Às quinze horas e quarenta e nove minutos do dia vinte e nove de abril de dois mil e nove, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1.627, de 2007, do Poder Executivo, que "dispõe sobre os sistemas de atendimento socioeducativo, regulamenta a execução das medidas destinadas ao adolescente, em razão de ato infracional, altera dispositivos da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências", no Plenário 16 - Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Givaldo Carimbão - Presidente; Eduardo Barbosa, Luiz Couto e Felipe Bornier - Vice-Presidentes; Rita Camata - Relatora; Antônio Roberto, Eduardo Valverde, Elcione Barbalho, Jofran Frejat, Lobbe Neto, Moreira Mendes, Nilmar Ruiz e Pedro Wilson - Titulares; Jorginho Maluly, Maria do Rosário, Paulo Rubem Santiago e Raimundo Gomes de Matos - Suplentes. Compareceu também o Deputado Gerson Peres, como não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados Antônio Andrade, Sérgio Moraes, Sueli Vidigal e Vilson Covatti. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação a ata da décima terceira reunião, realizada no dia quinze de abril de dois mil e nove, cuja leitura foi dispensada a pedido do deputado Luiz Couto. Em votação, a ata foi aprovada sem restrições. ORDEM DO DIA: A - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE 1 - PROJETO DE LEI Nº 1.627/07 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre os sistemas de atendimento socioeducativo, regulamenta a execução das medidas destinadas ao adolescente, em razão de ato infracional, altera dispositivos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências". (Apensado: PL 4450/2008) RELATORA: Deputada RITA CAMATA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 4450/08, apensado, com substitutivo. VISTA: conjunta aos Deputados Givaldo Carimbão e Moreira Mendes, em 15/04/2009. Antes de iniciada a discussão, a relatora comunicou alteração no seu parecer de forma a incluir o SENAT entre as entidades do Sistema S que ofertariam vagas aos usuários do SINASE. Os deputados Moreira Mendes, Pedro Wilson, Luiz Couto, Eduardo Valverde, Gerson Peres, Givaldo Carimbão, Nilmar Ruiz, Antonio Barbosa e Eduardo Barbosa discutiram a matéria. A Relatora usou da palavra para a réplica. No interesse da ordem falaram os deputados Raimundo Gomes de Matos, Eduardo Barbosa, Luiz Couto, Maria do Rosário, Eduardo Valverde, Moreira Mendes e Gerson Peres. O deputado Moreira Mendes solicitou a retirada do Destaque para votação em Separado nº 01/09, apresentado pela Bancada do PPS, antes registrando sua intenção de discutir junto à Liderança do seu partido qual posicionamento adotará em relação à deliberação da matéria no Plenário da Casa. O Sr. Presidente comunicou que em virtude da suspensão da Ordem do Dia do Plenário da Casa, submeteria o Parecer da Relatora a votação. Sem oradores para encaminhar, o Parecer da Relatora foi a votação tendo sido aprovado por unanimidade. Participaram da votação os deputados Eduardo Valverde, Elcione Barbalho, Jofran Frejat, Luiz Couto, Pedro Wilson, Rita Camata e Maria do Rosário (Bloco PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PtdoB); os deputados Eduardo Barbosa, Lobbe Neto, Moreira Mendes, Nilmar Ruiz, e Raimundo Gomes de Matos (Bloco PSDB/DEM/PPS); os deputados Givaldo Carimbão e Paulo Rubem Santiago (Bloco PSB/PDT/PCdoB/PMN/PRB); o deputado Antônio Roberto (PV) e o deputado Felipe Bornier (PHS). ENCERRAMENTO: Às dezessete horas e quarenta e um minutos o Sr. Presidente agradeceu a participação dos senhores deputados e deputadas e demais presentes e declarou encerrados os trabalhos da reunião. E, para constar, eu, Fernando Maia Leão, _______________________ lavrei a presente ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, ____________________________, deputado Givaldo Carimbão, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.