Às dez horas e cinquenta e três minutos do dia vinte e nove de abril de dois mil e nove, reuniu-se a Comissão de Finanças e Tributação, no Plenário Deputado Mussa Demes (Plenário nº 4) do Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência do Deputado Vignatti, Presidente; e com a presença dos Senhores Deputados Antonio Palocci, 1º Vice-Presidente, Luiz Carlos Hauly, 2º Vice-Presidente e Félix Mendonça, 3º Vice-Presidente; Aelton Freitas, Alfredo Kaefer, Andre Vargas, Arnaldo Madeira, Carlos Melles, Ciro Pedrosa, Gladson Cameli, Guilherme Campos, Ilderlei Cordeiro, Júlio Cesar, Luciana Genro, Luiz Carreira, Marcelo Castro, Pedro Eugênio, Pedro Novais, Pepe Vargas, Ricardo Barros, Rodrigo Rocha Loures, Silvio Costa e Vicentinho Alves (Titulares); João Bittar, João Magalhães, Leonardo Quintão, Maurício Quintella Lessa, Nelson Proença, Pedro Henry, Reginaldo Lopes, Rodrigo de Castro e Zonta (Suplentes). Deixaram de registrar presença os Deputados Armando Monteiro, Eduardo Amorim, João Dado, João Pizzolatti, Julio Semeghini, Manoel Junior, Ricardo Berzoini, Virgílio Guimarães e Wilson Santiago. Justificaram ausência os Deputados João Dado e Ricardo Berzoini, por motivos político-partidários. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação as atas da 10ª Reunião Ordinária de Audiência Pública, e 11ª Reunião Ordinária Deliberativa realizadas, respectivamente, em 7 e 8 de abril de 2009. Em seguida, por solicitação dos Deputados Júlio Cesar e Zonta, foi dispensada a leitura das atas e, não havendo quem quisesse discuti-las, foram aprovadas, unanimemente, as atas da 10ª Reunião Ordinária de Audiência Pública e 11ª Reunião Ordinária Deliberativa. EXPEDIENTE: O Presidente comunicou aos senhores membros as designações efetuadas em 14 e 15 de abril, cujas cópias foram entregues na presente reunião. Em 14 de abril foram feitas as seguintes designações: ao Deputado Antonio Palocci, o PL nº 2.883-A/08; ao Deputado Armando Monteiro, o PL nº 4.867/09; ao Deputado Arnaldo Madeira, o PL nº 1.346-A/0; ao Deputado Luiz Carlos Hauly, o PL nº 3.050-A/08 e o PL nº 4.299-A/08; ao Deputado Pedro Eugênio, o PL nº 1.978-A/07 e o PL nº 3.581-A/08; ao Deputado Pepe Vargas, PLP nº 423/08 e o PLP nº 458/09; ao Deputado Rodrigo Rocha Loures, o PL nº 6.776-B/06 e o PL nº 3.336/08; ao Deputado Silvio Costa, o PLP nº 419/08; e em 15 de abril foi feita a seguinte designação: ao Deputado Guilherme Campos, o PL nº 1.756/2007. O Presidente informou ainda aos senhores membros que já havia definido a constituição das três Subcomissões Permanentes e das três Subcomissões Temporárias, aprovadas por este Plenário, com suas respectivas composições: Subcomissão Permanente das Micro e Pequenas Empresas, integrada pelos Deputados: Pepe Vargas (Presidente), Carlos Melles (Relator), Gladson Cameli, Jorge Boeira, Julio Semeghini, Guilherme Campos e Luiz Carlos Hauly (membros titulares), Pedro Eugênio, Wilson Santiago, Rodrigo Rocha Loures, Júlio Cesar e Ilderlei Cordeiro (membros suplentes); Subcomissão Permanente dos Gastos Públicos: Folha, Custeio, Dívida e Investimentos, integrada pelos Deputados Armando Monteiro (Presidente), Arnaldo Madeira (Relator), Wilson Santiago, Marcelo Castro, Jorge Boeira, José Carlos Aleluia e Nelson Proença (membros titulares), Professor Setimo, Pepe Vargas, Tonha Magalhães, Vital do Rêgo Filho, Júlio Cesar, Félix Mendonça e João Dado (membros suplentes); Subcomissão Permanente de Assuntos Municipais, integrada pelos Deputados Manoel Junior (Presidente), Júlio Cesar (Relator), Eduardo Amorim, Professor Setimo, Tonha Magalhães, Aelton Freitas, Rodrigo Rocha Louros, Luiz Carreira e Mainha (membros titulares), Gladson Cameli, Wilson Santiago, Jorge Boeira, João Pizzolatti, Vicentinho Alves, Guilherme Campos, Alfredo Kaefer, Ciro Pedrosa e Zonta (membros suplentes); Subcomissão Especial dos Tributos: Partilha e Reforma Tributária, integrada pelos Deputados Alfredo Kaefer (Presidente), João Dado (Relator), Maurício