Às dez horas e quinze minutos do dia vinte de maio de dois mil e nove, reuniu-se a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, no Plenário Professor Roberto Campos nº 5 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Edmilson Valentim - Presidente; Dr. Ubiali, João Maia e Fernando de Fabinho - Vice-Presidentes; Capitão Assumção, Edson Ezequiel, Givaldo Carimbão, José Guimarães, Jurandil Juarez, Laurez Moreira, Nelson Goetten e Osório Adriano - Titulares; Aelton Freitas, Antônio Andrade, Armando Monteiro, Elizeu Aguiar, Guilherme Campos, Maurício Trindade, Rebecca Garcia, Valadares Filho e Vanderlei Macris - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Albano Franco, João Leão, Leandro Sampaio, Miguel Corrêa e Renato Molling. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação as Atas das reuniões realizadas nos dias 29 de abril e 12 e 13 de maio de 2009. Por solicitação dos Deputados Guilherme Campos e João Maia foi dispensada a leitura das atas. Em votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: O Presidente deu conhecimento aos membros do AVISO N.º 26/09 – do Banco Central do Brasil – que "encaminha ao Congresso Nacional o Demonstrativo das Emissões referentes ao mês de fevereiro de 2009, as razões delas determinantes e a posição das Reservas Internacionais a elas vinculadas" e do AVISO N.º 33/09 – do Banco Central do Brasil – que "encaminha ao Congresso Nacional o Demonstrativo das Emissões do Real, referente ao primeiro trimestre de 2009, as razões delas determinantes e a posição das Reservas Internacionais a elas vinculadas"; bem como, dos Convites: do Presidente da União Brasileira de Avicultura para que esta Comissão participe do 21º Congresso Brasileiro de Avicultura no período de 25 a 28 de maio, no Centro de eventos da Federação das indústrias do Estado do Rio Grande do Sul (FIERGS), Porto Alegre e o do Presidente da LLX LOGÍSTICA S.A. para que a Comissão visite, no dia 25 de maio, o Super Porto Açu, no Município de São João da Barra, norte Fluminense, Rio de Janeiro. ORDEM DO DIA: A - Matéria Sobre a Mesa: 1 - REQUERIMENTO Nº 229/09 - do Sr. Jurandil Juarez - que "requer, nos termos do art. 52, § 5º do Regimento Interno, a inclusão, na presente Ordem do Dia, do Projeto de Lei Complementar nº 399/08". Submetido à votação foi APROVADO. 2 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 399/08 - do Sr. Geraldo Resende - que "acrescente-se o inciso XXIX ao 1º do art. 17 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte". (Apensados: PLPs nºs 442/2009, 462/2009, 468/2009 e 474/2009). RELATOR: Deputado JURANDIL JUAREZ. PARECER: pela rejeição deste e do PLP nº 474/2009, apensado, e pela aprovação dos PLPs nºs 442/2009, 462/2009 e 468/2009, apensados, na forma do substitutivo. Vista ao Deputado Edson Ezequiel em 17/12/2008. Discutiram a matéria os Deputados Jurandil Juarez, João Maia, Dr. Ubiali, Guilherme Campos e José Guimarães. RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. B - Requerimentos: 3 - REQUERIMENTO Nº 218/09 - do Sr. Renato Molling - que "requer que esta comissão realize audiência sobre o setor coureiro brasileiro, especificamente sobre o imposto de exportação incidente sobre o couro wet blue". Os Deputados Dr. Ubiali e Guilherme Campos subscreveram o Requerimento. Discutiram o Requerimento os Deputados Dr. Ubiali e Guilherme Campos. Submetido à votação foi APROVADO COM A SUGESTÃO DE SE INCLUIR, COMO CONVIDADO, O SR. ROBERTO GIANNETTI DA FONSECA, DA FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DE SÃO PAULO-FIESP. 4 - REQUERIMENTO Nº 223/09 - do Sr. José Guimarães - que "requer a realização de audiência pública em conjunto com a Comissão de Finanças e Tributação, com a presença do Exmº Sr. Ministro da Fazenda, Guido Mantega, para discutir os repasses da União para estados e municípios, considerando os efeitos da crise financeira internacional". RETIRADO DE PAUTA PELO AUTOR. 5 - REQUERIMENTO Nº 224/09 - do Sr. Renato Molling - que "requer que esta comissão participe do seminário, a ser realizado dia 18 de maio, promovida pela Assembléia Legislativa do Rio Grande do Sul, em parceria com a Comissão do Mercosul (ALRS) e Frentes Parlamentares Nacional e Estadual do Setor Coureiro, Calçadista e Moveleiro sobre Relações Comerciais entre Brasil e Argentina". RETIRADO DE PAUTA PELO AUTOR. 6 - REQUERIMENTO Nº 226/09 - do Sr. Vanderlei Macris - que "requer seja convidada a Comissão Especial do Código Brasileiro de Aeronáutica para participar da audiência pública destinada a debater o PL Nº 1.682/07". O Deputado Dr. Ubiali subscreveu o Requerimento. Submetido à votação foi APROVADO. 