A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Decreto Legislativo nº 1.412/2009, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Eduardo Lopes.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Tadeu Filippelli - Presidente, Bonifácio de Andrada e José Maia Filho - Vice-Presidentes, Antonio Carlos Biscaia, Antonio Carlos Pannunzio, Augusto Farias, Carlos Bezerra, Ciro Nogueira, Colbert Martins, Eduardo Cunha, Efraim Filho, Felipe Maia, Flávio Dino, Francisco Tenorio, Geraldo Pudim, Gerson Peres, Gonzaga Patriota, Indio da Costa, João Almeida, João Campos, José Carlos Aleluia, José Genoíno, Jutahy Junior, Marcelo Itagiba, Marcelo Ortiz, Márcio França, Mauro Benevides, Mendes Ribeiro Filho, Mendonça Prado, Nelson Trad, Osmar Serraglio, Pastor Manoel Ferreira, Paulo Maluf, Regis de Oliveira, Roberto Magalhães, Rubens Otoni, Sandra Rosado, Sérgio Barradas Carneiro, Valtenir Pereira, Vicente Arruda, Vieira da Cunha, Vilson Covatti, Vital do Rêgo Filho, Wolney Queiroz, Zenaldo Coutinho, Arnaldo Faria de Sá, Carlos Willian, Chico Lopes, Dilceu Sperafico, Edson Aparecido, George Hilton, Hugo Leal, João Magalhães, José Guimarães, Luiz Couto, Odílio Balbinotti, Pastor Pedro Ribeiro, Renato Amary, Ricardo Tripoli e William Woo.

Sala da Comissão, em 19 de maio de 2009.

Deputado TADEU FILIPPELLI
Presidente