Às dez horas e quarenta e sete minutos do dia quatorze de maio de dois mil e nove, reuniu-se a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, no Plenário 13, Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Eduardo Gomes - Presidente; Professora Raquel Teixeira, Cida Diogo e Luiza Erundina - Vice-Presidentes; Antonio Carlos Chamariz, Bispo Gê Tenuta, Emanuel Fernandes, Eunício Oliveira, Francisco Rossi, Glauber Braga, Gustavo Fruet, Iriny Lopes, José Rocha, Paulo Henrique Lustosa, Paulo Roberto, Paulo Teixeira, Rodrigo Rollemberg, Sandes Júnior e Uldurico Pinto - Titulares; Colbert Martins, Duarte Nogueira, Flávio Bezerra, Jorginho Maluly, Julio Semeghini e Márcio Marinho - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Abelardo Camarinha, Beto Mansur, Bilac Pinto, Charles Lucena, Dr. Adilson Soares, Edigar Mão Branca, Eleuses Paiva, Gilmar Machado, Jader Barbalho, Lindomar Garçon, Manoel Salviano, Miro Teixeira, Narcio Rodrigues, Nelson Proença, Paulo Bornhausen, Paulo Pimenta, Ratinho Junior, Solange Amaral, Vic Pires Franco, Wladimir Costa e Zequinha Marinho. Justificou a ausência o Deputado Nelson Proença. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da 8ª reunião, realizada no dia 29 de abril de 2009. O Deputado Eunício de Oliveira solicitou a dispensa da leitura da Ata. Não houve discussão. Em votação, a Ata foi APROVADA por unanimidade. EXPEDIENTE: O Presidente comunicou ao Plenário que: 1) recebeu, para conhecimento, cópia do Acórdão nº 910/2009, aprovado pelo Tribunal de Contas da União, que trata de embargos de declaração opostos pela Subsecretaria de Serviços Postais do Ministério das Comunicações contra acórdão que não conheceu de Pedido de Reexame pelo recorrente; 2) recebeu do presidente do Conselho Superior de Infraestrutura (Coinfra) da Fiesp / IRS, Fernando Xavier Ferreira, convite para participar da reunião do referido conselho a realizar-se no dia 15 de maio, na Sala Executiva da sede da Fiesp, em São Paulo; 3) recebeu da Cisco do Brasil Ltda., convite, extensivo aos membros desta Comissão, para participar de café da manhã, dia 14 de maio, na Churrascaria Pampa, Anexo IV da Câmara dos Deputados, acompanhado de palestra intitulada "Transformando a promessa da banda larga em uma realidade: o que precisa ser feito", a ser proferida pelo diretor da entidade Sr. Enrique J. Rueda-Sabater; 3) recebeu do Ministério das Relações Exteriores convite para a reunião de coordenação sobre a participação brasileira no Programa da América Latina e do Caribe para a Sociedade da Informação (eLAC 2010), realizada no dia 13 de maio, às 14h, no Palácio do Itamaraty; 4) recebeu da diretoria da Associação Nacional dos Procuradores da República convite para a solenidade de posse da diretoria e do colégio de delegados da associação, eleitos para o biênio 2009/2011, a realizar-se dia 14 de maio, às 19h, no Auditório Juscelino Kubitschek da Procuradoria Geral da República, em Brasília; 5) recebeu da coordenação executiva da Semana Nacional de Ciência e Tecnologia, convite para a reunião sobre a organização do evento deste ano, dia 14 de maio, no Auditório Renato Archer do MCT; 6) recebeu da presidência da Claro convite para a solenidade de entrega do título de Personalidade de Vendas 2009, oferecido pela ADVB – Associação dos Dirigentes de Vendas e Marketing do Brasil, no próximo dia 18 de maio, no Salão Nobre da Hebraica, em São Paulo; 7) recebeu da Assessoria de Assuntos Internacionais do Ministério da Ciência e Tecnologia, convite para participar da VII Reunião do Conselho Científico Consultivo sobre Cooperação Internacional (CCC), a realizar-se no dia 27 de maio, na sede do Centro de Gestão e Estudos Estratégicos (CGEE), em Brasília; 8) recebeu do Ministério das Relações Exteriores convite, extensivo aos membros desta Comissão, para participar do Seminário sobre a nova Lei de Serviços Audiovisuais, com data prevista para os dias 4 e 5 de junho, no Senado argentino, em Buenos Aires. Os interessados poderão confirmar presença na secretaria da comissão; 9) recebeu do presidente da Associação Brasileira de Supermercados – Abras, Sussumu Honda, correspondência solicitando a promoção de debates acerca do PL 612/2007, que trata do uso de sacolas plásticas biodegradáveis, e encaminhando Nota Técnica do Ministério do Meio Ambiente sobre o tema; 10) recebeu justificativa de ausência dos deputados Antonio Carlos Chamariz, no período de 29 de abril a 3 de maio, para tratamento de saúde; Nelson Proença, nos dias 14 e 22 de abril e 14 de maio, e Profª Raquel