Quintella Lessa, Paulo Maluf, Jorge Boeira, Júlio Cesar e Ciro Gomes (membros titulares), Wilson Santiago, Marcelo Castro, Bilac Pinto, Eduardo Cunha, Luiz Carreira, Arnaldo Madeira e Manoel Junior (membros suplentes); Subcomissão Especial do Sistema Financeiro, integrada pelos Deputados Pedro Eugênio (Presidente), Guilherme Campos (Vice-Presidente), Ricardo Berzoini (Relator), Vignatti, Wilson Santiago, Leonardo Quintão, João Bittar, Júlio Cesar, Alfredo Kaefer (membros titulares), Maurício Quintella Lessa, Armando Monteiro, Paulo Maluf, Jorge Boeira, Eduardo Cunha, José Carlos Aleluia, Arnaldo Jardim, Silvio Costa e Ciro Gomes (membros suplentes); Subcomissão Especial do Endividamento dos Produtores Rurais, integrada pelos Deputados Carlos Melles (Presidente), Luiz Carlos Hauly (Relator), Eduardo Amorim, Bilac Pinto, João Pizzolatti, Vicentinho Alves e Félix Mendonça (membros titulares), Wilson Santiago, Aelton Freitas, Jorge Boeira, Ricardo Barros, Julio Semeghini, Mainha e Arnaldo Jardim (membros suplentes). O Presidente lembrou aos senhores deputados que cada Subcomissão deverá reunir-se para ratificar, por meio de eleição, os nomes de seus Presidentes e Vice-Presidentes, bem como dar andamento a seus trabalhos. ORDEM DO DIA: PREJUDICIALIDADE: Nos termos do art. 163, inciso I, combinado com o art. 164, inciso I do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o Presidente declarou prejudicado o Projeto de Lei nº 7.629/06, do Senado Federal, que "altera o § 1º do art. 1º da Medida Provisória nº 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, para incluir os estudantes da Educação Fundamental de Jovens e Adultos como beneficiários do Programa Nacional de Alimentação Escolar", bem como seu apensado, o Projeto de Lei nº 7.467/06. O Presidente informou que a prejudicialidade fundamentou-se no Requerimento nº 174/09, apresentado pelo Deputado Carlos Melles, que pede a declaração de prejudicialidade dos projetos supracitados, considerando que as proposições perderam a oportunidade em razão da aprovação da Medida Provisória nº 455/09, ocorrida no último dia 22. o Presidente comunicou também aos senhores membros o recebimento do AVISO nº 450/09 do Tribunal de Contas da União, que encaminha o Acórdão nº 668/2009, proferido nos autos do Processo nº 013.337/2008-0, em que se aprecia relatório de auditoria de natureza operacional com o objetivo de examinar o desenho do benefício de prestação continuada da assistência social, bem como os processos de controle adotados para a detecção e prevenção de erro e fraude na concessão e na manutenção desse benefício. Informou ainda, que íntegra das correspondências encontra-se na Secretaria da Comissão, onde os deputados interessados podem solicitar cópias. A seguir passou-se a apreciação da pauta. 01) REQUERIMENTO Nº 170/09 - do Sr. Zonta - para que seja convidado a participar de reunião de audiência pública o Presidente da Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI, Sr. Sérgio Rosa, para prestar esclarecimentos sobre as perdas financeiras desse fundo de pensão no ano de 2008. Discutiram a matéria os Deputados Zonta e Luiz Carlos Hauly. Em votação, aprovado, unanimemente, o requerimento. 02) REQUERIMENTO Nº 172/09 - do Sr. Vignatti - para que seja convidada a participar de reunião de audiência pública a Ministra-Chefe da Casa Civil, Sra. Dilma Rousseff, em conjunto com as Comissões de Fiscalização Financeira e Controle; de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; de Minas e Energia; de Viação e Transportes; de Desenvolvimento Urbano; da Amazônia, Integração Nacional e Desenvolvimento Regional e de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, a fim de obter esclarecimentos acerca dos possíveis impactos da crise econômica internacional sobre as obras do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC. Retirado de pauta pelo autor. Nos termos regimentais, o Presidente passou a direção dos trabalhos ao Deputado Antonio Palocci, 1º Vice-Presidente, tendo em vista que os requerimentos nºs 173/09 e 175/09, próximos itens da pauta, são de sua autoria. 