ATA DA DÉCIMA SEGUNDA REUNIÃO

ORDINÁRIA DELIBERATIVA, REALIZADA EM

29 DE ABRIL DE 2009

Às dez horas e vinte e oito minutos do dia vinte e nove de abril de dois mil e nove, reuniu-se ordinariamente a Comissão de Minas e Energia, no Plenário 14 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Bernardo Ariston, Presidente; Luiz Alberto e Nelson Bornier, Vice-Presidentes; Alexandre Santos, Arnaldo Jardim, Arnaldo Vianna, Bruno Rodrigues, Carlos Alberto Canuto, Eduardo Valverde, Ernandes Amorim, Fábio Ramalho, Fernando Ferro, Fernando Marroni, João Oliveira, Jorge Boeira, José Otávio Germano, José Santana de Vasconcellos, Julião Amin, Luiz Fernando Faria, Marcio Junqueira, Marcos Lima, Marcos Medrado, Paulo Abi-Ackel, Silvio Lopes e Vander Loubet, Titulares; Andre Vargas, Átila Lira, Chico D'Angelo, Ciro Pedrosa, Edinho Bez, Edio Lopes, Eduardo Sciarra, Leonardo Quintão, Luiz Bassuma, Maurício Quintella Lessa, Nelson Proença, Paulo Bornhausen, Pedro Fernandes, Simão Sessim, Solange Almeida, Tatico e Vitor Penido, Suplentes. Deixaram de comparecer os Senhores Deputados Betinho Rosado, Eduardo da Fonte, Fernando Diniz, Luiz Paulo Vellozo Lucas e Rose de Freitas. O Deputado Carlos Brandão comunicou a impossibilidade de comparecimento, em razão de cirurgia a que se submeteu. ABERTURA: Alcançado o número regimental, o Senhor Presidente comunicou o início da Reunião Ordinária Deliberativa e submeteu à apreciação as Atas das Reuniões Ordinária Deliberativa e Extraordinária de Audiência Pública realizadas no último dia vinte e dois de abril. O Deputado Alexandre Santos solicitou dispensa da leitura das Atas, tendo o Plenário da Comissão anuído à solicitação. Não houve discussão. Em votação, as Atas foram aprovadas por unanimidade. EXPEDIENTE: O Senhor Presidente comunicou que, ontem, dia vinte e oito, tinha avocado a relatoria do Projeto de Lei nº 4.404/2008. Ele comunicou, ainda, que havia feito as seguintes designações: no dia dezesseis do mês em curso, o Deputado Bruno Rodrigues Relator do Projeto de Lei nº 1.630/1999; e, no último dia vinte e dois, o Deputado Fernando Marroni Relator do Projeto de Lei nº 4.957/2009. Em seguida, o Senhor Presidente informou que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle-CFFC havia encaminhado a esta Comissão cópias do Acórdão nº 177/2009, exarado pelo Tribunal de Contas da União, que trata de representação da Secretaria de Macroavaliação Governamental-Semag acerca da fixação, para o exercício de 2009, dos percentuais individuais de participação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na distribuição dos recursos tratados no inciso III e no § 4º do art. 159 da Constituição Federal. Ele acrescentou que os Deputados que desejassem consultar o material poderiam fazê-lo na Secretaria da Comissão. Na sequência, o Senhor Presidente comunicou que, na próxima terça-feira, dia cinco de maio, esta Comissão receberá, em conjunto com outras Comissões, a Delegação Parlamentar do Timor Leste chefiada pelo Deputado Manuel Tilman, Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Anticorrupção do Parlamento Nacional daquele país. Ele esclareceu que, segundo o Itamaraty, o objetivo da visita, dentre outros, é buscar subsídios para a preparação de uma estratégia de investimento do fundo de petróleo de Timor-Leste. O Senhor Presidente comunicou, ainda, que o Deputado Marcos Lima integraria a Subcomissão Permanente para acompanhamento e debate das questões relativas à exploração das reservas petrolíferas das camadas geológicas do pré-sal. Submetida