Teixeira, nos dias 26 de março, 14 e 29 de abril, em razão de compromissos políticos-partidários; 11) o período para apresentação de emendas à LDO/2010 será de 18 a 27 de maio e que os coordenadores serão os deputados Gilmar Machado e Nárcio Rodrigues. As sugestões devem ser apresentadas na Secretaria da Comissão, e também encaminhadas pelo sistema de emendas. Finalizando o período de expediente, o Presidente sugeriu a inclusão do assessor técnico da Abert, Sr. Ronald Barbosa, na lista de convidados da audiência pública destinada a debater as redes de energia elétrica para provimentos de serviços de internet, fruto do requerimento nº 169/09, de sua autoria, aprovado em 22.04.09. Em votação, a inclusão foi aprovada por unanimidade. ORDEM DO DIA: Antes de dar início ao item A da pauta (Requerimentos), o Presidente submeteu à apreciação do plenário a inversão de pauta do item 3, solicitada pelo Deputado Julio Semeghini. Aprovada, passou-se a apreciação da matéria. 1 - REQUERIMENTO Nº 173/09 - dos Srs. Iriny Lopes e Luiz Alberto - que "solicita realização do Seminário "Pré-sal, Inovação Tecnológica e Sustentabilidade"". APROVADO. O DEPUTADO PAULO HENRIQUE LUSTOSA SUBSCREVEU O REQUERIMENTO. 2 - REQUERIMENTO Nº 174/09 - da Sra. Solange Amaral e outros - que "solicita seja realizado Seminário para debater a utilização das faixas de 2,5 e 3,5 Giga Hertz". APROVADO. 3 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 347/07 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 372/2007) - que "aprova o texto do Acordo "Estrutura de Cooperação em Sociedade da Informação entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República da África do Sul e da República da Índia", assinado em Brasília, em 13 de setembro de 2006". RELATOR: Deputado JULIO SEMEGHINI. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 4 - PROJETO DE LEI Nº 1.238/07 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "altera a Lei nº 9.096, de 1995, para estabelecimento do critério para distribuição do tempo da Propaganda Partidária". RELATOR: Deputado GILMAR MACHADO. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 5 - PROJETO DE LEI Nº 2.262/07 - do Sr. Carlos Willian - que "altera a Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005, para proibir a clonagem de animais". RELATOR: Deputado NELSON PROENÇA. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 6 - TVR Nº 521/08 - do Poder Executivo - (MSC 279/2008) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 961, de 20 de novembro de 2006, que outorga permissão ao Sistema Jovem de Comunicação Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Ministro Andreazza, Estado de Rondônia". RELATOR: Deputado BETO MANSUR. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 7 - TVR Nº 776/08 - do Poder Executivo - (MSC 382/2008) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 622, de 21 de setembro de 2006, que outorga permissão à Rádio Difusora de Catanduva Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada no município de Novo Horizonte, Estado de São Paulo". RELATORA: Deputada SOLANGE AMARAL. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 8 - TVR Nº 915/08 - do Poder Executivo - (MSC 705/2008) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 275, de 5 de junho de 2008, que outorga autorização à Associação Rádio Comunitária Paula Freitas - ARCOFREITAS para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Paulo de Freitas, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado LINDOMAR GARÇON. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 9 - TVR Nº 1.045/08 - do Poder Executivo - (MSC 953/2008) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 284, de 5 de junho de 2008, que outorga autorização à Associação Cultural de Rádio Comunitária de Santanópolis para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão comunitária no município de Santanópolis, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado NELSON PROENÇA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 10 - TVR Nº 1.050/08 - do Poder Executivo - (MSC 953/2008) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 446, de 17 de julho de 2008, que outorga autorização à Rádio Comunitária Solidariedade para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão comunitária no município de Serra Branca, Estado da Paraíba". RELATORA: Deputada SOLANGE AMARAL. