Às dez horas e quarenta e seis minutos do dia oito de abril de dois mil e nove, reuniu-se a Comissão de Finanças e Tributação, no Plenário Deputado Mussa Demes (Plenário nº 4) do Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência do Deputado Vignatti, Presidente; e com a presença dos Senhores Deputados Antonio Palocci, 1º Vice-Presidente, Luiz Carlos Hauly, 2º Vice-Presidente; Aelton Freitas, Armando Monteiro, Arnaldo Madeira, Carlos Melles, Félix Mendonça, Guilherme Campos, Ilderlei Cordeiro, João Dado, Júlio Cesar, Julio Semeghini, Luciana Genro, Luiz Carreira, Manoel Junior, Pedro Eugênio, Pepe Vargas, Ricardo Barros, Rodrigo Rocha Loures, Silvio Costa, Vicentinho Alves e Virgílio Guimarães (Titulares); Bilac Pinto, Eduardo Cunha, João Bittar, João Oliveira, Leonardo Quintão e Zonta (Suplentes). Deixaram de registrar presença os Deputados Alfredo Kaefer, Andre Vargas, Ciro Pedrosa, Eduardo Amorim, Gladson Cameli, João Pizzolatti, Marcelo Castro, Pedro Novais, Ricardo Berzoini e Wilson Santiago. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação as atas da 8ª Reunião Ordinária Deliberativa e da 7ª e 9ª Reuniões Ordinárias de Audiência Pública, realizadas respectivamente em 1º de abril, 31 de março e 2 de abril, de 2009. Em seguida, por solicitação do Deputado Silvio Costa, foi dispensada a leitura das atas e, não havendo quem quisesse discuti-las, foram aprovadas, unanimemente, as atas da 8ª Reunião Ordinária Deliberativa e da 7ª e 9ª Reuniões Ordinárias de Audiência Pública. EXPEDIENTE: O Presidente comunicou aos senhores membros as designações efetuadas em 1º de abril, cujas cópias foram entregues na presente reunião: ao Deputado Vignatti, o PL nº 1.392/07; ao Deputado Virgílio Guimarães, o PLP nº 335/06 e o PL nº 369/07 e ao Deputado Zonta, o PL nº 4.207/08. ATO DE SOLENIDADE: O Presidente convidou os Deputados Pedro Eugênio e Luiz Carlos Hauly, 2º Vice-Presidente, para inaugurar a foto do Deputado Pedro Eugênio na galeria de fotos dos ex-Presidentes da Comissão de Finanças e Tributação. ORDEM DO DIA: A seguir passou-se a apreciação da pauta. 01) REQUERIMENTO Nº 157/09 - do Sr. Manoel Junior - para que sejam convidados a participar de reunião de audiência pública representantes da Caixa Econômica Federal (CEF), dos funcionários demitidos no período de 1995 a 2003 e do Ministério do Planejamento para discutir o Projeto de Lei nº 6.258/05, que "dispõe sobre a reintegração no emprego dos funcionários da Caixa Econômica Federal, demitidos no período de 1995 a 2003". Discutiram a matéria os Deputados Manoel Junior, Pedro Eugênio, Virgílio Guimarães, Luiz Carlos Hauly e Silvio Costa. Encerrada a discussão. Em votação, o requerimento foi aprovado contra os votos dos Deputados Luiz Carlos Hauly e Arnaldo Madeira que nos termos regimentais, solicitaram verificação de votação. Procedida a chamada nominal, obteve-se o seguinte resultado: 08 votos pela aprovação do requerimento, 01 voto contrário e 17 abstenções. Votaram pela aprovação os senhores membros titulares Deputados Armando Monteiro, Pedro Eugênio, Rodrigo Rocha Loures, Félix Mendonça, Júlio Cesar, Manoel Junior, Silvio Costa e Luciana Genro, e o senhor membro suplente Deputado Zonta. Os Deputados Luiz Carlos Hauly e Guilherme Campos anunciaram a obstrução do PSDB e DEM respectivamente. Não tendo sido alcançado quorum para votação, a reunião foi encerrada. 02) REQUERIMENTO Nº 169/09 - do Sr. Manoel Junior - para que sejam convidados a participar de reunião de audiência pública o Ministro de Estado da Fazenda, Sr. Guido Mantega; a Secretária da Receita Federal do Brasil, Sra. Lina Maria Vieira; e o Presidente da Confederação Nacional de Municípios, Sr. Paulo Ziulkoski para discutir o endividamento previdenciário dos municípios brasileiros. Não deliberado em face do encerramento da reunião. 03) REQUERIMENTO Nº 170/09 - do Sr. Zonta - para que seja convidado a participar de reunião de audiência pública o Presidente da Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI, Sr. Sérgio Rosa, para prestar esclarecimentos sobre as perdas financeiras desse fundo de pensão no ano de 2008. Não deliberado em face do encerramento da reunião. 