à votação, a referida indicação foi aprovada por unanimidade. Em seguida, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Deputado Arnaldo Jardim, que prestou homenagem ao Senhor Gerobal Guimarães, Consultor desta Casa na área temática desta Comissão, que está se aposentando. O Parlamentar dirigiu agradecimentos ao servidor pela assessoria prestada, tendo havido manifestação de aplauso do Plenário à referida homenagem. Ao final, o Senhor Presidente solicitou do Colegiado aprovação para que as palavras elogiosas do Deputado Arnaldo Jardim fossem incluídas nos registros funcionais do Senhor Gerobal. Foi unânime a aprovação. ORDEM DO DIA: A – REQUERIMENTOS: 1 – REQUERIMENTO Nº 382/2009 – do Sr. Marcio Junqueira – que "requer a realização de Audiência Pública, com a presença do Senhor José Antônio Muniz, Presidente da Eletrobrás, para prestar esclarecimentos acerca de acordos de sociedades da Eletrobrás e suas subsidiárias, envolvendo a Construtora Camargo Correa, bem como contratações por essas sociedades para construção de usinas hidrelétricas sem licitação". O Senhor Presidente submeteu à votação o Requerimento, tendo antes esclarecido que, após verificação de votação na Reunião Ordinária Deliberativa do último dia vinte e dois, não tendo sido auferido quórum suficiente para a deliberação, a matéria havia ficado sobrestada para votação nesta reunião. Iniciada a votação, o Deputado Moreira Mendes, Vice-Líder do Partido Popular Socialista-PPS solicitou a palavra, tendo o Senhor Presidente da Comissão declarado que, estando em curso o processo de votação, não mais seria permitida a discussão da matéria. Em seguida, o Deputado Arnaldo Jardim pediu verificação de votação. No decorrer da votação nominal para verificação do quórum, o Vice-Líder do PPS insistiu que o Senhor Presidente lhe concedesse a palavra. O Senhor Presidente afirmou ao Parlamentar que ele teria a palavra assegurada logo após a votação nominal. O Deputado Moreira Mendes levantou, então, questão de ordem, alegando o cumprimento do RICD, art. 10, III. O Senhor Presidente, em razão de não poder ser interrompido o processo de votação, conforme previsto no RICD, art. 181, indeferiu a questão de ordem, o que levou o Vice-Líder do PPS a declarar que recorreria de tal decisão. Encerrada a votação, o Requerimento foi aprovado, com quinze votos favoráveis, dos Deputados Alexandre Santos, Arnaldo Vianna, Bernardo Ariston, Bruno Rodrigues, Carlos Alberto Canuto, Ciro Pedrosa, Edio Lopes, Fábio Ramalho, João Oliveira, Marcio Junqueira, Marcos Medrado, Nelson Bornier, Silvio Lopes, Solange Almeida e Vitor Penido; e treze votos contrários, dos Deputados Arnaldo Jardim, Eduardo Valverde, Ernandes Amorim, Fernando Ferro, Fernando Marroni, Jorge Boeira, José Otávio Germano, Leonardo Quintão, Luiz Alberto, Luiz Fernando Faria, Marcos Lima, Nelson Proença e Vander Loubet. 2 – REQUERIMENTO Nº 383/2009 – do Sr. Silvio Lopes – que "requer seja realizada Audiência Pública, com a presença de representantes do Ministério de Minas e Energia, da Aneel, da Eletrobrás e da EPE, para trazer esclarecimentos acerca da real situação dos empreendimentos em construção no Brasil". O Senhor Presidente informou que, no dia vinte e dois deste mês, o Requerimento havia sido aprovado em Reunião Ordinária Deliberativa da Subcomissão Especial que trata das obras de instalação de hidrelétricas e das PCHs. Concedida a palavra ao Autor, este expôs as razões da Proposição. O Deputado Arnaldo Jardim manifestou-se favoravelmente à matéria. Em votação, o Requerimento foi aprovado unanimemente. 