03) REQUERIMENTO Nº 173/09 - dos Srs. Vignatti e Manoel Junior - para que seja convidado a participar de reunião de audiência pública o Ministro da Fazenda, Sr. Guido Mantega, em conjunto com as demais Comissões que tratem do mesmo tema, a fim de esclarecer as consequências de medidas adotadas pelo Governo Federal, no que diz respeito aos repasses de recursos para Estados e Municípios. Discutiram a matéria os Deputados Vignatti e Júlio Cesar. Em votação, aprovado, unanimemente, o requerimento. 04) REQUERIMENTO Nº 175/09 - do Sr. Vignatti - para que sejam convidados a participar de reunião de audiência pública o Ministro da Previdência Social, Sr. José Pimentel; o Presidente do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE, Sr. Paulo Okamoto; e o Presidente da Confederação das Entidades de Micro e Pequenas Empresas - COMICRO, Sr. José Tarcísio da Silva, em conjunto com as demais Comissões que tratem do mesmo tema, a fim de esclarecer os benefícios que a criação do Microempreendedor Individual - MEI poderá gerar para os trabalhadores brasileiros. Discutiram a matéria os Deputados Vignatti, Guilherme Campos e Luiz Carlos Hauly. O Deputado Guilherme Campos sugeriu que também fosse convidado o Sr. Guilherme Afif Domingos, Secretário do Emprego e Relações do Trabalho do Estado de São Paulo, o que foi acatado pelo autor do requerimento. Em votação, aprovado, unanimemente, o requerimento, com alteração. Alteração: para que seja convidado o Sr. Guilherme Afif Domingos, Secretário do Emprego e Relações do Trabalho do Estado de São Paulo. Nos termos regimentais, o Deputado Antonio Palocci devolveu a Presidência ao Deputado Vignatti, Presidente. Logo após, por acordo dos membros da Comissão, foram apreciadas em bloco as seguintes matérias: Bloco I: Projetos pela incompatibilidade e/ou inadequação financeira e orçamentária - Projetos Autorizativos: 06) PROJETO DE LEI Nº 1.573-A/07 - do Senado Federal (PLS nº 143/07) - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Porto Alegre, no Estado do Rio Grande do Sul." RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR. 07) PROJETO DE LEI Nº 1.835-A/07 - do Senado Federal (PLS nº 256/07) - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Gravataí, no Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS. 08) PROJETO DE LEI Nº 1.397-A/07 - do Senado Federal (PLS nº 29/07) - que "autoriza o Poder Executivo a criar 'campi' avançados da Universidade Federal de Roraima nos Municípios que especifica". RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO. 10) PROJETO DE LEI Nº 5.859-A/05 - do Sr. Alexandre Santos - que "autoriza o Poder Executivo a criar Escola Técnica Federal do Petróleo em Saquarema, no Estado do Rio de Janeiro". RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO. 11) PROJETO DE LEI Nº 6.821-A/06 - do Sr. Alexandre Santos - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal do Petróleo de Itaboraí, no Estado do Rio de Janeiro". (Apensado: PL nº 7.062/06). RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR. 12) PROJETO DE LEI Nº 6.973-A/06 - do Sr. Eduardo Cunha - que "dispõe sobre a criação de uma universidade federal no Município de Duque de Caxias". RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS. 13) PROJETO DE LEI Nº 7.463-A/06 - do Sr. Leonardo Picciani - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal do Petróleo de Duque de Caxias, no Estado do Rio de Janeiro". RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS. 14) PROJETO DE LEI Nº 5.968-A/05 - do Sr. Wellington Fagundes - que "autoriza o Poder Executivo a instituir o Campus Universitário de Primavera do Leste da Universidade Federal de Mato Grosso". RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO. 15) PROJETO DE LEI Nº 6.444-A/05 - do Sr. Pedro Chaves - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal de Formosa - Goiás (UFFOR) e dá outras providências". RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO. 16) PROJETO DE LEI Nº 1.954-A/07 - do Sr. Waldir Maranhão - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Construção Naval, em São José de Ribamar, no Estado do Maranhão". RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO. O Presidente anunciou que havia sobre a mesa REQUERIMENTO - do Sr. Guilherme Campos - para que "seja retirado de pauta o item 12, por 10 sessões, nos termos regimentais". Em votação, aprovado, unanimemente, o requerimento. Retirado de pauta o item 12, por 10 sessões, em virtude da aprovação de Requerimento do Deputado Guilherme Campos, relator da matéria. Seguiu-se a votação dos demais itens do bloco. Em votação, aprovados, unanimemente, os pareceres dos itens 06, 07, 08, 10, 11,13, 14, 15 e 16. Em seguida, o Presidente passou a palavra aos Deputados Luiz Carlos Hauly, Pedro Eugênio, Pepe Vargas, Pedro Novais, Guilherme Campos, Félix Mendonça e Luiz Carreira, para declaração de voto. Os Deputados Pedro Novais e Luiz Carlos Hauly mostraram-se contrários à Súmula nº 01/08 que torna inadequado orçamentária e financeiramente os projetos autorizativos. Bloco II: Projetos pela incompatibilidade e/ou inadequação financeira e orçamentária: 09) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 358/06 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "estende o piso salarial previsto na Lei Complementar nº 103, de 14 de julho de 2000, aos aposentados do Instituto Nacional do Seguro Social e servidores públicos, ativos e inativos". RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO. 17) PROJETO DE LEI Nº 1.567-A/07 - do Senado Federal (PLS nº 39/03) - que "dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento da Agricultura e Pecuária do Rio Grande do Sul e dá outras providências". RELATOR: Deputado ARNALDO MADEIRA. 22) PROJETO DE LEI Nº 5.752-A/05 - do Sr. Nelson Bornier - que "concede isenção de pagamento de pedágio para os veículos táxi". (Apensado: PL nº 7.272/06). Explicação da Ementa: altera o Decreto-lei nº 791, de 1969. RELATOR: Deputado VIRGÍLIO GUIMARÃES. 23) PROJETO DE LEI Nº 845/07 - do Sr. Lelo Coimbra - que "institui medidas de estímulo e apoio à reestruturação fiscal dos estados, mediante a não-inclusão, para o cálculo da receita líquida real, dos valores repassados pela União aos Estados, Distrito Federal e aos Municípios, referentes à cobrança da Cide - Combustíveis". RELATOR: Deputado PEPE VARGAS. 27) PROJETO DE LEI Nº 3.955-A/04 - do Sr. José Santana de Vasconcellos - que "concede benefícios fiscais, no imposto de renda e no imposto sobre produtos industrializados, à empresa que instalar equipamentos antipoluentes". RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS. 30) PROJETO DE LEI Nº 2.462/07 - do Sr. Barbosa Neto - que "altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para isentar do Imposto sobre Produtos Industrializados os veículos utilizados na atividade de representação comercial, na forma como dispõe". RELATOR: Deputado ARMANDO MONTEIRO. 31) PROJETO DE LEI Nº 2.671-A/03 - do Sr. Vander Loubet - que "cria o Fundo para Reassentamento de Ocupantes de Boa-Fé retirados de terras indígenas". RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR. 32) PROJETO DE LEI Nº 6.552/06 - do Sr. Alberto Fraga - que "altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que dispõe sobre o imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências". (Apensados: PL's nºs 7.153/06, 7.341/06, 131/07, 1.029/07, 1.079/07, 2.106/07, 2.402/07, 3.400/08, 3.591/08 e 4.063/08). Explicação da Ementa: fixa os limites de dedução do imposto de renda referentes às despesas com instrução, de acordo com as fases do ensino. RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR. 35) PROJETO DE LEI Nº 6.865-A/06 - do Sr. Vicentinho - que "dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social para População Negra - SNHISPN, cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social para População Negra - FNHISPN e institui o Conselho Gestor do FNHISPN". RELATOR: Deputado SILVIO COSTA. 