Às dez horas e seis minutos do dia vinte de maio de dois mil e nove, reuniu-se a Comissão de Seguridade Social e Família, no Plenário 7 - anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Elcione Barbalho - Presidente; Eduardo Barbosa e Dr. Paulo César - Vice-Presidentes; Acélio Casagrande, Aline Corrêa, Andre Zacharow, Angela Portela, Antonio Bulhões, Armando Abílio, Arnaldo Faria de Sá, Chico D'Angelo, Darcísio Perondi, Dr. Talmir, Fernando Coruja, Geraldo Resende, Germano Bonow, Jô Moraes, Jofran Frejat, José C. Stangarlini, José Carlos Vieira, Lael Varella, Luiz Bassuma, Maurício Trindade, Raimundo Gomes de Matos, Ribamar Alves, Rita Camata, Roberto Alves e Saraiva Felipe - Titulares; Antonio Carlos Chamariz, Assis do Couto, Bel Mesquita, Carlos Bezerra, Cleber Verde, Dr. Nechar, Eleuses Paiva, Geraldo Pudim, Henrique Afonso, Iran Barbosa, Jorginho Maluly, Leonardo Vilela, Marcelo Serafim, Mário Heringer, Neilton Mulim, Pastor Pedro Ribeiro, Ricardo Quirino e Roberto Britto - Suplentes. Compareceu também o Deputado Dr. Rosinha, como não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados Fátima Pelaes, Henrique Fontana, José Linhares, Manato e Milton Vieira. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação as Atas das 10ª, 11ª, 12ª e 13ª reuniões, realizadas nos dias vinte e oito e vinte e nove de abril; e cinco e doze de maio de 2009. Em votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: A Presidente Deputada Elcione Barbalho acusou o recebimento das seguintes correspondências: Acórdão, Relatório e Voto proferido pelo Plenário do Tribunal de Contas da União/TCU sobre Auditoria de natureza operacional realizada na Secretaria Nacional de Assistência Social do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, na Empresade Tecnologia e Informações da Previdência Social/DATAPREV e no Instituto Nacional do Seguro Social/INSS, no período de três de junho a quinze de setembro de 2008, com o objetivo de examinar o desempenho do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social/BPC, bem como os controles adotados para a prevenção e detecção de erro e fraude na concessão e manutenção do benefício; Acórdão, Relatório e Voto do Tribunal de Contas da União/TCU em que foram avaliadas as ações governamentais de combate à dengue nas três esferas de Governo e onde foi determinada Audiência de Gestores do Município de Campo Grande/MS; Acórdão, Relatório e Voto do Tribunal de Contas da União/TCU em que foi julgado o Relatório da Auditoria Operacional realizada em ações relativas ao tema: "Mecanismos de Acesso à Justiça Gratuita"; Ofíco da Federação Nacional de Sindicatos de Trabalhores em Saúde, Trabalho, Previdência e Assistência Social/FENASPS, solicitando providências para que seja revisto o reajuste do Plano de Saúde da Fundação da Seguridade Social dos Servidores do Executivo/GEAP; e Boletim Informativo nº 01 da Frente Parlamentar da Agropecuária. ORDEM DO DIA: 1 - REQUERIMENTO Nº 277/09 - do Sr. Saraiva Felipe - que requer a realização de audiência pública para discutir os motivos da notificação intempestiva da Brasil Telecom, após a sua aquisição pela Oi -Telemar S.A. encerrando contratos de prestação de serviço às entidades filantrópicas que recebem contribuições através da conta telefônica.  EM VOTAÇÃO, O REQUERIMENTO FOI APROVADO. 2 - REQUERIMENTO Nº 263/09 - do Sr. Darcísio Perondi - que requer a inclusão de nomes no Requerimento 253/2.009, que propõe a realização de uma Audiência Pública para discutir O Início da Vida Humana como Marco de Direitos Fundamentais. EM VOTAÇÃO, O REQUERIMENTO FOI APROVADO, FICANDO OS CONVIDADOS PARA SEREM DEFINIDOS POSTERIORMENTE. 3 - REQUERIMENTO Nº 264/09 - do Sr. Dr. Rosinha e outros - que requer a realização de Audiência Pública para discutir patentes de segundo uso. Encaminharam a matéria os Deputados Dr. Nechar, Rita Camata, Saraiva Felipe, Maurício Trindade e Dr. Paulo César. EM VOTAÇÃO O REQUERIMENTO FOI APROVADO, COM A INCLUSÃO DO GRUPO INTERMINISTERIAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL/GIPI E DA SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. SUBSCREVEU O REQUERIMENTO O DEPUTADO DR. NECHAR. 4 - REQUERIMENTO Nº 267/09 - do Sr. Dr. Talmir - que requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 1683/07, que "dispõe sobre a adição de ácido fólico no acúçar. EM VOTAÇÃO, O REQUERIMENTO FOI APROVADO EM CONJUNTO COM OS REQUERIMENTOS NºS 271 E 273, FICANDO OS CONVIDADOS PARA SEREM DEFINIDOS POSTERIORMENTE. SUBSCREVEU O REQUERIMENTO O DEPUTADO MAURÍCIO TRINDADE. 5 - REQUERIMENTO Nº 268/09 - do Sr. Geraldo Resende - que convida o Ministro da Previdência Social, Sr. José Pimentel, e os Srs. Paulo Okamoto, Presidente do SEBRAE e José Tarcísio da Silva, Presidente da Confederação das Entidades de Micro e Pequenas Empresas - COMICRO, para reunião conjunta de audiência pública com o objetivo de esclarecer os benefícios do Microempreendedor Individual/MEI. EM VOTAÇÃO, O REQUERIMENTO FOI APROVADO. 