COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

Às dez horas e dez minutos do dia quatorze de maio de dois mil e nove, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 1 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Tadeu Filippelli - Presidente; Eliseu Padilha e José Maia Filho - Vice-Presidentes; Antonio Carlos Biscaia, Antonio Carlos Pannunzio, Colbert Martins, Eduardo Cunha, Efraim Filho, Felipe Maia, Flávio Dino, Francisco Tenorio, Geraldo Pudim, Gonzaga Patriota, Jefferson Campos, João Almeida, João Campos, João Paulo Cunha, Jutahy Junior, Marcelo Guimarães Filho, Marcelo Itagiba, Marcelo Ortiz, Mauro Benevides, Mendes Ribeiro Filho, Nelson Trad, Osmar Serraglio, Pastor Manoel Ferreira, Paulo Magalhães, Regis de Oliveira, Roberto Magalhães, Rubens Otoni, Sérgio Barradas Carneiro, Valtenir Pereira, Vieira da Cunha, Vital do Rêgo Filho e Wolney Queiroz - Titulares; Arnaldo Faria de Sá, Bispo Gê Tenuta, Chico Lopes, Dr. Rosinha, Eduardo Lopes, Jorginho Maluly, José Guimarães, Luiz Couto, Major Fábio, Moreira Mendes, Pastor Pedro Ribeiro, Roberto Santiago e William Woo - Suplentes. Compareceu também o Deputado Flaviano Melo, como não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados Arolde de Oliveira, Augusto Farias, Bonifácio de Andrada, Bruno Araújo, Carlos Bezerra, Ciro Gomes, Ciro Nogueira, Emiliano José, Gerson Peres, Indio da Costa, José Carlos Aleluia, José Eduardo Cardozo, José Genoíno, José Mentor, Magela, Márcio França, Maurício Quintella Lessa, Mendonça Prado, Paes Landim, Paulo Maluf, Sandra Rosado, Sérgio Brito, Vicente Arruda, Vilson Covatti e Zenaldo Coutinho. O Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da vigésima sexta reunião ordinária realizada em doze de maio. O Deputado Antonio Carlos Biscaia requereu dispensa da leitura da Ata. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. EXPEDIENTE: 1 – Ofício do Senhor Deputado Hugo Leal, justificando ausência nas reuniões realizadas entre os dias 11 e 15 de maio do corrente, em razão de estar em missão oficial no Estado de Israel; 2 – Ofício oriundo do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, que encaminha nota técnica solicitando a rejeição do Projeto de Lei nº 6.745, de 2006, por considerá-lo inconstitucional; 3 - Ofício do Senhor Deputado Bonifácio de Andrada, justificando ausência nas reuniões realizadas nos dias 6,7 e 8 de maio do corrente, em razão de compromisso frente ao Parlamento Latino Americano – Parlatino; 4 – Estudo encaminhado pelo Cidadão Michel Helú, propondo alterações na Proposta de Emenda Constitucional nº 351/2009, que trata do pagamento de precatórios (cópia enviada ao Relator, Deputado Eduardo Cunha); e 5 – Comunicação de retirada de pauta do Projeto de Lei nº 5.074, de 2007 (item 3), em razão da apensação do Projeto de Lei nº 734, de 2007. ORDEM DO DIA: Os Deputados Regis de Oliveira, Antonio Carlos Biscaia, Luiz Couto, Eduardo Cunha, Marcelo Itagiba, Sérgio Barradas Carneiro, Flávio Dino, Geraldo Pudim, Felipe Maia e Antonio Carlos Pannunzio requereram inversão de pauta para apreciação dos itens vinte e três, trinta e seis, cinqüenta e quatro, um, trinta e cinco, quarenta e dois, cinqüenta e um, noventa e dois, trinta e dois e trinta e sete, respectivamente. Foram os requerimentos aprovados pelo plenário da Comissão. O Deputado Eduardo Cunha solicitou a apreciação imediata do item 1 da pauta, o que foi aceito pelo Plenário. 1 - REQUERIMENTO Nº 97/09 - do Sr. Eduardo Cunha - que "solicita realização de Audiência Pública para ouvir representantes da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), possibilitando debate acerca da PEC nº 351/2009, que altera o art. 100 da Constituição Federal e acrescenta o art. 97 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo o regime especial de pagamento de precatórios pelos Estados, Distrito Federal e Municípios". Discutiu a matéria do Deputado Eduardo Cunha. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Requerimento. 