36) PROJETO DE LEI Nº 295-A/07 - do Sr. Geraldo Pudim - que "cria o Fundo de Emergência, com os recursos que especifica, para atendimento aos Estados e Municípios atingidos por desastres climáticos". RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO. 37) PROJETO DE LEI Nº 1.072-A/07 - do Sr. Silvinho Peccioli - que "cria o Fundo Nacional de Amparo às Santas Casas de Misericórdia, destinando-lhe parte da arrecadação dos tributos federais incidentes sobre o fumo e as bebidas alcoólicas". RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR. 38) PROJETO DE LEI Nº 3.001/08 - do Sr. Vilson Covatti - que "reconhece a imunidade tributária de que trata o art. 150 da Constituição Federal sobre os rendimentos obtidos através do Sistema Único de Saúde - SUS, pelos médicos pessoas físicas". RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR. O Presidente informou que havia sobre a mesa os seguintes requerimentos para retirada de pauta: REQUERIMENTO - do Sr. Rodrigo Rocha Loures - para que "seja retirado de pauta o item 22, nos termos regimentais". REQUERIMENTO - do Sr. Rodrigo Rocha Loures - para que "seja retirado de pauta por 10 sessões o item 23, nos termos regimentais". REQUERIMENTO - do Sr. Guilherme Campos - para que "seja retirado de pauta por 10 sessões o item 27, nos termos regimentais". REQUERIMENTO - do Sr. Luiz Carreira - para que "seja retirado de pauta por 10 sessões o item 32, nos termos regimentais". REQUERIMENTO - do Sr. Pedro Eugênio - para que "seja retirado de pauta por 10 sessões o item 35, nos termos regimentais". REQUERIMENTO - do Sr. Rodrigo Rocha Loures - para que "seja retirado de pauta por 10 sessões o item 36, nos termos regimentais". REQUERIMENTO - do Sr. Luiz Carreira - para que "seja retirado de pauta por 10 sessões o item 37, nos termos regimentais". Em votação, aprovados, unanimemente, os requerimentos. Retirados de pauta os itens 22, 23, 27, 32, 35, 36 e 37. Seguiu-se a votação dos itens remanescentes no bloco: 09, 17, 30, 31 e 38. Em votação, aprovados, unanimemente, os pareceres dos itens 09, 17, 30, 31 e 38. Bloco III: Projetos pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição: 26) PROJETO DE LEI Nº 3.125-A/04 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "dispõe sobre a vedação de aquisição de bebida com qualquer teor alcoólico por órgão ou entidade da Administração Pública". Explicação da Ementa: altera a Lei nº 8.666, de 1993. RELATOR: Deputado EDUARDO AMORIM. 28) PROJETO DE LEI Nº 1.866-A/07 - do Sr. Cleber Verde - que "permite que o portador de deficiência e o idoso, que recebe o benefício assistencial de prestação continuada, saque seus recursos acumulados no Fundo de Participação PIS/PASEP e Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS". RELATOR: Deputado ARMANDO MONTEIRO. O Presidente informou que havia sobre a mesa REQUERIMENTO - do Sr. Pepe Vargas - para que "seja retirado de pauta o item 28, por 10 sessões, nos termos regimentais". O Deputado Luiz Carlos Hauly solicitou a retirada de pauta do item 26, por 10 sessões. Em votação, aprovados, unanimemente, os requerimentos. Retirados de pauta os itens 26 e 28. Desfeito o bloco. Bloco IV: Projetos pela adequação financeira e orçamentária: 05) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 497/08 - da Comissão Parlamentar Conjunta do Mercosul (MSC nº 702/07) - que "aprova o texto da Decisão nº 33/04 do Conselho do Mercado Comum (CMC), que criou o Fundo Educacional do Mercosul (FEM), adotada em Belo Horizonte, em 16 de dezembro de 2004". RELATOR: Deputado ALFREDO KAEFER. 19) PROJETO DE LEI Nº 2.878-B/08 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre a criação da Universidade Federal da Integração Latino-Americana - UNILA, e dá outras providências". RELATOR: Deputado VIGNATTI. 