ATA DA DÉCIMA TERCEIRA REUNIÃO

ORDINÁRIA DELIBERATIVA, REALIZADA EM

6 DE MAIO DE 2009

Às quatorze horas e quarenta e nove minutos do dia seis de maio de dois mil e nove, reuniu-se ordinariamente a Comissão de Minas e Energia, no Plenário 15 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Bernardo Ariston, Presidente; Eduardo da Fonte, Luiz Alberto e Nelson Bornier, Vice-Presidentes; Alexandre Santos, Arnaldo Vianna, Bruno Rodrigues, Carlos Alberto Canuto, Eduardo Valverde, Ernandes Amorim, Fernando Ferro, Fernando Marroni, João Oliveira, Luiz Fernando Faria, Marcio Junqueira, Marcos Lima, Silvio Lopes e Vander Loubet, Titulares; Carlos Brandão, Chico D'Angelo, Ciro Pedrosa, Edinho Bez, Edio Lopes, Eduardo Sciarra, Leonardo Quintão, Pedro Eugênio, Pedro Fernandes, Simão Sessim, Solange Almeida e Vitor Penido, Suplentes. Deixaram de comparecer os Senhores Deputados Arnaldo Jardim, Betinho Rosado, Fábio Ramalho, Fernando Diniz, Jorge Boeira, José Otávio Germano, José Santana de Vasconcellos, Julião Amin, Luiz Paulo Vellozo Lucas, Marcos Medrado, Paulo Abi-Ackel e Rose de Freitas. O Deputado Ciro Pedrosa, mediante apresentação de atestado médico, justificou as ausências ocorridas no período de dezenove de março a nove de abril do corrente ano. ABERTURA: Alcançado o número regimental, o Senhor Presidente comunicou o início da Reunião Ordinária Deliberativa e submeteu à apreciação as Atas das Reuniões Ordinária de Audiência Pública e Ordinária Deliberativa realizadas nos últimos dias vinte e oito e vinte e nove de abril, respectivamente. O Deputado Alexandre Santos solicitou dispensa da leitura das Atas, tendo o Plenário da Comissão anuído à solicitação. Não houve discussão. Em votação, as Atas foram aprovadas por unanimidade. EXPEDIENTE: O Senhor Presidente comunicou que, no dia vinte e nove de abril último, havia designado o Deputado Alexandre Santos Relator do Projeto de Decreto Legislativo nº 411/2007. Ele comunicou, ainda, que a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização havia definido o prazo de dezoito a vinte e sete do mês em curso para a apresentação de Emendas ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias/2010-LDO, tendo facultado a cada Comissão a apresentação de até cinco Emendas ao Projeto. Por essa razão, acrescentou o Senhor Presidente, a Comissão de Minas e Energia facultava aos seus membros a sugestão de Emendas, com recebimento até a próxima terça-feira, dia doze, para apreciação na Reunião Ordinária a se realizar na quarta-feira dia treze. Entre as Emendas apresentadas, esclareceu ele, seriam aprovadas até cinco, que passariam a figurar como de autoria da Comissão. Na sequência, o Senhor Presidente informou que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle-CFFC encaminhou a esta Comissão cópias do Acórdão nº 508/2009, exarado pelo Tribunal de Contas da União, que trata de contestação dos Estados de Goiás, Mato Grosso e Rio Grande do Norte ao cálculo dos percentuais de participação na Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico-Cide". Ele informou, ainda, que os Deputados que desejassem consultar o material, poderiam fazê-lo na Secretaria da Comissão. Em seguida, o Senhor Presidente solicitou anuência do Colegiado para participar do Seminário "Energia Eólica II – Perspectivas, Implantação, Investimentos e Desafios para Geração de Energia Limpa no Brasil", a se realizar no próximo dia treze de maio, em São Paulo. A referida participação foi aprovada por unanimidade. Na sequência, foi concedida a palavra ao Deputado Marcio Junqueira, que fez adendo ao Requerimento nº 382/2009, de sua autoria, aprovado na Reunião Ordinária