COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

Às dez horas e trinta e cinco minutos do dia vinte e nove de abril de dois mil e nove, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 12 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Tadeu Filippelli - Presidente; Bonifácio de Andrada e Mainha - Vice-Presidentes; Antonio Carlos Biscaia, Antonio Carlos Pannunzio, Augusto Farias, Bruno Araújo, Carlos Bezerra, Ciro Nogueira, Colbert Martins, Eduardo Cunha, Efraim Filho, Felipe Maia, Flávio Dino, Geraldo Pudim, Gerson Peres, Gonzaga Patriota, Jefferson Campos, João Almeida, João Campos, João Paulo Cunha, José Eduardo Cardozo, José Genoíno, Jutahy Junior, Magela, Marcelo Guimarães Filho, Marcelo Itagiba, Marcelo Ortiz, Márcio França, Maurício Quintella Lessa, Mauro Benevides, Mendes Ribeiro Filho, Mendonça Prado, Nelson Pellegrino, Osmar Serraglio, Paulo Magalhães, Paulo Maluf, Regis de Oliveira, Roberto Magalhães, Rubens Otoni, Sandra Rosado, Sérgio Barradas Carneiro, Valtenir Pereira, Vieira da Cunha, Vital do Rêgo Filho, Wolney Queiroz e Zenaldo Coutinho - Titulares; Aracely de Paula, Arnaldo Faria de Sá, Bispo Gê Tenuta, Carlos Willian, Chico Lopes, Domingos Dutra, Edson Aparecido, Eduardo Lopes, Hugo Leal, Jaime Martins, Jair Bolsonaro, Jairo Ataide, João Magalhães, Jorginho Maluly, José Guimarães, Leo Alcântara, Luciano Pizzatto, Luiz Couto, Major Fábio, Marcos Medrado, Mauro Lopes, Miguel Corrêa, Moreira Mendes, Odílio Balbinotti, Onyx Lorenzoni, Osmar Júnior, Pastor Pedro Ribeiro, Paulo Bornhausen, Paulo Rattes, Renato Amary, Ricardo Tripoli, Solange Amaral, William Woo e Wilson Santiago - Suplentes. Compareceram também os Deputados Deley, Nilson Mourão e Nilson Pinto, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Arolde de Oliveira, Ciro Gomes, Eliseu Padilha, Francisco Tenorio, Indio da Costa, José Carlos Aleluia, José Mentor, Nelson Trad, Paes Landim, Pastor Manoel Ferreira, Sérgio Brito, Vicente Arruda e Vilson Covatti. O Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da vigésima reunião ordinária realizada em vinte e oito de abril. O Deputado Regis de Oliveira requereu dispensa da leitura da Ata. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. ORDEM DO DIA: Os Deputados Regis de Oliveira, Maurício Quintella Lessa, Geraldo Pudim, Colbert Martins e Efraim Filho requereram inversão de pauta para apreciação dos itens oitenta e seis, oito, oitenta e três, dezenove e sete, respectivamente. Foram os requerimentos aprovados pelo plenário da Comissão. 1 - PROJETO DE LEI Nº 1.883/03 - dos Srs. Leonardo Mattos e Deley - que "dispõe sobre critérios para ingresso em estabelecimentos federais de ensino médio e superior de pessoas portadoras de necessidades especiais". (Apensado: PL 3472/2004) RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO. PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura e do PL 3472/2004, apensado, com emendas. Encerrada a discussão. O Deputado Efraim Filho usou da palavra, como relator. Encaminharam favoravelmente, os Deputados Deley e Nilson Mourão. Encaminhou contra, o Deputado Gerson Peres. Orientaram as bancadas os Deputados Regis de Oliveira, pelo PSC; Maurício Quintella Lessa, pelo PR; Roberto Magalhães, pelo DEM; José Genoíno, pelo PT; Jair Bolsonaro, pelo PP; Gonzaga Patriota, pelo PSB; Colbert Martins, pelo PMDB; Flávio Dino, pelo PcdoB; e Antônio Carlos Pannunzio, pelo PSDB. Em votação, foi aprovado o Parecer, contra os votos dos Deputados Gerson Peres e Jair Bolsonaro. 2 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 12/03 - do Sr. Sarney Filho - (PLP 2/2007) - que "fixa normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, no que se refere às competências comuns previstas nos incisos VI e VII do art. 23 da Constituição Federal". (Apensados: PLP 388/2007 e PLP 127/2007) RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM. PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Geraldo Pudim (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, do PLP 388/2007 e do PLP 127/2007, apensados, com substitutivo. Reiniciada a discussão, fizeram uso da palavra os Deputados Regis de Oliveira, Flávio Dino (apartes: José Genoíno e Geraldo Pudim), José Genoíno (aparte: Geraldo Pudim), Efraim Filho e Gerson Peres. O Deputado Geraldo Pudim usou da palavra, como relator. O Presidente comunicou haver sobre a Mesa, dois destaques de bancada, um do DEM e outro PPS; e dois simples, ambos de autoria do Deputado Moreira Mendes. Em seguida foram retirados, pelos autores, os destaques do PPS e os dois simples, permanecendo o destaque do DEM para votação em separado, da letra b, inciso XV, do art. 8º, do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, a fim de integrar o Substitutivo do relator. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer com Complementação de Voto, ressalvado o destaque. Retirado o destaque do DEM, pelos autores, o Parecer foi considerado aprovado por unanimidade, com Complementação de Voto . O Deputado Regis de Oliveira apresentou voto em separado. O Senhor Presidente encerrou a reunião às onze horas e cinquenta e nove minutos, antes convocando reunião extraordinária de Audiência Pública, para as quatorze horas, para debater o Projeto de Lei 4.857/2009, de autoria do Deputado Valtenir Pereira. E, para constar, eu ________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Tadeu Filipelli, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.