Às quatorze horas e cinquenta e três minutos do dia seis de maio de dois mil e nove, reuniu-se ordinariamente a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, no Plenário 6, Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência do Deputado Alexandre Silveira. A lista de presença registrou o comparecimento dos Deputados Alexandre Silveira - Presidente; Raul Jungmann, Laerte Bessa e William Woo - Vice-Presidentes; Antonio Carlos Biscaia, Arnaldo Faria de Sá, Bispo Gê Tenuta, Capitão Assumção, Domingos Dutra, Enio Bacci, Fernando Marroni, Francisco Tenorio, João Campos, Major Fábio, Marina Maggessi e Neilton Mulim - Titulares; Elizeu Aguiar, Guilherme Campos, Hugo Leal, Janete Rocha Pietá, José Genoíno, Lincoln Portela, Marcelo Itagiba e Marcelo Melo - Suplentes. Compareceram também os Deputados Moreira Mendes, Onyx Lorenzoni e Pompeo de Mattos, como não-membros. Deixaram de registrar presença os Deputados Fernando Melo e Perpétua Almeida. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da 10ª Reunião e a da Reunião Conjunta com a Comissão de Direitos Humanos e Minorias, cuja leitura foi dispensada a requerimento do Deputado Antonio Carlos Biscaia. Em votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: O Presidente deu conhecimento ao Plenário de ofício do Deputado William Woo, justificando sua ausência na Comissão, no dia trinta de abril. Informou, ainda, que, no dia sete de abril, fez as seguintes designações de relatoria: do PL nº 4.920/09 ao Deputado Antonio Carlos Biscaia; do PL nº 2.608/07 ao Deputado Domingos Dutra; do PL 1.215/03 ao Deputado José Genoíno; do PL nº 5.999/05 ao Deputado Laerte Bessa; e dos PLs n^os 1.341/07 e 3.886/08 ao Deputado Marcelo Itagiba. ORDEM DO DIA: REQUERIMENTO Nº 141/09 - do Sr. Hugo Leal - que "Requer o deslocamento de representantes desta Comissão Permanente para visitar o Estado de Israel com o intuito de obter informações acerca das inovações tecnológicas no campo de segurança pública". Anunciada a matéria, o Presidente manifestou sua indignação com a nota publicada no jornal "O Globo" nesta data, salientando que esta Comissão, democraticamente, submete ao Plenário todos os requerimentos apresentados pelos membros. Ato contínuo, para encaminhar, manifestaram-se o autor do requerimento, que defendeu sua aprovação, argumentando que tal visita será proveitosa, pois o Estado de Israel detém grande conhecimento e experiência na área de segurança; e o Deputado Antonio Carlos Biscaia, enfatizando que na reunião anterior pronunciara-se contrário ao requerimento, porque, por princípio, sempre se opunha a tais visitas, por julgá-las pouco produtivas, e reiterando voto contrário. Para orientar as bancadas, manifestaram-se os Deputados Laerte Bessa, pelo PMDB, que rechaçou a nota, salientou a excelência do serviço de segurança do Estado de Israel e a alta tecnologia por ele empregada e encaminhou voto favorável; João Campos, para asseverar que o evento seria um momento propício para acompanhar o funcionamento de todos os mecanismos do sistema de segurança daquele país, e encaminhar voto favorável, pelo PSDB; e Major Fábio, pelo DEM, ressaltando as precárias condições de trabalho das polícias e encaminhando voto favorável. Manifestou-se, ainda, o Deputado Marcelo Melo. Em seguida, o Presidente comunicou que, por sugestão do autor, a comitiva seria composta de três membros e a viagem seria com ônus para a Casa. Submetido a votação, o requerimento foi aprovado, contra os votos dos Deputados Antonio Carlos Biscaia e José Genoíno. REQUERIMENTO Nº 140/09 - da Sra. Iriny Lopes - que "Requer a realização de Audiência Pública, para tratar do 'Pacto Nacional pelo enfrentamento