ÿþ<!DOCTYPE HTML PUBLIC "-//W3C//DTD HTML 4.0 Transitional//EN"> <HTML><HEAD><TITLE>COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO</TITLE> <META http-equiv=Content-Type content="text/html; charset=windows-1252"><BASEFONT face=ARIAL> <META content="MSHTML 5.50.4522.1800" name=GENERATOR> <STYLE>.P { TEXT-ALIGN: justify } </STYLE> </HEAD> <BODY topMargin=0> <CENTER> <TABLE width=630 border=0> <TR> <TD> <CENTER><IMG height=80 src="C:\Arquivos de programas\Tramita\brasao.jpg" width=70></CENTER></TD> <TD width=560><FONT face=times romam new><BR>CÂMARA DOS DEPUTADOS</FONT> </TD></TR></TABLE> <P align=justify></P> <P align=center><FONT size=4><B>COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO</P> <P align=center><FONT size=4>51ª LEGISLATURA - 3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA</B></P> <P align=center><FONT size=4><B>ATA DA VIGÉSIMA NONA REUNIÃO ORDINÁRIA<BR>REALIZADA EM 19 DE SETEMBRO DE 2001.</B></P> <TABLE width=630 border=0> <TR> <TD width="5%"></TD> <TD> <P align=justify><BR><FONT size=4>Às dez horas e&nbsp;três minutos do dia dezenove de setembro de dois mil e um, reuniu-se a Comissão de Economia, Indústria e Comércio, no Plenário 05 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Marcos Cintra - Presidente; Gerson Gabrielli e Sérgio Barros - Vice-Presidentes; Emerson Kapaz, Enio Bacci, Osório Adriano, Rubem Medina, Jairo Carneiro, Almeida de Jesus, Givaldo Carimbão, Léo Alcântara, Zila Bezerra, Alex Canziani, Márcio Fortes, Jurandil Juarez, Antônio do Valle, Múcio Sá, Edison Andrino, João Pizzolatti, Delfim Netto, Virgílio Guimarães e Divaldo Suruagy - Titulares; Rubens Bueno, Francisco Garcia, Chico Sardelli, Paulo Octávio, Ronaldo Vasconcellos, Yeda Crusius, Ricardo Ferraço, Waldemir Moka, Elcione Barbalho, Luiz Fernando, Aloizio Mercadante, Carlito Merss e Ricardo Berzoini - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Arthur Virgílio e Jaques Wagner. <B>ABERTURA:</B> Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. <STRONG>ASSUNTOS INTERNOS</STRONG> : 1 - O Presidente, nos termos do Ato da Mesa nº 37/00, submeteu à deliberação do Plenário a indicação do Senhor FERNANDO BERNARDES CAMPOLI, para ocupar a função de Assessor Técnico da Comissão - CNE 12. Em votação, foi aprovada unanimemente.&nbsp; <STRONG>ORDEM DO DIA: </STRONG>Nos termos dos arts. 40 e 43 do Regimento Interno, o Deputado Marcos Cintra passou a presidência ao Deputado Sergio Barros. <STRONG>A -</STRONG> </FONT><STRONG>Requerimentos: 1</STRONG> - </B><STRONG>REQUERIMENTO Nº 49/01</STRONG> - do Sr. Marcos Cintra - que "propõe a realização de audiência pública para debater a possibilidade de reativação do Programa Nacional do Álcool - PROÁLCOOL e seus impactos para o aumento das atividades econômicas e do desenvolvimento econômico nacional." <STRONG>APROVADO POR UNANIMIDADE.</STRONG> O Deputado Marcos Cintra reassumiu a condução dos trabalhos. <STRONG>2 </STRONG>- </B><B>REQUERIMENTO Nº 52/01</B> - do Sr. Ronaldo Vasconcellos - que "propõe a realização de audiência pública para se debater a criação de uma Agência Nacional de Turismo." <B>APROVADO POR UNANIMIDADE.</B> <STRONG>3</STRONG> - </B><B>REQUERIMENTO Nº 54/01</B> - da Sra. Zila Bezerra - (PL 3875/2000) - que "requer nos termos do art. 141 do Regimento Interno a revisão do despacho ao PL 3.875/00." <B>APROVADO POR UNANIMIDADE</B> <I>*matéria incluída extrapauta.</I><STRONG> 4</STRONG> - </B><B>REQUERIMENTO Nº 55/01</B> - do Sr. João Pizzolatti - que "propõe a realização de audiência pública para discutir os incentivos e linhas de crédito para o Turismo." <B>APROVADO POR UNANIMIDADE</B> <I>*matéria incluída extrapauta.</I><B>B -</FONT></B> <B>Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:</B> <STRONG>PRIORIDADE: 5</STRONG> - </B><STRONG>PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 121/00</STRONG> - da Sra. Luci Chionaki - que "institui contribuição de intervenção no domínio econômico, de responsabilidade das empresas fabricantes de bebidas alcoólicas, para o financiamento de ações de tratamento aos doentes vítimas do alcoolismo." RELATOR: Deputado OSÓRIO ADRIANO. PARECER: pela rejeição deste. <STRONG>VISTA CONJUNTA CONCEDIDA AOS DEPUTADOS ALMEIDA DE JESUS E CARLITO MERSS.