Às dez horas e vinte e três minutos do dia vinte e nove de abril de dois mil e nove, reuniu-se a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, no Plenário 9, do Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência do Deputado Silvio Torres. Registraram a presença os Senhores Deputados Silvio Torres - Presidente; Sueli Vidigal e Léo Vivas - Vice-Presidentes; Ademir Camilo, Aníbal Gomes, Carlos Willian, Devanir Ribeiro, Edson Aparecido, João Magalhães, Leo Alcântara, Márcio Reinaldo Moreira, Paulo Rattes, Simão Sessim, Solange Almeida e Wellington Roberto - Titulares; Augusto Farias, Bruno Araújo, Edinho Bez, Felipe Bornier, Humberto Souto, José Carlos Machado, José Carlos Vieira, Luis Carlos Heinze, Manoel Salviano, Márcio França, Paulo Rocha e Vicentinho Alves - Suplentes. Não registraram a presença os Deputados Cândido Vaccarezza, Rodrigo Maia, Rômulo Gouveia, Ronaldo Caiado e Vadão Gomes. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. ATA: Em seguida, o Presidente colocou à apreciação as Atas da nona e décima reuniões, desta Comissão e da décima primeira reunião conjunta com a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, cujas leituras foram dispensadas, a pedido do Deputado Luiz Sérgio. Não houve discussão. Em votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: Nos termos do art. 50, inciso II, do Regimento Interno, o Presidente comunicou o recebimento dos seguintes expedientes: do Tribunal de Contas da União encaminhando cópia de Acórdão referente à tomada de contas especial relativa ao contrato firmado entre a Secretaria do Trabalho, Direitos Humanos e Solidariedade do Distrito Federal e a Fundação Nacional de Amparo ao Trabalhador Preso do Distrito Federal; do Tribunal de Contas da União encaminhando cópia de Acórdão referente às contestações apresentadas pelos Estados de Goiás, Mato Grosso e Rio Grande do Norte contra a fixação de percentuais individuais de participação na Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico – Cide; do Tribunal de Contas da União encaminhando cópia do Acórdão referente ao relatório de auditoria relativo às ações assistencialistas e de saúde aos povos indígenas nos Distritos Sanitários Especiais Indígenas; do Tribunal de Contas da União encaminhando cópia de Acórdão referente às irregularidades e impropriedade na execução de diversos programas federais no município de Itabaianinha/SE; da Presidência da Câmara dos Deputados encaminhando solicitação da Senhora Deputada Estadual Virgínia Hagge, do Estado da Bahia, para convocação do Sr. José Sérgio Gabrielli de Azevedo, Presidente da Petrobras e do Sr. Rosembert Pinto, Assessor Especial da Petrobras, para prestarem esclarecimentos sobre o patrocínio de festas juninas pela Petrobras. Em sequência, o Presidente comunicou que às catorze horas será instalada a Subcomissão Especial para Acompanhamento, Fiscalização e Controle das Execuções Financeiras do Governo Federal, e pediu para se manifestarem os Deputados interessados em integrar a Subcomissão. ORDEM DO DIA: O Presidente comunicou que constavam sob à Mesa dois requerimentos extrapauta de autoria do Deputado Ademir Camilo. Inicialmente, o Presidente anunciou o requerimento que requer a inclusão na pauta do REQUERIMENTO Nº 150/09, do Deputado Ademir Camilo, que solicita "criação de Subcomissão Permanente de Defesa Civil, visando à desburocratização na liberação dos recursos emergenciais, alterando a legislação vigente, visando atender estados e municípios atingidos por calamidades públicas". Em seguida, o Deputado Ademir Camilo defendeu a aprovação do requerimento. Ato contínuo, o Presidente iniciou o processo de votação e procedeu à chamada nominal, votaram sim os Deputados Ademir Camilo, Bruno Araújo, Carlos Willian, Devanir Ribeiro, Edson Aparecido, João Magalhães, José Carlos Machado, Léo Alcântara, Luiz Sérgio, Paulo Rattes, Sílvio Torres e Vicentinho Alves. Encerrada a votação, o Presidente