Deliberativa do último dia vinte e nove de abril, indicando os Senhores José Édison Barros Franco, Carlos Pires Oliveira Dias e Luiz Roberto Ortiz Nascimento como representantes da empresa Camargo Corrêa na Audiência Pública a que se refere a Proposição. Em votação, a indicação foi aprovada unanimemente. ORDEM DO DIA: A – MATÉRIA SOBRE A MESA: 1 – REQUERIMENTO Nº 392/2009 – do Sr. Luiz Alberto (PL 3.436/2008) – que "requer a retirada de pauta do Projeto de Lei nº 3.436/2008, de autoria do Deputado Ivan Valente, nos termos do art.117,VI, RICD". Não houve discussão. Em votação, o Requerimento foi aprovado unanimemente. 2 – REQUERIMENTO Nº 393/2009 – do Sr. Fernando Ferro (PL 2.318/2007) – que "requer o adiamento da votação, por três sessões, do Projeto de Lei nº 2.318/2007, de autoria do Deputado Neudo Campos, nos termos do art. 193 c/c 117, X, RICD". Não houve discussão. Em votação, o Requerimento foi aprovado unanimemente. 3 – REQUERIMENTO Nº 394/2009 – do Sr. Ciro Pedrosa (PL 7.068/2006) – que "requer a retirada de pauta do Projeto de Lei nº 7.068/2006, de autoria da Comissão do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável". Não houve discussão. Em votação, o Requerimento foi aprovado unanimemente. 4 – REQUERIMENTO Nº 395/2009 – do Sr. Ciro Pedrosa (PL 1.253/2007) – que "requer a retirada de pauta do Projeto de Lei nº 1.253/2007, de autoria do Deputado Antônio Roberto, nos termos do art.117, VI, RICD". Não houve discussão. Em votação, o Requerimento foi aprovado unanimemente. B – REQUERIMENTOS: 5 – REQUERIMENTO Nº 390/2009 – dos Srs. Luiz Alberto e Ivan Valente – que "requer a realização de Audiência Pública, com a finalidade de debater o Projeto de Lei nº 3.436 de 2008, que ‘declara como patrimônio histórico, cultural e ambiental do Brasil o Rio Ribeira do Iguape e dá outras providências’". Concedida a palavra ao Autor, este expôs as razões da Proposição. Não houve discussão. Submetido à votação, o Requerimento foi aprovado unanimemente. 6 – REQUERIMENTO Nº 391/2009 – do Sr. Eduardo Valverde – que "requer autorização de viagem ao Grupo de Trabalho de acompanhamento do setor energético PAC para visitar os principais empreendimentos energéticos em construção no País, em cronograma a ser acertado com o Presidente da Comissão". O Senhor Presidente concedeu a palavra ao Autor, que apresentou as razões da Proposição. Em discussão, os Deputados João Oliveira e Marcio Junqueira manifestaram-se favoravelmente à matéria. Em votação, o Requerimento foi aprovado unanimemente. C – PROPOSIÇÕES SUJEITAS À APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO: URGENTE: 7 – PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.385/2009 – da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (MSC 909/2008) – que "aprova o texto do Memorando de Entendimento entre o Governo da República Federativa do Brasil e a União Econômica e Monetária do Oeste Africano na Área de Biocombustíveis, celebrado em Uagadugu, em 15 de outubro de 2007". Relator: Deputado Fernando Marroni. Parecer: pela aprovação. O Senhor Presidente concedeu a palavra ao Relator para que procedesse à leitura do Parecer. Em discussão, o Deputado Luiz Alberto manifestou-se favoravelmente à matéria. Em votação o Parecer, este foi aprovado por unanimidade. PRIORIDADE: 8 – PROJETO DE LEI Nº 7.068/2006 – da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – que "dispõe sobre o acesso público aos dados e informações existentes no órgão regulador e fiscalizador da área de radioproteção e segurança nuclear". Relator: Deputado Ciro Pedrosa. Parecer: pela rejeição. Foi concedida vista conjunta aos Deputados Arnaldo Jardim e