04) REQUERIMENTO Nº 172/09 - do Sr. Vignatti - para que seja convidada a participar de reunião de audiência pública a Ministra-Chefe da Casa Civil, Sra. Dilma Rousseff, em conjunto com as Comissões de Fiscalização Financeira e Controle; de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; de Minas e Energia; de Viação e Transportes; de Desenvolvimento Urbano; da Amazônia, Integração Nacional e Desenvolvimento Regional e de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, a fim de obter esclarecimentos acerca dos possíveis impactos da crise econômica internacional sobre as obras do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC. Não deliberado em face do encerramento da reunião. 05) PROJETO DE LEI Nº 1.573-A/07 - do Senado Federal (PLS nº 143/07) - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Porto Alegre, no Estado do Rio Grande do Sul." RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto, da emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e do Substitutivo da CTASP. Não deliberado em face do encerramento da reunião. 06) PROJETO DE LEI Nº 1.835-A/07 - do Senado Federal (PLS nº 256/07) - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Gravataí, no Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. Não deliberado em face do encerramento da reunião. 07) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 358/06 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "estende o piso salarial previsto na Lei Complementar nº 103, de 14 de julho de 2000, aos aposentados do Instituto Nacional do Seguro Social e servidores públicos, ativos e inativos". RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. Não deliberado em face do encerramento da reunião. 08) PROJETO DE LEI Nº 5.859-A/05 - do Sr. Alexandre Santos - que "autoriza o Poder Executivo a criar Escola Técnica Federal do Petróleo em Saquarema, no Estado do Rio de Janeiro". RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. Não deliberado em face do encerramento da reunião. 09) PROJETO DE LEI Nº 6.821-A/06 - do Sr. Alexandre Santos - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal do Petróleo de Itaboraí, no Estado do Rio de Janeiro". (Apensado: PL nº 7.062/06). RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto, e do PL nº 7.062/06, apensado. Não deliberado em face do encerramento da reunião. 10) PROJETO DE LEI Nº 6.973-A/06 - do Sr. Eduardo Cunha - que "dispõe sobre a criação de uma universidade federal no Município de Duque de Caxias". RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. Não deliberado em face do encerramento da reunião. 11) PROJETO DE LEI Nº 7.463-A/06 - do Sr. Leonardo Picciani - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal do Petróleo de Duque de Caxias, no Estado do Rio de Janeiro". RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. Não deliberado em face do encerramento da reunião. 12) PROJETO DE LEI Nº 3.916-A/04 - do Sr. Humberto Michiles - que "modifica a Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, de modo a vedar a destinação de recursos do FUNDEF para a compra de uniforme, fardamento e peças de vestuário". (Apensados: PL's nºs 4.382/04 e 6.452/05). RELATOR: Deputado CIRO GOMES. PARECER: pela prejudicialidade do Projeto e pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária dos PL's nºs 4.382/04 e 6.452/05, apensados, e das Emendas nºs 1 e 2 da Comissão de Educação e Cultura. Não deliberado em face do encerramento da reunião. 13) PROJETO DE LEI Nº 5.752-A/05 - do Sr. Nelson Bornier - que "concede isenção de pagamento de pedágio para os veículos táxi". (Apensado: PL nº 7.272/06). Explicação da Ementa: altera o Decreto-lei nº 791, de 1969. RELATOR: Deputado VIRGÍLIO GUIMARÃES. PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto e do PL nº 7.272/06, apensado. Não deliberado em face do encerramento da reunião. 14) PROJETO DE LEI Nº 845/07 - do Sr. Lelo Coimbra - que "institui medidas de estímulo e apoio à reestruturação fiscal dos estados, mediante a não-inclusão, para o cálculo da receita líquida real, dos valores repassados pela União aos Estados, Distrito Federal e aos Municípios, referentes à cobrança da Cide - Combustíveis". RELATOR: Deputado PEPE VARGAS. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. Não deliberado em face do encerramento da reunião. 15) PROJETO DE LEI Nº 1.869-A/07 - do Sr. Gustavo Fruet - que "institui incentivo fiscal, no âmbito do imposto de renda, para doações ao Fundo Especial para Calamidades Públicas (FUNCAP)". RELATOR: Deputado RODRIGO ROCHA LOURES. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. Não deliberado em face do encerramento da reunião. 