</STRONG> <STRONG>C -</FONT> Proposições Sujeitas à Apreciação pelas Comissões: PRIORIDADE: 6</STRONG> - </B><STRONG>PROJETO DE LEI Nº 4.451/01</STRONG> - do Senado Federal - que "dispõe sobre a alocação, em depósitos especiais remunerados de recursos da disponibilidade financeira do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, na Caixa Econômica Federal, e dá outras providências." Relator designado para redigir o Parecer Vencedor contrário: Deputado Rubem Medina. <STRONG>APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. O PARECER DO DEPUTADO JAQUES WAGNER PASSOU A CONSTITUIR VOTO EM SEPARADO. ORDINÁRIA:</FONT></STRONG> <STRONG>7&nbsp;- </B>PROJETO DE LEI Nº 2.228/99 - do Sr. Edinho Bez - que "dispõe sobre o funcionamento de hotéis, restaurantes, bares e similares." (Apensado: PL 3.973/2000 (Apensado: PL 4.193/2001)). RELATOR: Deputado MÁRCIO FORTES. PARECER: pela rejeição deste e dos PLs - 3.973/2000 e - 4.193/2001, apensados. Discutiram a matéria os Deputados Osório Adriano, João Pizzolatti, Almeida de Jesus, Rubem Medina, Sérgio Barros, Carlito Merss e Delfim Netto. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 8</STRONG>&nbsp;- </B><STRONG>PROJETO DE LEI Nº 3.717/00</STRONG> - do Sr. Alceu Collares - que "acrescenta parágrafo ao art. 26 da Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, que define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida e dá outras providências." RELATOR: Deputado GERSON GABRIELLI. PARECER: pela aprovação deste, e da Emenda de Comissão nº&nbsp;1 -&nbsp;CEIC. <STRONG>APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.</STRONG> <STRONG>9&nbsp;-</STRONG> </B><B>PROJETO DE LEI Nº 4.473/01</B> - do Sr. Saulo Pedrosa - que "institui a obrigatoriedade de numeração personalizada de peças para cada veículo automotivo e motores estacionários saídos das linhas de montagem e/ou fábricas em território brasileiro." RELATOR: Deputado GIVALDO CARIMBÃO. PARECER: pela aprovação. <STRONG>RETIRADO DE PAUTA PELO AUTOR. 10&nbsp;-</STRONG> </B><STRONG>PROJETO DE LEI Nº 513/99</STRONG> - do Sr.&nbsp;Cunha Bueno - que "institui o ressarcimento obrigatório aos estabelecimentos públicos de saúde, pelas indústrias de cigarros e derivados do tabaco, das despesas com o tratamento de pacientes portadores de doenças provocadas ou agravadas pelo fumo e seus derivados." (Apensados: PL 708/1999, PL 798/1999, PL 1.383/1999 e PL 3.129/2000). RELATOR: Deputado JURANDIL JUAREZ. PARECER: pela aprovação deste, do PL-708/1999, do PL-798/1999, e do PL-3.129/2000, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL-1.383/1999, apensado. <STRONG>VISTA CONCEDIDA AO DEPUTADO OSÓRIO ADRIANO.</STRONG> <STRONG>11</STRONG>&nbsp;- </B><B>PROJETO DE LEI Nº 2.165/99</B> - do Sr. Germano Rigotto - que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de abastecimento do mercado com peças de reposição, pelo prazo mínimo de dez anos, pelos fabricantes e importadores de veículos automotores, a contar da data da suspensão da produção ou importação do veículo." (Apensado: PL 2.444/2000). RELATOR: Deputado SÉRGIO BARROS. PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL-2.444/2000, apensado, e da emenda de Comissão nº 1 - CEIC. <STRONG>VISTA CONCEDIDA AO DEPUTADO ALEX CANZIANI.</STRONG>&nbsp;<STRONG>12 </STRONG>- </B><B>PROJETO DE LEI Nº 2.438/00</B> - da Sra. Nair Xavier Lobo - que "dispõe sobre a aplicação de parcela dos recursos das disponibilidades financeiras do Fundo de Amparo ao Trabalhador no financiamento do desenvolvimento do turismo nacional." RELATOR: Deputado JOÃO PIZZOLATTI. PARECER: pela aprovação deste, e das Emendas de Comissão nº 1 e 2 - CEIC, com substitutivo. <B>RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR</B>.