COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

Às quinze horas e sete minutos do dia vinte e oito de abril de dois mil e nove, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 12 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Tadeu Filippelli - Presidente; Eliseu Padilha, Bonifácio de Andrada e Mainha - Vice-Presidentes; Antonio Carlos Biscaia, Antonio Carlos Pannunzio, Augusto Farias, Ciro Nogueira, Colbert Martins, Eduardo Cunha, Efraim Filho, Felipe Maia, Flávio Dino, Geraldo Pudim, Gerson Peres, Gonzaga Patriota, Jefferson Campos, João Almeida, João Campos, José Genoíno, José Mentor, Magela, Marcelo Guimarães Filho, Marcelo Itagiba, Maurício Quintella Lessa, Mauro Benevides, Mendes Ribeiro Filho, Mendonça Prado, Nelson Pellegrino, Nelson Trad, Osmar Serraglio, Pastor Manoel Ferreira, Paulo Maluf, Regis de Oliveira, Roberto Magalhães, Rubens Otoni, Sandra Rosado, Sérgio Barradas Carneiro, Sérgio Brito, Valtenir Pereira, Vieira da Cunha, Vital do Rêgo Filho e Zenaldo Coutinho - Titulares; Aracely de Paula, Arnaldo Faria de Sá, Bispo Gê Tenuta, Carlos Abicalil, Chico Lopes, Décio Lima, Edson Aparecido, Eduardo Amorim, Eduardo Lopes, Hugo Leal, Jairo Ataide, Jorginho Maluly, Luiz Couto, Major Fábio, Mauro Lopes, Miguel Corrêa, Moreira Mendes, Odílio Balbinotti, Pastor Pedro Ribeiro, Renato Amary, Ricardo Tripoli, Rômulo Gouveia e William Woo - Suplentes.Deixaram de comparecer os Deputados Arolde de Oliveira, Bruno Araújo, Carlos Bezerra, Ciro Gomes, Francisco Tenorio, Indio da Costa, João Paulo Cunha, José Carlos Aleluia, José Eduardo Cardozo, Jutahy Junior, Marcelo Ortiz, Márcio França, Paes Landim, Paulo Magalhães, Vicente Arruda, Vilson Covatti e Wolney Queiroz. O Presidente em exercício, Deputado Eliseu Padilha, declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da décima nona reunião ordinária realizada em vinte e três de abril. O Deputado Flávio Dino requereu dispensa da leitura da Ata. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. EXPEDIENTE: 1 – Ofício do Senhor Deputado Mainha, justificando ausência na reunião do dia vinte e três de abril do corrente, em razão de compromissos político-partidários no Estado do Piauí. 2 – Comunicado do Senhor Deputado Efraim Filho, justificando ausência nas reuniões dos dias vinte e dois e vinte e três de abril do corrente, em razão de compromissos político-partidários no Estado do Piauí. ORDEM DO DIA: Os Deputados Vital do Rego Filho, Flávio Dino, Gerson Peres, José Genoíno, Regis de Oliveira, Paulo Maluf, Mendes Ribeiro Filho, Bispo Gê, Efraim Filho, Mauro Lopes e Antônio Carlos Biscaia requereram inversão de pauta para apreciação dos itens cinquenta e três, cento e vinte e quatro, cento e vinte e oito, cento e trinta e três, cento e trinta, noventa, sessenta e três, sessenta e um, cento e um, sessenta e seis e cinquenta e quatro, respectivamente. Foram os requerimentos aprovados pelo plenário da Comissão. Foi retirado de pauta, de ofício, o item quarenta e seis da pauta, Redação Final do Projeto de Lei Nº 405/07. 1 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 740/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 582/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Popular (ACOPOP) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Urupá, Estado de Rondônia". RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 2 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 810/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 586/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Nova União a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nova União, Estado de Rondônia". RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 3 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 815/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 569/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Defesa dos Cidadãos Castanheirenses - ACODEC a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Castanheiras, Estado de Rondônia". RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 4 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 824/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 532/2008) - que "aprova o ato que outorga concessão à Rede Elo de Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média no município de Russas, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 5 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 827/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 515/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à Sistema Jovem de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Corumbiara, Estado de Rondônia". RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 6 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.057/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 751/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à Astral Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Portelândia, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 7 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.073/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 792/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à Editora Diário da Amazônia S/C Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Costa Marques, Estado de Rondônia". RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 8 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.082/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 808/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à Sistema Norte Brasil de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Urupá, Estado de Rondônia". RELATOR: Deputado CIRO NOGUEIRA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 9 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.112/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 845/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de São Jorge a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Jorge, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 10 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.115/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 848/2008) - que "aprova o ato que autoriza a TV e Rádio Cidade FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itapaci, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 11 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.129/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 880/2008) - que "aprova o ato que outorga concessão à Farol Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Rio