6 - REQUERIMENTO Nº 269/09 - do Sr. Germano Bonow - que requer a realização de audiência pública para discutir o projeto de lei nº 3.553, de 2008, que "inclui a eletroconvulsoterapia - ECT, entre os procedimentos disponibilizados pelo Sistema Único de Saúde". RETIRADO DE PAUTA PELO AUTOR. 7 - REQUERIMENTO Nº 270/09 - do Sr. Henrique Afonso - que requer a realização de uma Audiência Pública para discutir o PL 674/2007 que regulamenta o art. 226 § 3º da Constituição Federal, união estável e que institui o divórcio de fato e os Projetos de Lei apensados. EM VOTAÇÃO, O REQUERIMENTO FOI APROVADO, FICANDO OS CONVIDADOS PARA SEREM DEFINIDOS POSTERIORMENTE. SUBSCREVEU O REQUERIMENTO O DEPUTADO DR. NECHAR. 8 - REQUERIMENTO Nº 271/09 - da Sra. Rita Camata - (PL 1683/2007) - que requer seja incluída a participação de representante da Coordenação-Geral da Política de Alimentação e Nutrição do Ministério da Saúde, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, e do departamento de nutrologia da Sociedade Brasileira de Pediatria - SBP, na audiência pública solicitada por meio do Requerimento nº 267/2009, apresentado à Comissão de Seguridade Social e Família. EM VOTAÇÃO, O REQUERIMENTO FOI APROVADO EM CONJUNTO COM OS REQUERIMENTOS NºS 267 E 273, FICANDO OS CONVIDADOS PARA SEREM DEFINIDOS POSTERIORMENTE. 9 - REQUERIMENTO Nº 272/09 - do Sr. Cleber Verde - que requer nos termos do Art. 24, XIV do Regimento Interno, a realização de Audiência Pública na Comissão de Seguridade Social e Família, destinada a apurar a situação dos benefícios previdenciários de auxílio-doença e a conversão dos mesmos em aposentadoria por invalidez. Encaminharam a matéria os Deputados Cleber Verde e Dr. Paulo César. EM VOTAÇÃO, O REQUERIMENTO FOI APROVADO. 10 - REQUERIMENTO Nº 273/09 - do Sr. Maurício Trindade - que requer a inclusão a participação do Conlheho dos Produtores de Cana-de-açúcar, Açúcar e Álcool, na audiência pública solicitada por meio do requerimento 267/09. EM VOTAÇÃO, O REQUERIMENTO FOI APROVADO EM CONJUNTO COM OS REQUERIMENTOS NºS 267 E 271, FICANDO OS CONVIDADOS PARA SEREM DEFINIDOS POSTERIORMENTE. 11 - REQUERIMENTO Nº 274/09 - da Sra. Fátima Pelaes - que requer a realização de Audiência Pública para discutir sobre as políticas voltadas para combater a Pedofilia. Encaminharam a matéria os Deputados Eduardo Barbosa, Geraldo Resende e Germano Bonow.  EM VOTAÇÃO, O REQUERIMENTO FOI APROVADO. SUBSCREVERAM O REQUERIMENTO OS DEPUTADOS EDUARDO BARBOSA, ELCIONE BARBALHO E GERALDO RESENDE. 12 - PROJETO DE LEI Nº 1.170/07 - do Senado Federal - Senador Paulo Paim - (PLS 178/2003) - que "altera o art. 143 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, para ampliar as hipóteses de vedação da divulgação de nomes de crianças e adolescentes". RELATOR: Deputado GERALDO RESENDE. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Vista à Deputada Rita Camata, em 29/04/2009. A Deputada Rita Camata apresentou voto em separado em 06/05/2009. RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. 13 - PROJETO DE LEI Nº 3.962/08 - do Poder Executivo - que "cria a Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC e dispõe sobre o seu pessoal, inclui a Câmara de Recursos da Previdência Complementar na estrutura básica do Ministério da Previdência Social, altera disposições referentes a auditores-fiscais da Receita Federal do Brasil, e dá outras providências". RELATOR: Deputado CHICO D'ANGELO. PARECER: pela aprovação deste, com emendas, e pela aprovação das emendas 6 e 7 apresentadas na Comissão e pela rejeição das emendas 1, 2, 3, 4, 5, 8 e 9. Discutiram a matéria os Deputados Rita Camata, André Zacharow, Luís Bassuma, Rita Camata, Raimundo Gomes de Matos e Germano Bonow. EM VOTAÇÃO, APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. O inteiro teor dessa reunião foi gravado, passando o arquivo de áudio a integrar o respectivo acervo documental, para degravação mediante solicitação. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, a Presidente Deputada Elcione Barbalho declarou encerrado os trabalhos, antes convocando os senhores membros da Comissão para Reunião Ordinária a realizar-se na próxima terça-feira, dia vinte e sete de maio, às nove horas e trinta minutos, no Plenário 7, para discutir os ítens da pauta; e lembrando a todos os parlamentares que na próxima terça-feira, dia vinte e seis de maio, às quatorze horas e trinta minutos, será realizada Reunião de Audiência Pública conjunta com a Comissão de Viação de Transportes para esclarecer os benefícios do Microempreendedor Individual/MEI". E, para constar, eu ______________________, Lin Israel Costa dos Santos, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pela Presidente, Deputada Elcione Barbalho ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.