A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.277/2007, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Regis de Oliveira.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Eliseu Padilha - Vice-Presidente no exercício da Presidência, Tadeu Filippelli - Presidente e José Maia Filho - Vice-Presidente, Antonio Carlos Biscaia, Antonio Carlos Pannunzio, Augusto Farias, Ciro Gomes, Colbert Martins, Efraim Filho, Francisco Tenorio, Geraldo Pudim, Gonzaga Patriota, Jefferson Campos, João Campos, João Paulo Cunha, José Eduardo Cardozo, Marcelo Guimarães Filho, Marcelo Itagiba, Marcelo Ortiz, Márcio França, Mauro Benevides, Mendes Ribeiro Filho, Mendonça Prado, Osmar Serraglio, Paes Landim, Paulo Magalhães, Sandra Rosado, Sérgio Barradas Carneiro, Vieira da Cunha, Vital do Rêgo Filho, Zenaldo Coutinho, Arnaldo Faria de Sá, Bispo Gê Tenuta, Chico Lopes, Eduardo Lopes, Hugo Leal, Jair Bolsonaro, Jorginho Maluly, José Guimarães, Leo Alcântara, Luiz Couto, Major Fábio, Moreira Mendes, Odílio Balbinotti, Osmar Júnior, Renato Amary, Ricardo Barros, Rômulo Gouveia e William Woo.

Sala da Comissão, em 7 de maio de 2009.

        Deputado ELISEU PADILHA 
      Presidente em exercício