Às dez horas e cinquenta e quatro minutos do dia vinte e nove de abril de dois mil e nove, reuniu-se a Comissão de Defesa do Consumidor, no Plenário 08 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Ana Arraes - Presidente; Filipe Pereira, Vinicius Carvalho e Walter Ihoshi - Vice-Presidentes; Barbosa Neto, Chico Lopes, Dimas Ramalho, Dr. Nechar, Elismar Prado, Elizeu Aguiar, Felipe Bornier, José Carlos Araújo, Júlio Delgado, Luiz Bittencourt, Neudo Campos, Ricardo Tripoli e Tonha Magalhães - Titulares; Bruno Rodrigues, Cezar Silvestri, Ivan Valente, João Carlos Bacelar, Leandro Vilela, Milton Vieira, Nilmar Ruiz, Vital do Rêgo Filho, Wellington Roberto e Wolney Queiroz - Suplentes.Compareceu também o Deputado Pedro Fernandes, como não-membro.Deixaram de comparecer os Deputados Antonio Cruz, Carlos Sampaio, Celso Russomanno e Rogerio Lisboa. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da XXX reunião, realizada no dia XXX de XXX de XXX. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: XXX. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 165/09 - do Sr. Filipe Pereira - que "requer que seja realizada reunião de audiência pública nesta Comissão, para discutir denúncias acerca dos incêndios ocorridos com os veículos modelo Vectra, da empresa General Motors do Brasil". APROVADO. 2 - REQUERIMENTO Nº 172/09 - do Sr. Vinicius Carvalho - que "solicita seja convidado o Presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA para prestar esclarecimentos sobre os medicamentos similares". APROVADO,COM INCLUSÃO DE REPRESENTANTE DE ENTIDADE DE PRODUTOS SIMILARES. 3 - REQUERIMENTO Nº 173/09 - do Sr. Chico Lopes - (PL 4571/2008) - que "requer Audiência Pública na Comissão de Defesa do Consumidor para debater o PL 4571/2008". APROVADO. 4 - REQUERIMENTO Nº 174/09 - dos Srs. Pedro Fernandes e Celso Russomanno - que "requerem a realização de uma audiência Pública para apurar as graves irregularidades cometidas pela Concessionária Volkswagen (Euromar), no Estado do Maranhão, na comercialização de veículos". APROVADO, SUBSCRITO PELO DEPUTADO FILIPE PEREIRA. 5 - REQUERIMENTO Nº 175/09 - da Sra. Ana Arraes - que "requer a realização de audiência pública para debater a Resolução nº 3.693 do Conselho Monetário Nacional no sentido de proibir a cobrança dos clientes, por parte dos bancos e instituições financeiras, de despesas com emissão de boletos e carnês". APROVADO. 6 - REQUERIMENTO Nº 176/09 - do Sr. Vital do Rêgo Filho - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir o Projeto de lei nº 6.625, de 2006, que dispõe sobre o condomínio em "shopping-centers" e seu apenso, o PL nº 1.489, de 2007, que "modifica a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, dispondo as relações entre empreendedores e lojistas de shopping-centers"". NÃO DELIBERADO. 7 - REQUERIMENTO Nº 177/09 - do Sr. Cezar Silvestri - que "requer a realização de audiência pública para tratar de assuntos referentes aos "Preparativos para enfrentamento de uma possível introdução da gripe suina no país" conjuntamente com as comissões de Seguridade Social e Familia e Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural". APROVADO. 8 - REQUERIMENTO Nº 178/09 - do Sr. Dr. Nechar - que "requer que esta Comissão encaminhe ao relator da Medida Provisória 460/09, recomendação pela rejeição da Emenda nº 73, que visa possibilitar aos empresários cobrarem dos consumidores preços superiores quando estes se utilizarem de cartão de crédito para o pagamento de suas compras". APROVADO. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 9 - PROJETO DE LEI Nº 3.147/08 - do Sr. Carlos Bezerra - que "obriga a comunicação escrita, por carta registrada, ao consumidor adquirente de produto ou serviço em que se constate periculosidade após a sua introdução no mercado de consumo e dá outras providências". (Apensado: PL 3515/2008) RELATOR: Deputado JOÃO CARLOS BACELAR. PARECER: pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 3515/2008, apensado. NÃO DELIBERADO. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE 10 - PROJETO DE LEI Nº 4.557/08 - do Senado Federal - Pedro Simon - (PLS 338/2005) - que "altera o art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que 'dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências', para classificar como prática abusiva a disponibilidade de crédito por meio de remessa ao consumidor de cartão de crédito não solicitado"". (Apensado: PL 219/2007 (Apensados: PL 2044/2007, PL 2985/2008 e PL 4969/2009)) RELATORA: Deputada ANA ARRAES. PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição dos PLs nºs 2044/2007, 2985/2008 e 219/2007, apensados. RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 11 - PROJETO DE LEI Nº 1.480/03 - do Sr. Lincoln Portela - que "obriga a divulgação de advertência sobre obesidade em embalagens de produtos altamente calóricos". RELATOR: Deputado WALTER IHOSHI. PARECER: pela rejeição. Vista ao Deputado Barbosa Neto, em 01/04/2009. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 12 - PROJETO DE LEI Nº 1.501/03 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "dispõe sobre a propaganda comercial voltada para a concessão de empréstimos à pessoa física e dá outras providências". RELATOR: Deputado JÚLIO DELGADO. PARECER: pela rejeição deste, e da Emenda 1/2008 da CDC. O Deputado Barbosa Neto apresentou voto em separado em 26/11/2008. NÃO DELIBERADO. 13 - PROJETO DE LEI Nº 6.660/06 - da Sra. Sandra Rosado - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de equipamento e farmácia básica de reanimação, por parte das clinicas que realizam cirurgias, e dá outras providências". RELATORA: Deputada TONHA MAGALHÃES. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 14 - PROJETO DE LEI Nº 7.188/06 - do Sr. Enio Bacci - que "determina a inclusão obrigatória de informações claras e precisas, nas embalagens, sobre a utilidade de todos os medicamentos". RELATOR: Deputado CELSO RUSSOMANNO. PARECER: pela aprovação, com emenda. Vista ao Deputado Wolney Queiroz, em 01/04/2009. NÃO DELIBERADO. 15 - PROJETO DE LEI Nº 2.822/08 - da Sra. Manuela D'ávila - que "altera os arts. 283 e 302 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, para dispor sobre a publicidade da Apólice ou Certificado de Seguro". RELATOR: Deputado BARBOSA NETO. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 16 - PROJETO DE LEI Nº 3.562/08 - do Sr. Filipe Pereira - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências". RELATOR: Deputado JOÃO CARLOS BACELAR. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Vista ao Deputado José Carlos Araújo, em 26/11/2008. RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. 17 - PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 56/08 - do Sr. Ciro Nogueira - que "propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor requeira ao Tribunal de Contas da União (TCU) auditoria nos procedimentos e na metodologia dos reajustes tarifários anuais (RTA) e das revisões tarifárias periódicas (RTP) da Companhia Energética do Piauí (CEPISA), autorizados pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL)". RELATOR: Deputado CHICO LOPES. RELATÓRIO PRÉVIO: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. E, para constar, eu ______________________, Lilian de Cássia Albuquerque Santos, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pela Presidente, Deputada Ana Arraes ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.