3 – REQUERIMENTO Nº 384/2009 – do Sr. Silvio Lopes – que "requer seja realizada Audiência Pública, com a presença de representantes da APMPE, da Apine e da Abrage, para trazer esclarecimentos acerca das demandas do setor e de seus entraves". O Senhor Presidente informou que, no dia vinte e dois deste mês, o Requerimento havia sido aprovado em Reunião Ordinária Deliberativa da Subcomissão Especial que trata das obras de instalação de hidrelétricas e das PCHs. Concedida a palavra ao Autor, este expôs as razões da Proposição. Não houve discussão. Submetido à votação, o Requerimento foi aprovado unanimemente. 4 – REQUERIMENTO Nº 385/2009 – do Sr. Eduardo Valverde – que "requer sejam convidados o presidente da Eletrobrás, Dr. José Antônio Muniz Lopez; representante do Ministério de Minas e Energia, Secretário Dr. Márcio Zimmermann; representante do Ministério do Planejamento, Diretor do DEST, Dr. Murilo Barella; e o Secretário de Energia da Federação Nacional dos Urbanitários-CUT, Sr. Franklin Moreira Gonçalves, para Audiência Pública que tratará e discutirá sobre o fim das concessões, retirada das empresas distribuidoras federais de energia do PND e reestatização do setor elétrico". O Senhor Presidente concedeu a palavra ao Autor, que apresentou as razões da Proposição, tendo solicitado que se excluísse da discussão a reestatização do setor elétrico. Discutiu a matéria o Deputado Arnaldo Jardim, que sugeriu a exclusão do fim das concessões da discussão de que se trata. Em votação o Requerimento, este foi aprovado unanimemente, tendo sido acatadas as sugestões apresentadas. 5 – REQUERIMENTO Nº 386/2009 – do Sr. Bruno Rodrigues – que "requer informações aos órgãos ambientais estaduais (Secretarias de Meio Ambiente) a respeito das Hidrelétricas e PCHs em funcionamento nos estados brasileiros". O Senhor Presidente informou que, no dia vinte e dois deste mês, o Requerimento havia sido aprovado em Reunião Ordinária Deliberativa da Subcomissão Especial que trata das obras de instalação de hidrelétricas e das PCHs. Concedida a palavra ao Autor, este expôs as razões da Proposição. Em discussão, houve manifestação favorável do Deputado Marcio Junqueira. Submetido à votação, o Requerimento foi aprovado unanimemente. 6 – REQUERIMENTO Nº 387/2009 – do Sr. Bruno Rodrigues – que "requer informações ao Sr. Nelson José Hubner Moreira, Diretor-Geral da Agência Nacional de Energia Elétrica-Aneel, a respeito das Hidrelétricas e PCHs em funcionamento no território nacional". O Senhor Presidente informou que, no dia vinte e dois deste mês, o Requerimento havia sido aprovado em Reunião Ordinária Deliberativa da Subcomissão Especial que trata das obras de instalação de hidrelétricas e das PCHs. Não houve discussão. Em votação, o Requerimento foi aprovado unanimemente. 7 – REQUERIMENTO Nº 388/2009 – do Sr. Bruno Rodrigues – que "requer informações ao Sr. Roberto Messias Franco, Presidente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis-Ibama, a respeito das Hidrelétricas e PCHs em funcionamento no território nacional". O Senhor Presidente informou que, no dia vinte e dois deste mês, o Requerimento havia sido aprovado em Reunião Ordinária Deliberativa da Subcomissão Especial que trata das obras de instalação de hidrelétricas e das PCHs. Não houve discussão. Em votação, o Requerimento foi aprovado unanimemente. B – PROPOSIÇÕES SUJEITAS À APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO: PRIORIDADE: 8 – PROJETO DE LEI Nº 7.068/2006 – da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – que "dispõe sobre o acesso público aos dados e informações existentes no órgão regulador e fiscalizador da área de radioproteção e segurança nuclear". Relator: Deputado Ciro Pedrosa. Parecer: pela rejeição. Os Deputados Arnaldo Jardim e Silvio Lopes solicitaram vista do Projeto, tendo esta sido concedida nos termos regimentais. 