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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO ESPECIAL DESTINA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 28, DE 2007, DO SR. VITAL DO REGO FILHO, QUE "ACRESCENTA O ART.73-A À COSTITUIÇÃO FEDERAL, CRIANDO O CONSELHO NACIONAL DOS TRIBUNAIS DE CONTAS".
53ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 7 DE MAIO DE 2009.
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Às dez horas e vinte e sete minutos do dia sete de maio de dois mil e nove, por convocação do Presidente da Casa, reuniram-se os Deputados André Vargas, Antonio Bulhões, Dr. Rosinha, Humberto Souto, Júlio Delgado, Mauro Benevides, Renato Amary, Sebastião Bala Rocha, Vicentinho Alves e Vital do Rêgo Filho - Titulares; Antonio Carlos Biscaia, Leandro Sampaio, e Paulo Teixeira - Suplentes, designados para compor a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 28, de 2007, do Sr. Vital do Rego Filho, que "acrescenta o art.73-A à Constituição Federal, criando o Conselho Nacional dos Tribunais de Contas", no Plenário 15 do Anexo II da Câmara dos Deputados, para instalação da Comissão e eleição do Presidente e Vice-Presidentes. Deixaram de registrar presença os Deputados Augusto Farias, Benedito de Lira, Eduardo Valverde, Efraim Filho, Roberto Magalhães, Roberto Santiago e Waldir Neves. ABERTURA: Havendo número regimental, o Deputado Humberto Souto, presidente dos trabalhos nos termos do parágrafo 4º do artigo 39 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, deu início à reunião, passando à leitura do Ato da Presidência que constituiu a Comissão Especial. ORDEM DO DIA: O Presidente declarou instalada a Comissão, anunciou o recebimento e registro da candidatura do Deputado Mauro Benevides (PMDB/CE) à presidência e que não haviam sido registradas candidaturas para as vice-presidências. Em seguida, esclareceu os procedimentos regimentais a serem observados durante o processo eleitoral. Ato contínuo, convidou o Deputado Vicentinho Alves para auxiliar no processo de votação. Este, então, procedeu à chamada nominal dos membros da Comissão. Participaram da votação os Deputados André Vargas, Antônio Bulhões, Dr. Rosinha, Mauro Benevides, Vicentinho Alves, Vital do Rêgo Filho, Humberto Souto, Sebastião Bala Rocha, Antonio Carlos Biscaia e Leandro Sampaio. Encerrada a votação, o Deputado Vital do Rêgo Filho, em substituição ao Deputado Vicentinho Alves, procedeu ao escrutínio e apuração dos votos, constatando a coincidência entre o número de votantes e sobrecartas, num total de dez. O Presidente proclamou o resultado, declarando eleito presidente, com dez votos, o Deputado Mauro Benevides, a quem convidou para assumir a presidência. O Presidente eleito agradeceu aos pares e informou que designaria o relator na semana seguinte. Na sequência, manifestou-se o Deputado Vital do Rêgo Filho, autor da PEC 28/07. ENCERRAMENTO: Às onze horas, nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião para a terça-feira seguinte, dia doze, às quatorze horas e trinta minutos, para eleição dos vice-presidentes, e encerrou os trabalhos. Para constar, eu _________ Cláudia Maria Borges Matias, Secretária, lavrei a presenta Ata, que, depois de lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Mauro Benevides _________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. |