Grande, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado CIRO NOGUEIRA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 12 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.160/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 528/2008) - que "aprova o ato que outorga concessão à Rádio FM Veneza Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média no município de Eusébio, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado CIRO NOGUEIRA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 13 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.164/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 614/2008) - que "aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária do Centro Urbano de Nova Lacerda para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nova Lacerda, Estado de Mato Grosso". RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 14 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.170/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 661/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Afonso Bezerra a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Afonso Bezerra, Estado do Rio Grande do Norte". RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 15 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.177/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 739/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio FM Sertaneja Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Porto da Folha, Estado de Sergipe". RELATOR: Deputado CIRO NOGUEIRA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 16 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.180/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 749/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à Sampaio & Martins Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Itaúba, Estado do Mato Grosso". RELATOR: Deputado JEFFERSON CAMPOS. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 17 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.181/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 757/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Som Alvorada Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Formoso do Araguaia, Estado do Tocantins". RELATOR: Deputado JEFFERSON CAMPOS. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 18 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.203/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 887/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Cultural de Vitória Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Custódia, Estado de Pernambuco". RELATOR: Deputado JEFFERSON CAMPOS. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 19 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.204/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 888/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação dos Artesãos e Artistas de Lajeado a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Lajeado, Estado do Tocantins". RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 20 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.208/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 895/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Movimento Rádio Vale do Rio Bugres FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Barra do Bugres, Estado do Mato Grosso". RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 21 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.221/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 926/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Assistencial e Educativa Comunidade Solidária de São Manuel a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município São Manuel, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 22 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.226/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 934/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Comunidade do Bairro Santa Terezinha a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município Canas, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado CIRO NOGUEIRA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 23 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.227/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 935/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Marzagão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Marzagão, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado CIRO NOGUEIRA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 24 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.229/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 937/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão para o Desenvolvimento Cultural e Social de Mortugaba a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Mortugaba, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado CIRO NOGUEIRA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 25 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.241/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 960/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Rural dos Moradores de Canudos, Areias, Malhada de Areia, e Riachão do Pintor, no Município de Riachão das Neves - Bahia, ARMOCAMP a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Riachão das Neves, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado CIRO NOGUEIRA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 26 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.246/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 969/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária de Bonópolis a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Bonópolis, Estado de Goiás". RELATOR: Deputado CIRO NOGUEIRA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 27 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.248/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 972/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Novos Tempos a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município Angelim, Estado de Pernambuco". RELATOR: Deputado CIRO NOGUEIRA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 28 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.257/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 997/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Som Araguaia de Palmas Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Nova Olinda, Estado Tocantins". RELATOR: Deputado JEFFERSON CAMPOS. