A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei nº 1.498-A/2003 e do de nº 5.464/2005, apensado, com emenda, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Colbert Martins.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Tadeu Filippelli - Presidente, Eliseu Padilha e José Maia Filho - Vice-Presidentes, Antonio Carlos Biscaia, Antonio Carlos Pannunzio, Colbert Martins, Eduardo Cunha, Efraim Filho, Felipe Maia, Flávio Dino, Francisco Tenorio, Geraldo Pudim, Gonzaga Patriota, Jefferson Campos, João Almeida, João Campos, João Paulo Cunha, Jutahy Junior, Marcelo Guimarães Filho, Marcelo Itagiba, Marcelo Ortiz, Mauro Benevides, Mendes Ribeiro Filho, Nelson Trad, Osmar Serraglio, Pastor Manoel Ferreira, Paulo Magalhães, Regis de Oliveira, Roberto Magalhães, Rubens Otoni, Sérgio Barradas Carneiro, Valtenir Pereira, Vieira da Cunha, Vital do Rêgo Filho, Wolney Queiroz, Arnaldo Faria de Sá, Bispo Gê Tenuta, Chico Lopes, Dr. Rosinha, Eduardo Lopes, Jorginho Maluly, José Guimarães, Luiz Couto, Major Fábio, Moreira Mendes, Pastor Pedro Ribeiro e William Woo.

Sala da Comissão, em 14 de maio de 2009.

       Deputado TADEU FILIPPELLI
        Presidente