Silvio Lopes, no dia vinte e nove de abril deste ano. O Deputado Silvio Lopes apresentou Voto em Separado no último dia cinco. O Senhor Presidente concedeu a palavra ao Relator para que procedesse à leitura do Parecer. Em seguida, foi concedida a palavra ao Deputado Silvio Lopes para que proferisse o seu Voto em Separado. Discutiram a matéria os Deputados João Oliveira, Fernando Ferro, Edio Lopes e Edinho Bez. Ao final, o Projeto foi retirado de pauta, a Requerimento aprovado do Relator, tendo sido acatada a sugestão do Deputado Bernardo Ariston, Autor do Requerimento nº 342/2009, de se realizar Audiência Pública para debater o tema do Projeto, com a inclusão do Senhor Augusto Sherman, Ministro do Tribunal de Contas da União, e de representante do Ministério do Meio Ambiente na lista de convidados. 9 – PROJETO DE LEI Nº 3.245/2008 – da Comissão de Legislação Participativa (SUG 113/2005) – que "acrescenta artigo à Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências". (Apensados: Projetos de Lei nºs 3.847/2008 4.840/2009). Relator: Deputado Ernandes Amorim. Parecer: pela aprovação deste e pela rejeição dos Projetos de Lei nºs 3.847/2008 e 4.840/2009, apensados. O Deputado Alexandre Santos solicitou vista do Projeto, tendo esta sido concedida nos termos regimentais. D – PROPOSIÇÕES SUJEITAS À APRECIAÇÃO CONCLUSIVA PELAS COMISSÕES: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 10 – PROJETO DE LEI Nº 1.253/2007 – do Sr. Antônio Roberto – que "estabelece a Política de Conservação da Biodiversidade Aquática e dá outras providências". Relator: Deputado Ciro Pedrosa. Parecer: pela aprovação. Foi concedida vista ao Deputado Jorge Boeira, em vinte e nove de abril deste ano. O Projeto foi retirado de pauta, a Requerimento aprovado do Relator. 11 – PROJETO DE LEI Nº 2.318/2007 – do Sr. Neudo Campos – que "altera o art. 11 da Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, estabelecendo nova hipótese para sub-rogação de recursos da sistemática de rateio de ônus e vantagens decorrentes do consumo de combustíveis fósseis para a geração de energia elétrica nos sistemas isolados". Relator: Deputado Marcio Junqueira. Parecer: pela aprovação. Foi concedida vista ao Deputado Eduardo Gomes, em três de dezembro de dois mil e oito. A discussão foi adiada por cinco sessões, a Requerimento do Deputado Marcio Junqueira, no dia primeiro de abril do ano em curso. Foi adiada a votação do Projeto, por três sessões, a Requerimento aprovado do Deputado Fernando Ferro. 12 – PROJETO DE LEI Nº 2.454/2007 – do Sr. Dr. Paulo César – que "autoriza o Porto de Forno, no Município de Arraial do Cabo, a ser importador e exportador de biocombustíveis". Relator: Deputado Betinho Rosado. Parecer: pela aprovação. Nos termos regimentais, foi concedida vista conjunta aos Deputados Alexandre Santos, Bernardo Ariston e Fernando Ferro. 13 – PROJETO DE LEI Nº 3.436/2008 – do Sr. Ivan Valente - que "declara como Patrimônio Histórico, Cultural e Ambiental do Brasil o rio Ribeira de Iguape e dá outras providências". Relator: Deputado José Otávio Germano. Parecer: pela rejeição. Foi adiada a discussão por cinco sessões, a Requerimento do Deputado Luiz Alberto, no dia primeiro de abril do ano em curso. O Projeto foi retirado de pauta, a Requerimento aprovado do Deputado Luiz Alberto. 