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 29 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.266/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1007/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à SOCIEDADE DE RADIODIFUSÃO E CULTURA LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado JEFFERSON CAMPOS. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 30 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.268/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1011/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à EMPRESA DE RADIODIFUSÃO ESTRELA DALVA LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de PARANAPANEMA, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado JEFFERSON CAMPOS. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 31 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.272/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1015/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à SISTEMA INTEGRADO DE RADIOCOMUNICAÇÃO LTDA.-SIR para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Ipuã, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado JEFFERSON CAMPOS. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 32 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.274/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1019/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à RÁDIO NOVO MILÊNIO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Sertãozinho, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado JEFFERSON CAMPOS. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 33 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.280/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1028/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Difusão Comunitária Paraíso FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Mascote, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado CIRO NOGUEIRA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 34 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.282/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1035/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Nossa Senhora da Abadia a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Lagoa da Confusão, Estado de Tocantins". RELATOR: Deputado CIRO NOGUEIRA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 35 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.286/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 427/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à Terra F.M. Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Tucumã, Estado Pará". RELATOR: Deputado JEFFERSON CAMPOS. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 36 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.287/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 436/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à AUTO CAP - Comunicações Indústria e Comércio de Petróleo e Derivados Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de São João da Baliza, Estado de Roraima". RELATOR: Deputado JEFFERSON CAMPOS. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 37 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.291/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 493/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rede Norte de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Santa Maria do Pará, Estado do Pará". RELATOR: Deputado JEFFERSON CAMPOS. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 38 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.295/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 825/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rede União de Rádio e Televisão do Pará Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Brasil Novo, Estado do Pará". RELATOR: Deputado JEFFERSON CAMPOS. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 39 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.307/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 952/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural dos Moradores de Serra do Ramalho - ACCMSR a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Serra do Ramalho, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado CIRO NOGUEIRA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 40 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.308/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 956/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à W.A.C Rabelo & Cia Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Augusto Corrêa, Estado do Pará". RELATOR: Deputado JEFFERSON CAMPOS. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 41 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.309/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 968/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Ajuru FM de Limoeiro do Ajuru a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Limoeiro do Ajuru, Estado do Pará". RELATOR: Deputado CIRO NOGUEIRA. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 42 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.314/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 989/2008) - que "aprova o ato que outorga permissão à Amazônia Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Ananindeua, Estado do Pará". RELATOR: Deputado JEFFERSON CAMPOS. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 43 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 7.033/06 - do Sr. Arolde de Oliveira - que "acrescenta o artigo 19-A à Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que "estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências"". RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 44 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 235/07 - da Sra. Alice Portugal - que "modifica a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996" e UMA EMENDA DE REDAÇÃO.RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final, com emenda. 45 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 1.536/07 - do Sr. Pepe Vargas - que "confere ao município de Nova Petrópolis no Estado do Rio Grande do Sul, o título de "Capital Nacional do Cooperativiismo de Crédito"". RELATOR: Deputado MOREIRA MENDES. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 46 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 3.644/08 - do Sr. Décio Lima - que "acrescenta parágrafo ao art. 54 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que institui os Juizados Especiais Cíveis e Criminais". RELATOR: Deputado MOREIRA MENDES. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada por unanimidade a Redação Final. 