7 - REQUERIMENTO Nº 227/09 - do Sr. Dr. Ubiali - que "solicita sejam convidados os Presidentes da EMBRAER, da AIAB e um representante do MDIC para prestar esclarecimentos sobre a atual política de fortalecimento da cadeia produtiva da Aeronáutica Brasileira". Discutiram a matéria os Deputados Dr. Ubiali, Jurandil Juarez e João Maia. Submetido à votação foi APROVADO. 8 - REQUERIMENTO Nº 228/09 - do Sr. Miguel Corrêa - que "requer a realização de Seminário para debater o tema: O Empreendedor Individual como Política Nacional de Inclusão e Formalização". Os Deputados José Guimarães e Jurandil Juarez subscreveram o Requerimento. Discutiram a matéria os Deputados Jurandil Juarez e Edson Ezequiel. Submetido à votação foi APROVADO. C - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE: 9 - PROJETO DE LEI Nº 4.121/08 - do Senado Federal - Paulo Hartung - (PLS 26/2000) - que "altera a Lei n° 9.069, de 29 de junho de 1995, para tratar do comparecimento do Presidente do Banco Central do Brasil na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal e para extinguir a obrigatoriedade de apresentação da programação monetária trimestral e a vinculação legal entre emissão de moeda e reservas cambiais". RELATOR: Deputado JOÃO MAIA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Vista ao Deputado José Guimarães em 17/12/2008. Discutiram a matéria os Deputados José Guimarães e João Maia. Submetido à votação foi APROVADO POR UNANIMIDADE, COM SUBSTITUTIVO, NOS TERMOS DO PARECER DO RELATOR E DA COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO.10 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 104/07 - da Sra. Nilmar Ruiz - que "altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006". RELATOR: Deputado JURANDIL JUAREZ. PARECER: pela rejeição. O Deputado Guilherme Campos apresentou voto em separado em 18/11/2008. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO GUILHERME CAMPOS. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 11 - PROJETO DE LEI Nº 961/07 - do Sr. Carlos Bezerra - que "dispõe acerca de divulgação e do uso de informações sobre ato ou fato relevante relativo às companhias abertas, e altera os arts. 27-D e 27-F da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976 e dá outras providências". RELATOR: Deputado JURANDIL JUAREZ. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado José Guimarães em 17/12/2008, que apresentou voto em separado em 06/05/2009. Discutiram a matéria os Deputados Jurandil Juarez, José Guimarães, João Maia e Osório Adriano. RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. 12 - PROJETO DE LEI Nº 4.116/08 - do Sr. Bernardo Ariston - que "dá nova redação ao art. 178 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005 - Lei de Falências". RELATOR: Deputado ALBANO FRANCO. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. D - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 13 - PROJETO DE LEI Nº 2.534/07 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "regula a constituição e o funcionamento das entidades certificadoras de manejo florestal". RELATOR: Deputado ANTÔNIO ANDRADE. PARECER: pela aprovação, com emendas. Vista ao Deputado Jurandil Juarez em 10/12/2008. RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. 14 - PROJETO DE LEI Nº 2.538/07 - da Sra. Sandra Rosado - que "institui o Programa Nacional para o Fortalecimento da Mineração de Pequeno Porte - Pronamin e dá outras providências". RELATOR: Deputado ANTÔNIO ANDRADE. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Bernardo Ariston em 10/12/2008. RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR E PELO DEPUTADO JOSÉ GUIMARÃES. 15 - PROJETO DE LEI Nº 3.869/08 - do Sr. Valdir Colatto - que "altera o art. 595 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil". RELATOR: Deputado OSÓRIO ADRIANO. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Miguel Corrêa em 29/04/2009. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO JOSÉ GUIMARÃES. 16 - PROJETO DE LEI Nº 2.962/08 - do Sr. Marcelo Teixeira - que "institui forma alternativa de pagamento dos débitos relativos a empréstimos e financiamentos à rede hoteleira nacional". RELATOR: Deputado FERNANDO DE FABINHO. PARECER: pela aprovação, com emenda. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO JOSÉ GUIMARÃES. 