2 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 405/07 - do Senado Federal - Rodolpho Tourinho - (PLS 263/2004) - que "acrescenta § 6º ao art. 43 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre a formação do cadastro positivo nos Sistemas de Proteção ao Crédito". RELATOR: Deputado MOREIRA MENDES. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 3 – PROJETO DE LEI Nº 3.885/08 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - que "altera a composição e a organização interna do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região, com sede em São Paulo-SP, e dá outras providências". RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 4 - PROJETO DE LEI Nº 3.789/08 - do Sr. Regis de Oliveira - que "dá nova redação ao art. 612 do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal". RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Vista ao Deputado Luiz Couto, em 30/04/2009. Dicutiram a matéria os Deputados Efraim Filho e Arnaldo Faria de Sá, em 07/05/2009. Discutiu a matéria do Deputado Regis de Oliveira, em 14/05/2009. Encerrada a discussão, em votação, foi aprovado o Parecer por unanimidade. 5 – PROJETO DE LEI Nº 3.563/08 - da Sra. Íris de Araújo - que "altera o art. 41-A da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, que "dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal"". RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Vista ao Deputado Moreira Mendes, em 04/12/2008. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 6 – PROJETO DE LEI Nº 1.432/03 - do Sr. Dr. Rosinha - que "altera a legislação sobre o rito sumaríssimo na Justiça do Trabalho".
RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Vista conjunta aos Deputados Moreira Mendes e Paulo Maluf, em 05/05/2009. Discutiram a matéria os Deputados Regis de Oliveira e Flávio Dino. Em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. 7 - PROJETO DE LEI Nº 1.103/03 - do Sr. José Janene - que "dá nova redação aos artigos 9º e 43 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que "regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro" permitindo a prática de atos notariais no âmbito da circuscrição da Comarca". (Apensado: PL 1362/2003) RELATOR: Deputado PASTOR MANOEL FERREIRA. PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Pastor Manoel Ferreira (PTB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 1362/2003, apensado, com emendas, e pela rejeição deste. Vista conjunta aos Deputados Efraim Filho, Indio da Costa e Paes Landim, em 05/05/2009. O Deputado Paes Landim apresentou voto em separado em 08/05/2009. Discutiram a matéria os Deputados Regis de Oliveira, Arnaldo Faria de Sá, Roberto Magalhães, Flávio Dino, Efraim Filho e João Almeida. Suspensa a discussão em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário, em 12/05/2009. O Relator, Deputado Pastor Manoel Ferreira, apresentou reformulação de parecer. Discutiram a matéria os Deputados João Almeida, Antonio Carlos Biscaia, Felipe Maia, Luiz Couto e Antonio Carlos Pannunzio. Retirado de pauta por acordo. 8 – PROJETO DE LEI Nº 1.498/03 - do Sr. Mário Negromonte - que "altera a Lei nº 6.088, de 16 de julho de 1974, que "dispõe sobre a criação da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco - Codevasf - e dá outras providências"". (Apensado: PL 5464/2005) RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 5464/2005, apensado, com emenda. Vista ao Deputado Roberto Magalhães, em 23/04/2009. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. O Senhor Presidente encerrou a reunião às dez horas e quarenta e três minutos, antes convocando reunião ordinária, para a próxima terça-feira, dezenove de maio, às quatorze horas e trinta minutos, para apreciar os itens da pauta a ser divulgada na próxima sexta-feira e encaminhada por meio eletrônico. E, para constar, eu ________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Tadeu Filipelli, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.