13, 14, 25, 59, 63, 70, 72, 75, 77, 81, 82 e 103, e acrescenta os arts. 30-A, 205 e o Capítulo VIII ao Título IV da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal".
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Vista conjunta aos Deputados João Campos e Laerte Bessa, em 20/5/09.

PROJETO DE LEI Nº 4.209/08 - da Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de investigar a realidade do Sistema Carcerário brasileiro, com destaque para a superlotação dos presídios, custos sociais e econômicos desses estabelecimentos, a permanência de encarcerados que já cumpriram pena, a violência dentro das instituições do sistema carcerário, a corrupção, o crime organizado e suas ramificações nos presídios e buscar soluções para o efetivo cumprimento da Lei de Execuções Penais. - que "Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal".
RELATOR: Deputado LAERTE BESSA.
PARECER: pela rejeição.
Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Biscaia, Iriny Lopes e João Campos, em 29/4/09.
A Deputada Iriny Lopes apresentou voto em separado em 13/5/09.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 4.437/08 - do Senado Federal - Paulo Paim - (PLS 73/08) - que "Dispõe sobre a criação do Dia Nacional de Combate às Drogas e aos Entorpecentes, bem como da Semana Nacional de Combate às Drogas e aos Entorpecentes".
RELATORA: Deputada MARINA MAGGESSI.
PARECER: pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 4.340/08 - do Sr. Onyx Lorenzoni - que "Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências".
RELATOR: Deputado JOSÉ GENOÍNO.
PARECER: pela rejeição.
Vista ao Deputado Major Fábio, em 13/5/09.
O Deputado Guilherme Campos apresentou voto em separado em 6/5/09.
Aprovado requerimento do Deputado Guilherme Campos de adiamento da votação por duas sessões, em 20/5/09.

PROJETO DE LEI Nº 2.825/03 - do Sr. Sandro Mabel - que "Acrescenta os arts. 77-A e 86-A à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que 'Institui a Lei de Execução Penal', e dá outras providências".
RELATOR: Deputado ALEXANDRE SILVEIRA.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 3.672/08 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "Acrescenta § 2º-B ao art. 5°, da Lei n° 10.826, de 22 de dezembro de 2003, estabelecendo isenções de procedimentos e taxas arma de fogo de cano longo de alma raiada, calibre igual ou inferior a .22, e de alma lisa".
RELATOR: Deputado HUGO LEAL.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Biscaia e João Campos, em 20/5/09.

PROJETO DE LEI Nº 4.535/08 - do Sr. Walter Ihoshi - que "Acrescenta o inciso XI ao art. 6º, da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências".
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA.
PARECER: pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 4.681/09 - do Sr. Capitão Assumção - que "Altera o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, acrescentando o art. 11-A, prevendo o afastamento para acompanhar cônjuge para os policiais militares e bombeiros militares".
RELATOR: Deputado MAJOR FÁBIO.
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado Fernando Marroni, em 20/5/09.