17 - PROJETO DE LEI Nº 3.409/08 - do Sr. José Carlos Machado - que "altera o art. 10, §§ 2º e 3º da Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990 e dá outras providências". RELATOR: Deputado JOÃO MAIA. PARECER: pela rejeição. O Relator fez a leitura de seu voto. Sem discussão, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 18 - PROJETO DE LEI Nº 3.875/08 - do Sr. Juvenil - que "altera o inciso III do art. 1.647 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil". RELATOR: Deputado JOÃO MAIA. PARECER: pela rejeição. Discutiram a matéria os Deputados João Maia e Osório Adriano. Submetido à votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 19 - PROJETO DE LEI Nº 3.744/08 - do Sr. Eliene Lima - que "torna obrigatório o uso de aparelho limitador de velocidade por todos os veículos do transporte público coletivo". RELATOR: Deputado MARCELO SERAFIM. PARECER: pela aprovação, com emenda. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO JOSÉ GUIMARÃES. 20 - PROJETO DE LEI Nº 4.283/08 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera os arts. 57 e 175 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, incluindo o Instituto Nacional de Propriedade Industrial no pólo passivo da relação processual, quando o mesmo não for autor, na forma dos arts. 56 e 173 da mesma lei". RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO JOSÉ GUIMARÃES. 21 - PROJETO DE LEI Nº 3.198/04 - do Sr. Lobbe Neto - que "altera a Lei nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973, que institui o Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial". RELATOR: Deputado ARMANDO MONTEIRO. PARECER: pela rejeição. O Relator fez a leitura de seu voto. Sem discussão, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 22 - PROJETO DE LEI Nº 707/03 - do Sr. Luiz Bittencourt - que "dispõe sobre a instituição do Selo Verde, destinado a atestar a qualidade dos produtos e suas origens quanto aos cuidados para com a proteção ao meio ambiente". (Apensados: PLs nºs 6.262/2005 e 7.554/2006). RELATOR: Deputado JURANDIL JUAREZ. PARECER: pela rejeição deste e dos PLs nºs 6.262/2005 e 7.554/2006, apensados. O Deputado Guilherme Campos apresentou voto em separado em 11/11/2008. O Relator fez a leitura de seu voto. Sem discussão, foi APROVADO O PARECER. 23 - PROJETO DE LEI Nº 2.156/07 - do Sr. Bilac Pinto - que "estende as disposições do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD aos transmissores de rádio digital". RELATOR: Deputado MIGUEL CORRÊA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 24 - PROJETO DE LEI Nº 2.190/07 - do Sr. Márcio França - que "obriga as montadoras de veículos a oferecer modelos já adaptados a compradores portadores de deficiência com isenção de IPI, conforme a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995". RELATOR: Deputado DR. UBIALI. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 25 - PROJETO DE LEI Nº 3.595/08 - do Sr. Luis Carlos Heinze - que "dispõe sobre as contribuições sociais devidas pelo importador de produtos agroindustriais, acrescentando § 8º ao art. 22-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 (que lhe foi acrescentado pelo art. 1º da Lei nº 10.256, de 9 de julho de 2001)". RELATOR: Deputado ALBANO FRANCO. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 26 - PROJETO DE LEI Nº 3.999/08 - do Sr. Nelson Goetten - que "torna o aparelho de ar alveolar (etilômetro) equipamento obrigatório de todos os estabelecimentos comerciais que sirvam bebidas alcoólicas no País e dá outras providências". RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 27 - PROJETO DE LEI Nº 4.075/08 - do Sr. Juvenil - que "dispõe sobre a produção, comercialização e utilização de canhão de laser e similares e dá outras providências". RELATOR: Deputado NELSON GOETTEN. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 28 - PROJETO DE LEI Nº 4.174/08 - do Sr. Márcio França - que "dispõe sobre compensação tributária em caso de requisição de funcionários e dá outras providências". RELATOR: Deputado RENATO MOLLING. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO JOSÉ GUIMARÃES. ENCERRAMENTO: Em razão do início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara – Art. 46, § 1º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, às onze horas e vinte e nove minutos, o Presidente encerrou os trabalhos, antes convocando Reunião Deliberativa Ordinária para o dia vinte e sete de maio, às nove horas. E, para constar, eu ______________________, Anamélia Lima Rocha M. Fernandes, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Edmilson Valentim ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.