COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

Às onze horas e onze minutos do dia trinta de abril de dois mil e nove, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 12 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Tadeu Filippelli - Presidente; Mainha - Vice-Presidente; Antonio Carlos Pannunzio, Ciro Nogueira, Felipe Maia, Flávio Dino, Geraldo Pudim, Jefferson Campos, José Eduardo Cardozo, José Genoíno, Magela, Marcelo Itagiba, Márcio França, Mauro Benevides, Nelson Pellegrino, Nelson Trad, Osmar Serraglio, Pastor Manoel Ferreira, Paulo Magalhães, Regis de Oliveira, Sérgio Barradas Carneiro, Valtenir Pereira, Vieira da Cunha, Wolney Queiroz e Zenaldo Coutinho - Titulares; Chico Alencar, Eduardo Amorim, Hugo Leal, Humberto Souto, Jaime Martins, Jair Bolsonaro, Jorginho Maluly, Luiz Couto, Major Fábio, Marcos Medrado, Moreira Mendes e Pastor Pedro Ribeiro - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Antonio Carlos Biscaia, Arolde de Oliveira, Augusto Farias, Bonifácio de Andrada, Bruno Araújo, Carlos Bezerra, Ciro Gomes, Colbert Martins, Eduardo Cunha, Efraim Filho, Eliseu Padilha, Francisco Tenorio, Gerson Peres, Gonzaga Patriota, Indio da Costa, João Almeida, João Campos, João Paulo Cunha, José Carlos Aleluia, José Mentor, Jutahy Junior, Marcelo Guimarães Filho, Marcelo Ortiz, Maurício Quintella Lessa, Mendes Ribeiro Filho, Mendonça Prado, Paes Landim, Paulo Maluf, Roberto Magalhães, Rubens Otoni, Sandra Rosado, Sérgio Brito, Vicente Arruda, Vilson Covatti e Vital do Rêgo Filho.O Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação as Atas das vigésima primeira reunião ordinária e vigésima segunda reunião extraordinária realizadas em vinte e nove de abril. O Deputado Regis de Oliveira requereu dispensa da leitura das Atas. Em votação, as Atas foram aprovadas por unanimidade. ORDEM DO DIA: Os Deputados Regis de Oliveira, Luiz Couto, Flávio Dino e Moreira Mendes requereram inversão de pauta para apreciação dos itens oitenta e dois, trinta, setenta e oito e vinte e oito, respectivamente. Foram os requerimentos aprovados pelo plenário da Comissão. 1 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 1.842/07 - da Sra. Bel Mesquita - que "cria o Cadastro Nacional de Crianças Desaparecidas". RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 2 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 2.509/07 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - que "altera dispositivos da Lei nº 10.356, de 27 de dezembro de 2001- Plano de Carreira do Tribunal de Contas da União, e dá outras providências". RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 3 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 3.960/08 - do Poder Executivo - que "altera as Leis nºs 7.853, de 24 de outubro de 1989, 9.650, de 27 de maio 1998, 9.984, de 17 de julho de 2000, e 10.683, de 28 de maio de 2003, dispõe sobre a transformação da Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República em Ministério da Pesca e Aqüicultura, cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, Funções Comissionadas do Banco Central - FCBC e Gratificações de Representação da Presidência da República, e dá outras providências". RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 4 - PROJETO DE LEI Nº 4.090/08 - da Sra. Elcione Barbalho - que "resolve o contrato de propriedade fiduciária, quando do desaparecimento ou do perecimento da coisa objeto da avença". RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa, com emenda, e, no mérito, pela aprovação. Lido o Parecer, foi concedida vista ao Deputado Luiz Couto. 5 - PROJETO DE LEI Nº 4.321/08 - do Sr. Juvenil - que "altera o art. 1.259 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil". RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Lido o Parecer, foi concedida vista ao Deputado Flávio Dino. 6 - PROJETO DE LEI Nº 3.675/08 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre a criação de Funções Comissionadas do DNPM - FCDNPM, no Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, de Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas - FG, destinados ao DNPM, e altera Lei nº 11.526, de 4 de outubro de 2007, para dispor sobre a remuneração das FCDNPM". RELATOR: Deputado NELSON PELLEGRINO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, das Emendas 1, 4 e 6 e subemendas da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com subemenda. Lido o Parecer, foi concedida vista ao Deputado Moreira Mendes. 7 - PROJETO DE LEI Nº 3.789/08 - do Sr. Regis de Oliveira - que "dá nova redação ao art. 612 do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal". RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Lido o Parecer, foi concedida vista ao Deputado Luiz Couto. 8 - PROJETO DE LEI Nº 412/07 - do Senado Federal - Paulo Paim - (PLS 286/2006) - que "institui o Dia Nacional de reflexão do "Cantando as Diferenças"" RELATOR: Deputado MOREIRA MENDES. PARECER: pela inconstitucionalidade, injuridicidade e técnica legislativa. O Deputado Luiz Couto apresentou voto em separado. O Deputado Moreira Mendes usou da palavra, como relator. Discutiram a matéria os Deputados Luiz Couto, Flávio Dino, Antônio Carlos Pannunzio e Magela. Retirado de pauta de ofício. O Senhor Presidente encerrou a reunião às onze horas e quarenta e nove minutos, antes convocando reunião ordinária, para a próxima terça-feira, cinco de maio, às quatorze horas, para apreciar os itens da pauta a ser divulgada nesta data e encaminhada por meio eletrônico. E, para constar, eu ________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Tadeu Filipelli, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.