proclamou o resultado: foram computados doze votos, sendo doze votos favoráveis, tendo sido aprovado o requerimento. Dando prosseguimento à reunião, o Presidente anunciou o requerimento de autoria do Deputado Ademir Camilo que requer inclusão na pauta do REQUERIMENTO Nº 149/09, Deputado Ademir Camilo, que solicita "audiência pública para debater sobre os contratos de repasses entre o Ministério das Cidades e a Caixa Econômica Federal, provenientes das emendas Parlamentares dos anos de 2006, 2007, 2008 e 2009". Em seqüência, o Deputado Ademir Camilo defendeu a aprovação do requerimento, por tratar-se de matéria urgente. Manifestou-se o Deputado Carlos Willian a favor do requerimento e sugeriu que essa fosse a primeira Audiência Pública da Subcomissão Especial para Acompanhamento, Fiscalização e Controle das Execuções Financeiras do Governo Federal, pois esse tema será discutido no âmbito daquela Subcomissão Especial, sugestão acatada pelo Deputado Ademir Camilo. Ato contínuo, o Presidente iniciou o processo de votação e procedeu à chamada nominal, votaram sim os Deputados Ademir Camilo, Bruno Araújo, Carlos Willian, Devanir Ribeiro, Edson Aparecido, João Magalhães, José Carlos Machado, Leo Alcântara, Luiz Sérgio, Paulo Rattes, Sílvio Torres, Sueli Vidigal e Vicentinho Alves. Encerrada a votação, o Presidente proclamou o resultado, foram computados treze votos, sendo treze votos favoráveis, tendo sido aprovado o requerimento. Neste momento, assumiu a presidência dos trabalhos a Deputada Sueli Vidigal e anunciou o primeiro item da pauta. 1 - REQUERIMENTO Nº 147/09, do Deputado Silvio Torres, que "solicita auditoria do Tribunal de Contas da União na distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Estados - FPE e do Fundo de Participação dos Municípios - FPM". Em sequência, o Deputado Silvio Torres argumentou que a fiscalização visa atender demandas dos municípios e dos estados em obter esclarecimentos a respeito dos critérios de redistribuição do FPM e FPE, informou ainda que o Tribunal de Contas da União pretende realizar auditoria especial na redistribuição do PFM, tendo o presente requerimento o objetivo de incluir nessa auditoria especial o FPE. Manifestaram-se o Deputado Carlos Willian que reforçou as necessidades dos municípios em obter informações sobre redistribuição do FPM; Deputado Devanir Ribeiro que citou casos de municípios que são dependentes dos recursos do FPM; Deputado Humberto Souto que se posicionou favorável a auditoria do FPE; Deputado Luiz Sérgio que sugeriu realizar audiência pública com o Presidente do IBGE, antes de iniciar a fiscalização; os Deputados Paulo Rattes e Simão Sessim também se manifestaram a favor do requerimento; o Deputado Márcio França sugeriu aditar o requerimento com a inclusão de auditoria nos descontos automáticos realizados pela União nos repasses de FPM e FPE, relativos ao parcelamento de dívidas com a Previdência REFIS, aditamento acatado pelo autor do requerimento; Deputado José Carlos Machado sugeriu delimitação do período de incidência da auditoria; o Deputado Leo Alcântara considerou também pertinente a delimitação do período; em resposta, o Deputado Silvio Torres definiu o período, ano de 2009, para realizar a auditoria. Encerrada a discussão. Em votação, foi aprovado o requerimento com o aditamento proposto pelo Deputado Márcio França e com a inclusão do período de incidência da auditoria. Neste momento, o Deputado Silvio Torres reassumiu a presidência dos trabalhos. 