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 11 - TVR Nº 1.068/08 - do Poder Executivo - (MSC 952/2008) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 806, de 20 de dezembro de 2007 que outorga autorização à Associação Comunitária Para o Desenvolvimento de Borrazópolis - ACDB para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, no município de Borrazópolis, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado ANTONIO PALOCCI. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 12 - TVR Nº 1.091/08 - do Poder Executivo - (MSC 951/2008) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 118, de 20 de março de 2008, que outorga autorização à Associação de Apoio a Juventude e ao Esporte de Santa Terezinha do Tocantins (AAJEST) para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Santa Terezinha do Tocantins, Estado do Tocantins". RELATOR: Deputado GILMAR MACHADO. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 13 - TVR Nº 1.098/08 - do Poder Executivo - (MSC 954/2008) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 492, de 30 de agosto de 2007, que outorga autorização à Associação Comunitária Bela Vista de Radiodifusão para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Carvalhos, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado JOSÉ ROCHA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 14 - TVR Nº 1.134/08 - do Poder Executivo - (MSC 956/2008) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 741, de 18 de dezembro de 2007, que autoriza a Associação Meirelense de Cultura e Radiodifusão Comunitária executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Vitor Meireles, Estado de Santa Catarina" RELATORA: Deputada SOLANGE AMARAL. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 15 - TVR Nº 1.170/09 - do Poder Executivo - (MSC 101/2009) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 151, de 3 de abril de 2008 que outorga autorização à Associação de Radiodifusão Comunitária do Bairro Nossa Senhora Aparecida para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais". RELATORA: Deputada SOLANGE AMARAL. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 16 - TVR Nº 1.197/09 - do Poder Executivo - (MSC 103/2009) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 594, de 16 de outubro de 2007, que autoriza a Associação Progressista dos Moradores de Bom Jesus da Lapa executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Bom Jesus da Lapa, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado NARCIO RODRIGUES. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado José Rocha, em 29/04/2009. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 17 - TVR Nº 1.212/09 - do Poder Executivo - (MSC 104/2009) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 463, de 28 de julho de 2008, que autoriza a Associação Comunitária de Ação Social de Icaraí de Minas executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Icaraí de Minas, Estado de Minas Gerais". RELATORA: Deputada SOLANGE AMARAL. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 18 - TVR Nº 1.213/09 - do Poder Executivo - (MSC 104/2009) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 495, de 15 de agosto de 2008, que autoriza a Associação Cultural e Artística de Radiodifusão Comunitária Candeal executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Cordeiros, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado PAULO TEIXEIRA. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado José Rocha, em 29/04/2009. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 19 - TVR Nº 1.223/09 - do Poder Executivo - (MSC 104/2009) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 646, de 24 de setembro de 2008, que autoriza a Associação Cultural Rádio Comunitária Antoninense executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Antonina, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado RODRIGO ROLLEMBERG. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 20 - TVR Nº 1.225/09 - do Poder Executivo - (MSC 104/2009) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 659, de 08 de outubro de 2008, que autoriza a Associação Cultural dos Moradores e Comensais do Lago Norte executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na localidade de Lago Norte, Distrito Federal" RELATOR: Deputado NELSON MEURER. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 21 - TVR Nº 1.232/09 - do Poder Executivo - (MSC 105/2009) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 36, de 15 de janeiro de 2004, que outorga autorização à Associação Comunitária Sócio-Cultural Mar Azul para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Estância, Estado de Sergipe". RELATOR: Deputado EDIGAR MÃO BRANCA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 22 - TVR Nº 1.241/09 - do Poder Executivo - (MSC 105/2009) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 280, de 28 de junho de 2005, que outorga autorização à Associação de Radiodifusão Comunitária São Sebastião para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Choró, Estado do Ceará". RELATORA: Deputada SOLANGE AMARAL. