A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou, contra os votos dos Deputados Jair Bolsonaro, Marcelo Itagiba e Regis de Oliveira, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei nº 1.630-A/2003, de acordo com o Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Gonzaga Patriota. O Deputado Geraldo Pudim apresentou voto em separado.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Eliseu Padilha - Vice-Presidente no exercício da Presidência,Tadeu Filippelli - Presidente,  Bonifácio de Andrada e José Maia Filho - Vice-Presidentes, Antonio Carlos Biscaia, Augusto Farias, Carlos Bezerra, Ciro Nogueira, Colbert Martins, Eduardo Cunha, Efraim Filho, Emiliano José, Felipe Maia, Flávio Dino, Francisco Tenorio, Geraldo Pudim, Gerson Peres, Gonzaga Patriota, Indio da Costa, João Almeida, João Campos, João Paulo Cunha, José Carlos Aleluia, José Genoíno, José Mentor, Jutahy Junior, Magela, Marcelo Guimarães Filho, Marcelo Itagiba, Marcelo Ortiz, Márcio França, Mauro Benevides, Mendes Ribeiro Filho, Nelson Trad, Osmar Serraglio, Paes Landim, Pastor Manoel Ferreira, Paulo Magalhães, Paulo Maluf, Regis de Oliveira, Roberto Magalhães, Rubens Otoni, Sandra Rosado, Sérgio Barradas Carneiro, Sérgio Brito, Valtenir Pereira, Vicente Arruda, Vieira da Cunha, Vilson Covatti, Vital do Rêgo Filho, Wolney Queiroz, Bispo Gê Tenuta, Edson Aparecido, Eduardo Lopes, Hugo Leal, João Magalhães, Moreira Mendes, Onyx Lorenzoni, Ricardo Barros, Solange Amaral e William Woo.

Sala da Comissão, em 20 de maio de 2009.

        Deputado ELISEU PADILHA 
      Presidente em exercício