14 – PROJETO DE LEI Nº 3.990/2008 – da Sra. Rebecca Garcia – que "dispõe sobre a criação do Fundo Nuclear de Segurança". (Apensado: Projeto de Lei nº 4.098/2008). Relator: Deputado Carlos Alberto Canuto. Parecer: pela rejeição deste e do Projeto de Lei nº 4.098/2008, apensado. O Projeto não foi deliberado, em razão da ausência do Relator no momento da apreciação. Ao final, o Senhor Presidente proferiu pronunciamento acerca do início da produção de petróleo na camada pré-sal da Bacia de Santos, nos termos seguintes: "Na semana passada, mais precisamente na sexta-feira, feriado de primeiro de maio, pudemos presenciar um feito de importância incomensurável para o País: o início da produção de petróleo na área de Tupi, na camada pré-sal da Bacia de Santos. Como bem definiu o Excelentíssimo Senhor Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, é um marco histórico de proporções fora do comum, o equivalente a uma segunda independência do País, nas palavras do Presidente. Não sei se chega a ser uma segunda independência, já que a primeira sempre foi muito contestada por historiadores. Mas a alegria pela comemoração desse feito é perfeitamente aceitável, só que devemos tomar cuidado para que ela não ganhe apenas um caráter político. Não restam dúvidas de que a exploração de petróleo na camada pré-sal marca o início de uma nova era para o País, seja do ponto de vista tecnológico, econômico e de infraestrutura, pois também é um marco histórico na indústria petrolífera brasileira. A operação em Tupi é o primeiro passo em direção à produção de reservas gigantescas de petróleo existentes em águas profundas e abaixo de uma camada de sal com cerca de dois mil metros de extensão. Só para os senhores terem uma ideia, o poço 3-RJS-646, que começou a operar na semana passada, está a 2.140 metros de profundidade, do nível da água ao solo marinho, sem contar com outros três mil metros no subsolo. O recorde anterior de produção era de um poço na Bacia de Campos, a 1.860 metros de profundidade. Ou seja, se os nobres colegas me permitem o trocadilho, estamos indo fundo nessa nova etapa de produção. Sem dúvida é um marco simbólico em águas profundas. Se me permitem, gostaria, rapidamente, de situá-los tecnicamente. A área de Tupi está localizada no bloco BMS-11, explorado pelo consórcio liderado pela Petrobras (65%), com BG (25%) e Petrogal-Galp (10%). Na fase inicial de testes, Tupi vai produzir entre 10 mil e 20 mil barris diários de petróleo. Os testes serão feitos pelo navio-plataforma FPSO Cidade de São Vicente, afretado da empresa BWO. São cinco poços interligados ao navio-plataforma: três vão injetar água, um vai reinjetar gás natural e o poço produtor, o 3-RJS-646. O petróleo na região é leve, de 28 graus API, que é a classificação internacional de qualidade. No mesmo bloco de Tupi, o BMS-11, fica a acumulação batizada de Iara, com reservas estimadas de 3 bilhões a 4 bilhões de barris. A Petrobras prevê investimentos de cerca de US$ 30 bilhões, entre 2009 e 2013, no desenvolvimento dos campos descobertos no pré-sal da Bacia de Santos. Até 2013, estima-se que a produção chegue a 219 mil barris diários de petróleo. Já do ponto de vista econômico, o início dessa produção representa a busca pela autossuficiência que, de fato, ainda não aconteceu. E por que não? Porque nossas refinarias, nobres Deputados, foram projetadas para processar óleo leve, e a produção petrolífera nacional é majoritariamente de óleo pesado. Em resumo: o Brasil continua a importar combustível. As descobertas do pré-sal, que se estende por 800 quilômetros do litoral do Espírito Santo ao de Santa Catarina e cujos poços têm profundidade de cinco mil a seis mil metros, podem mudar esse cenário. Isto porque o pré-sal, como já disse, tem óleo leve, mais compatível com nossas refinarias. Além disso, pode elevar as reservas brasileiras para 70 bilhões de barris, quase cinco vezes o nível atual. Só a área de Tupi, senhores, descoberta anunciada em novembro de 2007, tem