A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Decreto Legislativo nº 1.049/2008, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Mauro Lopes.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Tadeu Filippelli - Presidente, Eliseu Padilha, Bonifácio de Andrada e José Maia Filho - Vice-Presidentes, Antonio Carlos Biscaia, Antonio Carlos Pannunzio, Bruno Araújo, Carlos Bezerra, Colbert Martins, Eduardo Cunha, Efraim Filho, Francisco Tenorio, Geraldo Pudim, Gonzaga Patriota, Indio da Costa, Jefferson Campos, João Almeida, João Campos, João Paulo Cunha, José Eduardo Cardozo, José Genoíno, Jutahy Junior, Magela, Marcelo Itagiba, Marcelo Ortiz, Maurício Quintella Lessa, Mauro Benevides, Mendes Ribeiro Filho, Mendonça Prado, Nelson Trad, Osmar Serraglio, Paes Landim, Pastor Manoel Ferreira, Paulo Magalhães, Paulo Maluf, Regis de Oliveira, Roberto Magalhães, Sérgio Barradas Carneiro, Valtenir Pereira, Vieira da Cunha, Vilson Covatti, Zenaldo Coutinho, Arnaldo Faria de Sá, Chico Lopes, George Hilton, Hugo Leal, Jair Bolsonaro, Jairo Ataide, José Guimarães, Luciano Pizzatto, Luiz Couto, Maria do Rosário, Moreira Mendes, Onyx Lorenzoni, Osmar Júnior, Pastor Pedro Ribeiro, Solange Amaral, William Woo e Wilson Santiago.

Sala da Comissão, em 5 de maio de 2009.

Deputado TADEU FILIPPELLI
Presidente