20) PROJETO DE LEI Nº 3.954-A/08 - do Poder Executivo (MSC nº 660/08) - que "dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, destinados ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior". RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO. O Deputado Luiz Carlos Hauly solicitou a retirada do bloco, para discussão em separado, dos itens 05, 19 e 20, o que foi acatado pelo Plenário. Desfeito o bloco. Encerradas as votações em bloco, passou-se à apreciação dos demais itens da pauta. 05) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 497/08 - da Comissão Parlamentar Conjunta do Mercosul (MSC nº 702/07) - que "aprova o texto da Decisão nº 33/04 do Conselho do Mercado Comum (CMC), que criou o Fundo Educacional do Mercosul (FEM), adotada em Belo Horizonte, em 16 de dezembro de 2004". RELATOR: Deputado ALFREDO KAEFER. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária. Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator. Nos termos regimentais, assumiu a Presidência o Deputado Luiz Carlos Hauly. 18) PROJETO DE LEI Nº 2.199-B/07 - do Sr. Vignatti - que "autoriza a criação da Universidade Federal da Mesorregião da Grande Fronteira do Mercosul - UFGFM e dá outras providências". (Apensado: PL nº 3.774/08). RELATOR: Deputado ANDRE VARGAS. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do PL nº 3.774/08, apensado, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária da Emenda nº 1/07 da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público e pela prejudicialidade das emendas nºs 1/09, 2/09 e 3/09 apresentadas na Comissão de Finanças e Tributação. Discutiram a matéria os Deputados Vignatti, André Vargas, Rodrigo Rocha Loures, Arnaldo Madeira, Pepe Vargas e Pedro Eugênio. O Deputado Rodrigo Rocha Loures solicitou vista ao projeto. Vista concedida ao Deputado Rodrigo Rocha Loures. 19) PROJETO DE LEI Nº 2.878-B/08 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre a criação da Universidade Federal da Integração Latino-Americana - UNILA, e dá outras providências". RELATOR: Deputado VIGNATTI. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária. Retirado de pauta a pedido do relator. 20) PROJETO DE LEI Nº 3.954-A/08 - do Poder Executivo (MSC nº 660/08) - que "dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, destinados ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior". RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária. Nos termos regimentais, o Deputado Vignatti, Presidente, reassumiu a direção dos trabalhos. Discutiram a matéria os Deputados Guilherme Campos, Luiz Carlos Hauly, Pepe Vargas, Rodrigo Rocha Loures e Luiz Carreira. Tendo em vista o início da Ordem do Dia, o Presidente consultou o Plenário se havia acordo para continuar a deliberação do item. Havendo acordo, prosseguiu-se a deliberação da matéria. Em votação, aprovado, unanimemente, o parecer, contra o voto do Deputado Guilherme Campos. O Presidente concedeu a palavra aos Deputados Pepe Vargas, Luiz Carreira, Alfredo Kaefer e Guilherme Campos, para fazer declaração de voto. Em virtude do início da Ordem do Dia, o Presidente encerrou a reunião sem deliberar sobre os itens remanescentes, a seguir listados: 21) PROJETO DE LEI Nº 3.916-A/04 - do Sr. Humberto Michiles - que "modifica a Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, de modo a vedar a destinação de recursos do FUNDEF para a compra de uniforme, fardamento e peças de vestuário". (Apensados: PL's nºs 4.382/04 e 6.452/05). RELATOR: Deputado CIRO GOMES. PARECER: pela prejudicialidade do Projeto e pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária dos PL's nºs 4.382/04 e 6.452/05, apensados, e das Emendas nºs 1 e 2 da Comissão de Educação e Cultura. Não deliberado em face do encerramento da reunião. 24) PROJETO DE LEI Nº 1.869-A/07 - do Sr. Gustavo Fruet - que "institui incentivo fiscal, no âmbito do imposto de renda, para doações ao Fundo Especial para Calamidades Públicas (FUNCAP)". RELATOR: Deputado RODRIGO ROCHA LOURES. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. Não deliberado em face do encerramento da reunião. 25) PROJETO DE LEI Nº 103-A/07 - do Sr. Jorge Tadeu Mudalen - que "dispõe sobre a proibição, nos dias de jogos, de trazer consigo, distribuir, disponibilizar, vender, utilizar ou entregar a terceiro, qualquer tipo de bebida alcoólica, em um raio de 500 (quinhentos) metros de distância das entradas dos estádios de futebol, ginásios poliesportivos e estabelecimentos congêneres, e dá outras providências". RELATOR: Deputado SILVIO COSTA. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Turismo e Desporto. Não deliberado em face do encerramento da reunião. 29) PROJETO DE LEI Nº 2.347-A/07 - do Sr. Augusto Carvalho - que "altera a Lei nº 7.089, de 23 de março de 1983, que veda a cobrança de juros de mora nos casos que especifica". Explicação da Ementa: proíbe a cobrança de multa sobre título com vencimento em dia de sábado, domingo e feriados, no caso do documento não ter chegado ao destinatário, por razões de greve, bem como, pelo serviço bancário não estar funcionando normalmente. RELATOR: Deputado ARMANDO MONTEIRO. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e da emenda da Comissão de Defesa do Consumidor e, no mérito, pela aprovação do Projeto, com emenda, e pela rejeição da emenda da CDC. Não deliberado em face do encerramento da reunião. 33) PROJETO DE LEI Nº 6.746-A/06 - do Sr. Júlio Redecker - que "dispõe sobre os aspectos trabalhista, previdenciário e tributário das quantias espontaneamente pagas pelas empresas a seus empregados a título de prêmio por desempenho". RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão do Trabalho, de Administração e Serviço Público e, no mérito, pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo da CTASP, com subemenda. Não deliberado em face do encerramento da reunião. 34) PROJETO DE LEI Nº 6.791-A/06 - do Sr. Celso Russomanno - que "altera a Lei nº 9.613, de 03 de março de 1998, que dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do Sistema Financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências." Explicação da Ementa: impede a ocorrência de transação fracionada das operações financeiras, considerando a soma das operações para um mesmo CPF ou CNPJ na apuração do limite a ser comunicado às autoridades. RELATOR: Deputado RICARDO BERZOINI. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e da emenda da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e, no mérito, pela aprovação do Projeto e da emenda CSPCCO, com subemenda. Não deliberado em face do encerramento da reunião. ENCERRAMENTO: Em virtude do início da Ordem do Dia, o Presidente encerrou os trabalhos às doze horas e vinte minutos, antes porém, convocando os senhores parlamentares para as seguintes reuniões: às 14 horas de hoje, na Sala da Presidência da Comissão, Reunião Mensal com a Secretária da Receita Federal do Brasil, Senhora Lina Maria Vieira, e técnicos, destinada a discutir os dados divulgados da arrecadação de tributos de competência da União, referente ao mês de março de 2009; às 15 horas do dia 5 de maio, no Plenário Deputado Mussa Demes (Plenário nº 4), recepção à Delegação Parlamentar do Timor Leste; às 9 horas do dia 6 de maio, na Sala da Presidência da Comissão, Reunião Mensal com o Secretário do Tesouro Nacional, Sr. Arno Augustin, e técnicos, destinada a discutir e analisar a execução orçamentária da União, bem como o desempenho das Transferências Constitucionais dos Fundos de Participação dos Estados, Distrito Federal e Municípios (FPE, FPM, FNE, FNNO e FCO) e às 10 horas, do dia 6 de maio no Plenário Deputado Mussa Demes (Plenário nº 4), Reunião Ordinária Deliberativa. E, para constar, eu, _______________________, Marcelle R. Campello Cavalcanti, Secretária, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada, será assinada pelo Presidente e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. ________________________, Deputado Vignatti, Presidente. x - x - x -