16) PROJETO DE LEI Nº 2.636-A/03 - do Sr. Clóvis Fecury - que "considera despesas operacionais dedutíveis, na apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido das pessoas jurídicas, as contribuições não compulsórias destinadas a custear até cem por cento dos estudos dos seus empregados e dependentes diretos". (Apensados: PL's nºs 4.785/05 e 6.227/05). EXPLICAÇÃO DA EMENTA: altera a Lei nº 9.249, de 1995. RELATOR: Deputado SILVIO COSTA. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e dos PL's nºs 4.785/05 e 6.227/05, apensados. Não deliberado em face do encerramento da reunião. 17) PROJETO DE LEI Nº 103-A/07 - do Sr. Jorge Tadeu Mudalen - que "dispõe sobre a proibição, nos dias de jogos, de trazer consigo, distribuir, disponibilizar, vender, utilizar ou entregar a terceiro, qualquer tipo de bebida alcoólica, em um raio de 500 (quinhentos) metros de distância das entradas dos estádios de futebol, ginásios poliesportivos e estabelecimentos congêneres, e dá outras providências". RELATOR: Deputado SILVIO COSTA. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Turismo e Desporto. Não deliberado em face do encerramento da reunião. 18) PROJETO DE LEI Nº 3.125-A/04 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "dispõe sobre a vedação de aquisição de bebida com qualquer teor alcoólico por órgão ou entidade da Administração Pública". Explicação da Ementa: altera a Lei nº 8.666, de 1993. RELATOR: Deputado EDUARDO AMORIM. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição. Não deliberado em face do encerramento da reunião. 19) PROJETO DE LEI Nº 3.955-A/04 - do Sr. José Santana de Vasconcellos - que "concede benefícios fiscais, no imposto de renda e no imposto sobre produtos industrializados, à empresa que instalar equipamentos antipoluentes". RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS. PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto e das emendas da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Não deliberado em face do encerramento da reunião. 20) PROJETO DE LEI Nº 1.866-A/07 - do Sr. Cleber Verde - que "permite que o portador de deficiência e o idoso, que recebe o benefício assistencial de prestação continuada, saque seus recursos acumulados no Fundo de Participação PIS/PASEP e Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS". RELATOR: Deputado ARMANDO MONTEIRO. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição. Não deliberado em face do encerramento da reunião. 21) PROJETO DE LEI Nº 2.347-A/07 - do Sr. Augusto Carvalho - que "altera a Lei nº 7.089, de 23 de março de 1983, que veda a cobrança de juros de mora nos casos que especifica". Explicação da Ementa: proíbe a cobrança de multa sobre título com vencimento em dia de sábado, domingo e feriados, no caso do documento não ter chegado ao destinatário, por razões de greve, bem como, pelo serviço bancário não estar funcionando normalmente. RELATOR: Deputado ARMANDO MONTEIRO. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e da emenda da Comissão de Defesa do Consumidor e, no mérito, pela aprovação do Projeto, com emenda, e pela rejeição da emenda da CDC. Não deliberado em face do encerramento da reunião. 22) PROJETO DE LEI Nº 2.462/07 - do Sr. Barbosa Neto - que "altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para isentar do Imposto sobre Produtos Industrializados os veículos utilizados na atividade de representação comercial, na forma como dispõe". RELATOR: Deputado ARMANDO MONTEIRO. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. Não deliberado em face do encerramento da reunião. ENCERRAMENTO: Em virtude da falta de quorum, o Presidente encerrou os trabalhos às onze horas e um minuto, antes porém, convocando os senhores parlamentares para as seguintes reuniões: dia 15 de abril, quarta-feira, às 9 horas, na Sala da Presidência da Comissão de Finanças e Tributação, reunião mensal com o Sr. Antonio Gustavo Matos do Vale, Diretor de Liquidações e Desestatização do Banco Central do Brasil, a fim de discutir a condução das políticas públicas sob sua responsabilidade; e às 10 horas, no Plenário Deputado Mussa Demes (Plenário nº 4), Reunião Ordinária Deliberativa. E, para constar, eu, _______________________, Marcelle R. Campello Cavalcanti, Secretária, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada, será assinada pelo Presidente e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. ________________________, Deputado Vignatti, Presidente. x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x -