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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A ACOMPANHAR, ATÉ O DIA 30 DE NOVEMBRO DE 2008, A APLICAÇÃO DAS SEGUINTES LEIS DE ANISTIA: LEI Nº 8878/1994, QUE "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ANISTIA"; LEI Nº 10.790/2003, QUE "CONCEDE ANISTIA A DIRIGENTES OU REPRESENTANTES SINDICAIS E TRABALHADORES PUNIDOS POR PARTICIPAÇÃO EM MOVIMENTO REIVINDICATÓRIO"; LEI Nº 11.282/2006, QUE "ANISTIA OS TRABALHADORES DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS-ECT PUNIDOS EM RAZÃO DA PARTICIPAÇÃO EM MOVIMENTO GREVISTA"; E LEI Nº 10.559/2002, QUE "REGULAMENTA O ARTIGO 8º DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
53ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
PAUTA DE
REUNIÃO ORDINÁRIA
AUDIÊNCIA PÚBLICA
DIA 06/05/2009
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LOCAL:
Plenário 5 do Anexo II
HORÁRIO: 14h30min |
| A - |
Audiência Pública: |
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1 - Sr. GENILDO LINS DE ALBUQUERQUE NETO, Chefe da ASTEC - Assessoria Técnica e Administrativa do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; 2 - Dra. NELEIDE ÁBILA, Representante da Advocacia-Geral da União na CEI - Comissão Especial Interministerial, no âmbito do Ministério do Planejamento; 3 - Deputados PAULO ROCHA; CARLOS SANTANA, GERALDO MAGELA e NELSON PELLEGRINO. Senador JOSÉ SARNEY, Presidente do Senado Federal; 4 - Dr. IDEL PROFETA RIBEIRO, Presidente da CEI - Comissão Especial Interministerial no âmbito do Ministério do Planejamento. |