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 23 - TVR Nº 1.244/09 - do Poder Executivo - (MSC 105/2009) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 594, de 24 de novembro de 2005, que outorga autorização à Associação Comunitária Remanso para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Quixeramobim, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado RODRIGO ROLLEMBERG. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 24 - TVR Nº 1.253/09 - do Poder Executivo - (MSC 89/2009) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 675, de 23 de outubro de 2006, que outorga autorização à Sociedade de Radiodifusão Comunitária Vale do Açaí para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Poção, Estado de Pernambuco". RELATOR: Deputado ANTONIO PALOCCI. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 25 - TVR Nº 1.256/09 - do Poder Executivo - (MSC 93/2009) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 11 de setembro de 2006, que renova a concessão outorgada à Difusora Ouro Verde Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Curitiba, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado WELLINGTON FAGUNDES. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 26 - TVR Nº 1.258/09 - do Poder Executivo - (MSC 94/2009) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 27 de novembro de 2008, que renova a concessão outorgada à Sociedade de Televisão Sul Fluminense Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens no município de Barra Mansa, Estado do Rio de Janeiro". RELATOR: Deputado PAULO PIMENTA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 27 - TVR Nº 1.264/09 - do Poder Executivo - (MSC 102/2009) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 615, de 19 de setembro de 2008, que outorga autorização à RCI - Rádio Comunitária de Iaciara para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Iaciara, Estado de Goiás". RELATORA: Deputada SUELI VIDIGAL. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 28 - PROJETO DE LEI Nº 2.809/08 - do Sr. Silas Câmara - que "modifica a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, Lei Geral de Telecomunicações - LGT, para incluir, como direito do usuário de telecomunicações o questionamento de débitos lançados em conta telefônica". (Apensado: PL 4465/2008) RELATOR: Deputado EMANUEL FERNANDES. PARECER: pela rejeição deste, e do PL 4465/2008, apensado. Vista ao Deputado Ratinho Junior, em 29/10/2008. O Deputado Ratinho Junior apresentou voto em separado em 04/11/2008. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 29 - PROJETO DE LEI Nº 2.899/08 - do Sr. William Woo - que "obriga as operadoras de telefonia fixa e móvel ao pagamento de multa em razão de danos decorrentes da ineficiência em garantir a privacidade de seus usuários". RELATOR: Deputado NELSON PROENÇA. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 30 - RELATÓRIO Nº 1/09 - do Sr. Paulo Henrique Lustosa - "relatório das atividades realizadas, durante o ano de 2008, pela Subcomissão Permanente de Ciência e Tecnologia e Informática". APROVADO. Encerrada a Ordem do Dia, os Deputados Emanuel Fernandes e Paulo Henrique Lustosa falaram sobre as concessões de serviços de Tv e rádios educativas recebidas pelo Sindicato dos Metalúrgicos e as autorização desses processos no Congresso Nacional. O Presidente, então, solicitou a consultoria da Casa que elabore nota técnica com as informações e os esclarecimentos necessários sobre essas concessões. Solicitou também ao Deputado Paulo Henrique Lustosa que elabore nota técnica sobre as propostas contidas no Projeto do Senado Federal nº 182/2009, que trata da convergência tecnológica, para que a comissão retome os debates sobre o assunto já discutidos na análise do Projeto de Lei nº 29/2007. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às onze horas e trinta e três minutos. Para constar, eu, ................................., Myriam Gonçalves Teixeira de Oliveira, Secretária, lavrei a presente Ata que será assinada pelo Presidente e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. Deputado Eduardo Gomes, ............................................, Presidente.