9 – PROJETO DE LEI Nº 3.245/2008 – da Comissão de Legislação Participativa (SUG 113/2005) – que "acrescenta artigo à Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal e dá outras providências". (Apensados: Projetos de Lei nºs 3.847/2008 e 4.840/2009). Relator: Deputado Ernandes Amorim. Parecer: pela aprovação deste e pela rejeição dos Projetos de Lei nºs 3.847/2008 e 4.840/2009, apensados. O Projeto não foi deliberado, em razão da ausência do Relator no momento da apreciação. C – PROPOSIÇÕES SUJEITAS À APRECIAÇÃO CONCLUSIVA PELAS COMISSÕES: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 10 – PROJETO DE LEI Nº 1.253/2007 – do Sr. Antônio Roberto – que "estabelece a Política de Conservação da Biodiversidade Aquática e dá outras providências". Relator: Deputado Ciro Pedrosa. Parecer: pela aprovação. O Deputado Jorge Boeira solicitou vista do Projeto, tendo esta sido concedida nos termos regimentais. 11 – PROJETO DE LEI Nº 2.015/2007 – do Sr. Edmilson Valentim – que "estabelece desconto aplicável às tarifas de energia elétrica referentes às unidades consumidoras enquadradas nas classes residencial e rural situadas em municípios localizados em uma área circunscrita num raio de cinquenta quilômetros em torno de usinas nucleares ou depósitos definitivos de rejeitos radioativos e dá outras providências". Relator: Deputado Nelson Bornier. Parecer: pela rejeição. Foi concedida vista ao Deputado Betinho Rosado, em cinco de dezembro de dois mil e sete. O Senhor Presidente concedeu a palavra ao Relator para que procedesse à leitura do Parecer. Em discussão, o Deputado Jorge Boeira manifestou-se favoravelmente à matéria. Em votação o Parecer, este foi aprovado por unanimidade. 12 – PROJETO DE LEI Nº 2.318/2007 – do Sr. Neudo Campos – que "altera o art. 11 da Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, estabelecendo nova hipótese para sub-rogação de recursos da sistemática de rateio de ônus e vantagens decorrentes do consumo de combustíveis fósseis para a geração de energia elétrica nos sistemas isolados". Relator: Deputado Marcio Junqueira. Parecer: pela aprovação. Foi concedida vista ao Deputado Eduardo Gomes, em três de dezembro de dois mil e oito, e a discussão, adiada por cinco sessões, a Requerimento do Deputado Marcio Junqueira, no dia primeiro de abril do corrente ano. O Senhor Presidente concedeu a palavra ao Relator para que procedesse à leitura do Parecer. Em discussão, manifestou-se o Autor da Proposição. Em razão do início da Ordem do Dia do Plenário da Casa, o Senhor Presidente procedeu ao encerramento da reunião, não sendo, portanto, deliberado o referido Projeto. Pela mesma razão não foi deliberado o Projeto de Lei nº 3.436/2008, de autoria do Sr. Ivan Valente, item 13 da pauta. ENCERRAMENTO: O Senhor Presidente encerrou os trabalhos às doze horas, antes convocando a Comissão para a Reunião Ordinária Deliberativa a ser realizada na próxima quarta-feira, dia seis de maio. E, para constar, eu, ________________________ Damaci Pires de Miranda, Secretária, lavrei a presente Ata, que, depois de aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. ____________________ Deputado Bernardo Ariston, Presidente.