Às quinze horas e vinte e três minutos do dia vinte e oito de abril de dois mil e nove, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 3-A, de 2007, do Sr. José Santana de Vasconcellos, que "altera o inciso XII do art. 93 da Constituição Federal" (permite férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau), no Plenário 15 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Paulo Abi-Ackel - Presidente; Nelson Trad - Relator; Antonio Bulhões, Antonio Carlos Biscaia, Fábio Ramalho, José Santana de Vasconcellos, Márcio Reinaldo Moreira, Mauro Lopes, Miguel Corrêa, Renato Amary e Vitor Penido - Titulares; Bilac Pinto e Nazareno Fonteles - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Dalva Figueiredo, Júlio Delgado, Marcos Medrado, Moreira Mendes e Paes Landim. ABERTURA: Havendo número regimental, o Deputado José Santana de Vasconcellos, presidente dos trabalhos nos termos do parágrafo 4º do artigo 39 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, deu início à reunião. Passou-se a apreciação da ORDEM DO DIA. O Sr. Presidente declarou instalada a Comissão e, em seguida, esclareceu os procedimentos regimentais a serem observados durante o processo eleitoral. Anunciou que havia recebido e considerava registrada a candidatura do Deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB/MG) para o cargo de Presidente. Deu-se prosseguimento ao processo eleitoral. Designado para secretariar os trabalhos, o Deputado Nelson Trad fez a chamada nominal dos membros da Comissão. Votaram os Deputados Antonio Carlos Biscaia, Bilac Pinto, Fábio Ramalho, José Santana de Vasconcellos, Márcio Reinaldo Moreira, Mauro Lopes, Miguel Corrêa, Nazareno Fonteles, Nelson Trad, Paulo Abi-Ackel, Renato Amary e Vitor Penido. Encerrada a votação, o Deputado Nelson Trad, que escrutinara os votos, constatou a coincidência entre o número (doze) de votantes e o de sobrecartas. O Sr. Presidente proclamou o resultado, declarando eleito e empossado para o cargo de Presidente o Deputado Paulo Abi-Ackel, com doze votos válidos. Empossado no cargo, o Sr. Presidente, nos termos do art. 41, inciso VI, do RICD, designou o Deputado Nelson Trad para a relatoria da Comissão. Após expor considerações sobre a tramitação da matéria, o Presidente concedeu a palavra ao relator, que se pronunciou sobre o assunto. Antes de encerrar os trabalhos, o Sr. Presidente convocou reunião ordinária destinada à definição do roteiro de trabalho e apreciação de requerimentos. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, às quinze horas e cinqüenta e oito minutos, o Sr. Presidente pôs termo à reunião. Para constar, eu, ___________, Luiz Claudio Alves dos Santos, Secretário, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada pelo Presidente, Deputado Paulo Abi-Ackel, _______________________ e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.x.x.x.x.x.x