A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela inconstitucionalidade, injuridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei nº 5.848/2005 e da Emenda da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei nº 4.148/2008, apensado, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Ricardo Barros.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Tadeu Filippelli - Presidente, Eliseu Padilha, Bonifácio de Andrada e José Maia Filho - Vice-Presidentes, Antonio Carlos Biscaia, Antonio Carlos Pannunzio, Augusto Farias, Carlos Bezerra, Ciro Nogueira, Colbert Martins, Eduardo Cunha, Efraim Filho, Felipe Maia, Flávio Dino, Francisco Tenorio, Geraldo Pudim, Gerson Peres, Gonzaga Patriota, João Almeida, João Campos, José Genoíno, Jutahy Junior, Magela, Marcelo Itagiba, Mauro Benevides, Nelson Trad, Osmar Serraglio, Paes Landim, Pastor Manoel Ferreira, Paulo Magalhães, Paulo Maluf, Regis de Oliveira, Roberto Magalhães, Rubens Otoni, Sérgio Barradas Carneiro, Valtenir Pereira, Vieira da Cunha, Vilson Covatti, Vital do Rêgo Filho, Aracely de Paula, Arnaldo Faria de Sá, Chico Lopes, Dilceu Sperafico, Dr. Rosinha, Jairo Ataide, Jorginho Maluly, José Guimarães, Luiz Couto, Mauro Lopes, Moreira Mendes, Onyx Lorenzoni, Renato Amary, Ricardo Barros, Ricardo Tripoli e William Woo.

Sala da Comissão, em 12 de maio de 2009.

       Deputado TADEU FILIPPELLI
      Presidente