à violência contra a mulher'". Encaminhado pelo Deputado Antonio Carlos Biscaia e submetido a votação, o requerimento foi aprovado. Na sequência, mediante aprovação de requerimento deliberado pelo Plenário, foi retirado de pauta o REQUERIMENTO Nº 142/09. Em seguida, passou-se ao requerimento do Deputado José Genoíno, solicitando preferência para o Projeto de Lei nº 6.563/06, que, submetido ao Plenário, foi aprovado. Na sequência, o Presidente declarou prejudicado o requerimento, no mesmo teor, apresentado pelo Deputado Capitão Assumção. PROJETO DE LEI Nº 6.563/06 - do Sr. Alberto Fraga - que "Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, concedendo o porte de armas de fogo aos Oficiais de Justiça, aos Fiscais do Ibama e Fiscais do Trabalho". RELATOR: Deputado JOSÉ GENOÍNO. PARECER: pela rejeição deste e da Emenda 1/06 apresentada na CSPCCO. Vista à Deputada Iriny Lopes, em 29/4/09. O Deputado Capitão Assumção apresentou voto em separado em 22/4/09. Em discussão, o relator encaminhou o parecer pela rejeição. Ato contínuo, o Deputado Antonio Carlos Biscaia defendeu a manutenção do texto do Estatuto do Desarmamento e requereu a retirada da emenda nº 1/06, que apresentara ao Projeto de Lei nº 6.563/06, tendo sido deferida pelo Presidente. Também manifestou-se a favor do parecer o Deputado Marcelo Melo. Na sequência, declaram-se favoráveis ao projeto os Deputados Capitão Assumção, Laerte Bessa, Major Fábio e Guilherme Campos. Em defesa do parecer, pronunciou-se, ainda, o Deputado Fernando Marroni e, pela sua rejeição, os Deputados Pompeo de Mattos e João Campos, que sugeriu limitar a autorização de porte de armas às novas categorias incluídas pelo projeto ao exercício da profissão. Na réplica, o relator salientou que cabe aos órgãos definidos pelo art. 144 da Constituição Federal prover a segurança e que qualquer servidor público, para o exercício de sua função, poderá solicitar proteção policial. Ressaltou, ainda, que, pelo texto do voto em separado, mesmo fora de serviço, o servidor poderá portar arma. Ato contínuo, o relator concedeu apartes aos Deputados Major Fábio e Marcelo Melo, e, prosseguindo, defendeu a restrição à liberação do porte de armas de fogo. Submetido a votação, o parecer foi rejeitado. O Deputado José Genoíno, na qualidade de Vice-Líder, solicitou verificação de votação. Feita a chamada nominal, votaram sim os Deputados Antonio Carlos Biscaia, Alexandre Silveira, José Genoíno e Marcelo Melo; votaram não os Deputados Laerte Bessa, Marina Magessi, João Campos, Major Fábio, Capitão Assumção, Francisco Tenorio, Hugo Leal, Marcelo Itagiba e Guilherme Campos, restando, pois, rejeitado o parecer. Ato contínuo, o Presidente designou a Deputada Marina Magessi relatora do parecer vencedor. Com a palavra, a relatora manifestou-se a favor do projeto, das sugestões oferecidas pelo Deputado Capitão Assumção no voto em separado e pelo Deputado João Campos, tendo sido apoiada pelo Deputado Marcelo Itagiba. Devido ao início da Ordem do Dia, o projeto não foi submetido a votação, assim como deixaram de ser deliberados os Projetos de Lei n^os 3.842/08, 4.209/08, 4.608/09, 4.004/01, 3.672/08, 4.311/08, 4.340/08, 4.535/08 e 4.681/09. ENCERRAMENTO: O Presidente encerrou os trabalhos às dezesseis horas e vinte e oito minutos, antes, porém, convocou reunião ordinária para o dia treze de maio, às quatorze horas, no Plenário 6, para deliberação de proposições constantes em pauta a ser divulgada. E, para constar, eu ______________ Kátia da Consolação dos Santos Viana, Secretária, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Alexandre Silveira _____________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.