Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 151/09 - do Sr. Carlos Willian - que "solicita a convocação do Ministro de Estado da Fazenda, Sr. Guido Mantega, e da Senhora Lina Vieira - Secretária da Receita Federal, para prestar esclarecimentos sobre denuncia na Inspetoria Portuária de Santos".

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 43/08 - do Sr. Dr. Pinotti - que "propõe que a Comissão de Fiscalização e Controle realize ato de fiscalização sobre as medidas adotadas pela Agência Nacional de Saúde para assegurar o ressarcimento dos Planos de Saúde às operadoras do Sistema Único de Saúde (SUS)".
RELATOR: Deputado JOÃO DADO.
RELATÓRIO PARCIAL, pela continuidade da implementação:
a) conhecimento do teor do Acórdão 502/2009;
b) solicitação ao TCU de cópias da apreciação final do Acórdão acima citado;
c) manutenção da PFC, até atendimento das providências deliberadas pelo TCU; e
d) encaminhamento dos autos da PFC ao Ministério Público Federal.

PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 67/09 - do Sr. Dr. Pinotti - que "propõe que a Comissão de Fiscalização e Controle realize ato de fiscalização em atos do Poder Executivo relativos aos recursos repassados a empresas prestadoras de serviço a órgãos públicos federais".
RELATOR: Deputado EDSON APARECIDO.
RELATÓRIO PRÉVIO: pela implementação.

PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 70/09 - do Sr. Manoel Junior - que "propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados realize, por intermédio do Tribunal de Contas da União - TCU, ato de fiscalização e controle para apurar se os repasses de recursos de royalties para estados e municípios efetuados pela Agência Nacional de Petróleo - ANP estão sendo realizados de acordo com a legislação vigente, tendo em vista que unidades da federação com as mesmas características vêm recebendo valores diferentes".
RELATOR: Deputado JOÃO DADO.
RELATÓRIO PRÉVIO: pela implementação.

REPRESENTAÇÃO Nº 33/08 - do Instituto Americano das Culturas Indígenas do Brasil - que "apresenta denúncia contra o Programa Universidade para Todos - PROUNI e solicita ampla investigação dos fatos publicados em matéria do Jornal Correio Braziliense, na edição do dia 03 de agosto de 2008".
RELATOR: Deputado FELIPE BORNIER.
RELATÓRIO PRÉVIO: pela implementação.

REPRESENTAÇÃO Nº 37/08 - da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil - ANFIP - que "apresenta denúncia referente à atividade de fiscalização do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, sobre a concessão de certificados para entidades filantrópicas".
RELATOR: Deputado EDSON APARECIDO.
RELATÓRIO PRÉVIO: pela implementação.