reserva estimada em 5 bilhões a 8 bilhões de barris. É ou não é uma excelente notícia e motivo de comemoração por todos nós? Por tudo isso que apontei aqui, ilustríssimos colegas, e pela importância histórica do feito, gostaria de salientar que a Câmara dos Deputados não pode ficar de fora dessa discussão. E onde entraríamos? Justamente no processo de regulação do sistema. Com a descoberta do pré-sal, em 2007, o governo retirou 41 blocos próximos a Tupi, que seriam licitados pela Agência Nacional de Petróleo-ANP. E o modelo de exploração de petróleo a ser adotado na camada pré-sal não foi definido pelo governo. O Ministro de Minas e Energia, Edison Lobão, chegou a afirmar que há dificuldades de agenda para realizar a reunião final com a participação de todos os ministros envolvidos na discussão e então definir a regulamentação. Estuda-se até mesmo a criação de uma estatal para gerir os ativos do pré-sal. Apesar desse mistério que o governo ainda faz sobre as novas regras de exploração do petróleo na camada pré-sal, o que se ouve nos bastidores é que boa parte das decisões já estariam tomadas. A partilha de produção deverá ser mesmo o modelo escolhido. Isto é, as áreas exploradas estarão sob mando da União, que contratará empresas para produzir nos blocos do pré-sal. O governo – por meio dessa nova estatal ou autarquia – ficaria com parte das receitas obtidas com a produção. Mas ainda há impasses a serem definidos. Na há dúvidas de que essas novas possibilidades demandam novos modelos de exploração. Entretanto, o cuidado essencial em todo o quadro novo de petróleo no Brasil não pode ser limitado apenas à discussão da forma de exploração. Afinal, como já reconheceram diversos técnicos especializados, a indústria poderá trabalhar tanto no modelo de concessão como no de partilha de produção. Ora, por que essa discussão então não está aqui, senhores? Acredito até mesmo que o argumento é óbvio, pois pertence à Câmara dos Deputados a competência para legislar, além do que o processo legislativo permite, ao longo do seu curso, o aprimoramento das proposições de forma menos traumática. Por isto, esta Casa não pode ficar de fora desse debate. Para rever o atual marco regulatório, será preciso alterar a Lei do Petróleo. Isso não pode ser feito por medida provisória, mas sim por projeto de lei, talvez lei complementar. Depois, se assim ficar definido, será preciso um outro projeto de lei para criar a nova estatal. Por fim, poderia ser preciso até mesmo um novo projeto de lei para dividir os royalties do pré-sal. Motivos para o debate não faltam. Mas, por favor, não quero que esse discurso pareça que estou querendo criar um duelo burocrático, com o intuito de paralisar ou provocar perigosos adiamentos no início da exploração dos novos poços. Cito esses projetos, que seriam complexos, apenas como referências para discussões. E reafirmo: a Câmara dos Deputados, senhores, não pode estar fora desse debate, até para evitar que o tema, dada a sua importância, se transforme em algo meramente político ou eleitoreiro. Muito obrigado a todos". ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente encerrou os trabalhos às dezesseis horas e quatorze minutos, antes convocando a Comissão para as Reuniões Ordinária Deliberativa e de Audiência Pública Conjunta com a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio a se realizarem na próxima quarta-feira, dia treze de maio. E, para constar, eu, ________________________ Damaci Pires de Miranda, Secretária, lavrei a presente Ata, que, depois de aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. ____________________ Deputado Bernardo Ariston, Presidente.