2 - REQUERIMENTO Nº 4.551/09, Deputado José Mentor, autor da PFC 49/2008, que "solicita retirada Proposta de Fiscalização e Controle nº 49/2008". Antes de iniciar discussão, o Deputado Bruno Araújo levantou questão de ordem sobre a inclusão do requerimento 4551/2009 na pauta, argumentou ser do Presidente da Comissão a competência para o deferimento do presente requerimento; o Deputado Carlos Willian corroborou a questão de ordem apresentada; em resposta, o Presidente informou que o Departamento de Comissões e a Mesa desta Casa orientaram a Comissão no sentido de submeter o requerimento em questão à apreciação do Plenário, a fim de evitar possíveis recursos, que retornaria a matéria à Comissão para discussão; os Deputados Simão Sessim e Devanir Ribeiro manifestaram à favor do procedimento de colocar o requerimento em votação. Em votação, foi aprovado o requerimento de retirada de tramitação da Proposta de Fiscalização e Controle 49/2008. 3 - REQUERIMENTO Nº 149/09, Deputado Ademir Camilo, que solicita "audiência pública para debater os contratos de repasses entre o Ministério das Cidades e a Caixa Econômica Federal, provenientes das emendas Parlamentares dos anos de 2006, 2007, 2008 e 2009". Em seguida, usou a palavra o Deputado Carlos Willian para sugerir a exclusão da lista de convidados do consultor Marcos de Castro Lima, Subchefe de Assuntos Parlamentares da Presidência da República, no mesmo sentido, o Presidente, Deputado Silvio Torres, também sugeriu a exclusão da Sra. Joselita Sandra Pigatto Lenza, chefe da Assessoria Parlamentar da Caixa Econômica Federal, sugestões acatadas pelo autor do requerimento. Em votação, foi aprovado o requerimento com as alterações de exclusão dos Assessores Palarmentares da lista de convidados. 4 - REQUERIMENTO Nº 150/09, do Deputado Ademir Camilo, que solicita "criação de Subcomissão Permanente de Defesa Civil, visando à desburocratização na liberação dos recursos emergenciais, alterando a legislação vigente, visando atender estados e municípios atingidos por calamidades públicas". O Presidente passou a palavra ao autor o requerimento, Deputado Ademir Camilo, que justificou a aprovação da criação da Subcomissão Permanente para acompanhar e agilizar a liberação dos recursos de emergência, tendo em vista a demora do trâmite de liberação desses recursos. O Presidente falou sobre a importância dessa Subcomissão para sociedade. Em votação, foi aprovado o requerimento. 5 - PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 19/03, Deputado Jaime Martins, que "propõe à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle que fiscalize o BNDES, com vistas a examinar os negócios dessa instituição celebrados com o atual grupo AES, bem como a gestão da Eletropaulo após a privatização". Relator: Deputado João Magalhães. Relatório Final: pelo encerramento e arquivamento da PFC 19/2003. Em seqüência, o Presidente cedeu a palavra ao relator, Deputado João Magalhães, que proferiu seu relatório e informou que em atenção ao voto em separado do Deputado Praciano, reavaliou o seu relatório final cujo voto era pelo arquivamento da proposta e após análise de vários documentos enviados pelo Tribunal de Contas da União, pela Procuradoria da República e por outros órgãos de fiscalização concluiu que todas as providências já foram adotadas, razão pela qual mantém seu relatório final pelo arquivamento da proposta. Em votação, foi aprovado o relatório final. Em seguida, o Presidente em virtude de ausência dos relatores retirou de pauta as Proposta de Fiscalização e Controle nº 43/08, Proposta de Fiscalização Financeira e Controle nº 67/09, Proposta de Fiscalização e Controle nº 70/09 e da Representação nº 37/208. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às onze horas e quarenta e cinco minutos, antes porém, convocou os Deputados para reunião de Audiência Pública, a ser realizada, terça-feira, dia cinco de maio, às catorze horas, destinada "a discutir a rotina de fiscalização e as regras que devem orientar o intercâmbio de informações no exercício da mesma e o protocolo de intenções firmado entre vários órgãos da administração pública para constituir a denominada rede de controle da gestão pública", para constar, eu ______________________, Marcos Figueira de Almeida, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Silvio Torres ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.