47 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 854/08 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 274/2008) - que "aprova o texto do Memorando de Entendimento entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Dinamarca sobre Cooperação nas Áreas de Energias Renováveis e Eficiência Energética, celebrado em Copenhague, em 13 de setembro de 2007". RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 48 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.386/09 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 616/2008) - que "aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Tcheca sobre Cooperação Econômica e Industrial, celebrado em Praga, em 12 de abril de 2008". RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 49 - EMENDAS DO SENADO AO PROJETO DE LEI Nº 5.120/01 - que "dispõe sobre as atividades das Agências de Viagens e Turismo. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dispõe sobre as atividades das Agências de Turismo". RELATOR: Deputado VITAL DO RÊGO FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas do Senado Federal de 1 a 5 e de 7 a 12; e pela injuridicidade da Emenda 6. Reiniciada a discussão, não houve oradores inscritos. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 50 - PROJETO DE LEI Nº 417/07 - do Sr. Flávio Dino - que "acrescenta inciso ao artigo 11 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, dispondo sobre a classificação da prática de tortura como ato de improbidade administrativa". RELATOR: Deputado MARCELO ITAGIBA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Lido o Parecer, foi concedida vista ao Deputado Gerson Peres. 51 - PROJETO DE LEI Nº 1.208/07 - do Sr. Celso Russomanno - que "acrescenta parágrafo ao art. 133 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro". RELATOR: Deputado HUGO LEAL. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas da Comissão de Viação e Transportes. Lido o Parecer, discutiu a matéria o Deputado José Genoíno. Foi concedida vista ao Deputado Mendes Ribeiro Filho. 52 - PROJETO DE LEI Nº 3.378/08 - do Sr. Antonio Palocci - que "dispõe sobre a alteração do artigo 20 da Lei Federal n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002, visando garantir a liberdade de expressão e informação". RELATOR: Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Lido o Parecer, foi concedida vista ao Deputado Regis de Oliveira. 53 - PROJETO DE LEI Nº 2.277/07 - do Sr. Flávio Dino - que "acrescenta à Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999, o capítulo II-A, que estabelece a disciplina processual da ação direta de inconstitucionalidade por omissão". RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Lido o Parecer, foi concedida vista ao Deputado Luiz Couto e Mendes Ribeiro Filho. 54 - PROJETO DE LEI Nº 700/03 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de câmeras de filmagem nos shopping centers e similares". RELATOR: Deputado PAULO MALUF. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com subemenda substitutiva. Reiniciada a discussão, fizeram uso da palavra os Deputados José Genoíno, Gerson Peres e Paulo Maluf (apartes: Mendes Ribeiro Filho, Regis de Oliveira e Bispo Gê). Em votação, foi aprovado o Parecer, contra os votos dos Deputados José Genoíno, Gerson Peres, Mendes Ribeiro Filho e Sérgio Barradas Carneiro. 55 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 12/03 - do Sr. Sarney Filho - (PLP 2/2007) - que "fixa normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, no que se refere às competências comuns previstas nos incisos VI e VII do art. 23 da Constituição Federal". (Apensados: PLP 388/2007 e PLP 127/2007) RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM. PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Geraldo Pudim (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, do PLP 388/2007 e do PLP 127/2007, apensados, com substitutivo. O Deputado Regis de Oliveira apresentou voto em separado. O Presidente comunicou haver sobre a Mesa dois requerimentos de retirada de pauta da matéria: o primeiro, de autoria do Deputado Bispo Gê; o segundo, de autoria do Deputado Antônio Carlos Pannunzio. O Deputado Bispo Gê retirou o seu requerimento. Encaminhou favoravelmente o Deputado Antônio Carlos Pannunzio. Orientaram as bancadas, os Deputados José Genoíno, pelo PT; e Gerson Peres, pelo PP. Em votação, foi aprovado por unanimidade o requerimento de retirada de pauta da matéria. 56 - PROJETO DE LEI Nº 4.320/08 - do Sr. Paes Landim - que "altera o § 3º do art. 11 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para possibilitar a regularização do pedido de registro de candidato". RELATOR: Deputado FELIPE MAIA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa, com emenda, e, no mérito, pela aprovação. Lido o Parecer, discutiram a matéria os Deputados Flávio Dino (aparte: Bonifácio de Andrada), João Almeida, Geraldo Pudim (apartes: João Almeida, Regis de Oliveira e Gerson Peres) e Luiz Couto. O Deputado Felipe Maia usou da palavra, como relator, apresentando Complementação de Voto. PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação, com emenda. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer, com Complementação de Voto. 57 - PROJETO DE LEI Nº 1.883/03 - dos Srs. Leonardo Mattos e Deley - que "dispõe sobre critérios para ingresso em estabelecimentos federais de ensino médio e superior de pessoas portadoras de necessidades especiais". (Apensado: PL 3472/2004) RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO. PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura e do PL 3472/2004, apensado, com emendas. Reiniciada a discussão, fizeram uso da palavra os Deputados Regis de Oliveira (aparte: Luiz Couto), Gerson Peres, Geraldo Pudim, Antônio Carlos Pannunzio (aparte: Gerson Peres), Flávio Dino (aparte: Gerson Peres), Roberto Magalhães (apartes: João Almeida, Gerson Peres e Antônio Carlos Pannunzio) e Luiz Couto. Encerrada a discussão. Em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário, o Senhor Presidente encerrou a reunião às dezesseis horas e cinquenta minutos, antes convocando reunião ordinária, para a próxima quarta-feira, vinte e nove de abril, às dez horas, para apreciar os itens remanescentes da pauta; e reunião extraordinária de Audiência Pública, às quatorze horas, para debater o Projeto de Lei 4.857/2009, de autoria do Deputado Valtenir Pereira. E, para constar, eu ________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente em exercício, Deputado Eliseu Padilha, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.