<STRONG>13</STRONG> - </B><B>PROJETO DE LEI Nº 3.738/00</B> - da Sra. Nair Xavier Lobo - que "especifica condições a serem observadas para a implementação de programas de incentivo ao turismo financiados, no todo ou em parte, por recursos públicos federais." RELATOR: Deputado JOÃO PIZZOLATTI. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. <STRONG>RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. 14 </STRONG>- </B><STRONG>PROJETO DE LEI Nº 4.236/01</STRONG> - do Sr. Ronaldo Vasconcellos - que "dispõe sobre&nbsp;incentivos para a atividade turística." RELATOR: Deputado EDISON ANDRINO. PARECER: pela aprovação. Discutiram a matéria os Deputados Rubem Medina e João Pizzolatti. <STRONG>VISTA CONCEDIDA AO DEPUTADO JOÃO PIZZOLATTI. 15 -</STRONG> </B><STRONG>PROJETO DE LEI Nº 4.690/01</STRONG> - do Sr. Wigberto Tartuce - que "obriga os fabricantes e os importadores de aparelhos eletro-eletrônicos a afixar, nos aparelhos por eles fabricados ou importados, selo de advertência sobre o consumo dos equipamentos em modo de espera." RELATORA: Deputada ZILA BEZERRA. &nbsp;PARECER:&nbsp;pela aprovação. <STRONG>NÃO DELIBERADO. 16</STRONG> - </B><STRONG>PROJETO DE LEI Nº 4.721/01</STRONG> - do Sr. Marcos Cintra - que "eleva o índice de cálculo do crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, para ressarcimento do valor do PIS/PASEP e CONFINS." RELATOR: Deputado DIVALDO SURUAGY.&nbsp;&nbsp;PARECER: pela aprovação. <STRONG>NÃO DELIBERADO.</STRONG> <STRONG>17 </STRONG>- </B><B>PROJETO DE LEI Nº 4.722/01</B> - do Sr. Marcos Cintra - que "dispõe sobre a instituição de crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, para ressarcimento do valor da COFINS, contribuição para o PIS/PASEP e CPMF nos casos que especifíca." RELATOR: Deputado DIVALDO SURUAGY. &nbsp;PARECER: pela aprovação. <B>NÃO DELIBERADO.</B> <STRONG>18&nbsp;</STRONG>- </B><B>PROJETO DE LEI Nº 4.818/01</B> - do Sr. Paulo Paim - que "determina a criação de ouvidoria nas empresas que especifica." RELATOR: Deputado RUBENS BUENO. PARECER: pela aprovação. <STRONG>VISTA CONCEDIDA AO DEPUTADO RUBEM MEDINA. ENCERRAMENTO:&nbsp;</STRONG>Nos termos do art. 50, § 1º, do Regimento Interno, às<STRONG> </STRONG>onze horas e&nbsp;quatorze minutos, o Presidente&nbsp;encerrou os trabalhos&nbsp;para realização de Seminário sobre o tema: "Desoneração da Folha de Pagamentos".<STRONG>&nbsp;</STRONG> <FONT size=4>E, para constar, eu______________________, Aparecida de Moura Andrade, Secretária, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida, discutida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Marcos Cintra ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.</FONT>&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;</P> <TABLE width=630 border=0> <CENTER></CENTER> </TABLE> <TABLE width=630 border=0> <CENTER></CENTER> </TABLE> <TABLE width=630 border=0> <CENTER></CENTER> </TABLE> <TABLE width=630 border=0> <CENTER></CENTER> </TABLE> <TABLE width=630 border=0><B></B>&nbsp; <CENTER></CENTER> </TABLE> <TABLE width=630 border=0> <CENTER></CENTER> </TABLE> <TABLE width=630 border=0><B></B>&nbsp; <CENTER></CENTER> </TABLE> <TABLE width=630 border=0> <CENTER></CENTER> </TABLE> <TABLE width=630 border=0><B></B> <P></P> </TABLE> <TABLE width=630 border=0> <P></P> </TABLE> <TABLE width=630 border=0> <P></P> </TABLE> <TABLE width=630 border=0> <CENTER></CENTER> </TABLE> <TABLE width=630 border=0> <CENTER></CENTER> </TABLE> <TABLE width=630 border=0> <CENTER>&nbsp;</CENTER> </TABLE> <TABLE width=630 border=0> <CENTER></CENTER> </TABLE> <TABLE width=630 border=0>&nbsp; <P></P> <CENTER>&nbsp;</CENTER> </TABLE> <TABLE width=630 border=0> <CENTER></CENTER> </TABLE> <TABLE width=630 border=0> <CENTER></CENTER> </TABLE> <TABLE width=630 border=0> <CENTER></CENTER> </TABLE> <TABLE width=630 border=0> <P>&nbsp; <P></P></B></FONT></B></FONT> <P></P> <P></P> <P></P></P> </TABLE></TD></TR></TABLE></FONT></FONT></FONT></CENTER></BASEFONT>. </BODY></HTML>