Às dez horas e trinta e cinco minutos do dia vinte e três de abril de dois mil e nove, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 12 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Tadeu Filippelli - Presidente; Eliseu Padilha - Vice-Presidente; Antonio Carlos Biscaia, Antonio Carlos Pannunzio, Carlos Bezerra, Colbert Martins, Eduardo Cunha, Felipe Maia, Flávio Dino, Geraldo Pudim, Gerson Peres, Jefferson Campos, João Campos, Jutahy Junior, Magela, Marcelo Itagiba, Marcelo Ortiz, Mauro Benevides, Mendonça Prado, Nelson Pellegrino, Nelson Trad, Osmar Serraglio, Pastor Manoel Ferreira, Paulo Magalhães, Regis de Oliveira, Roberto Magalhães, Sérgio Barradas Carneiro, Valtenir Pereira, Vieira da Cunha, Wolney Queiroz e Zenaldo Coutinho - Titulares; Chico Lopes, Domingos Dutra, Edson Aparecido, Eduardo Amorim, Eduardo Lopes, Hugo Leal, Jorginho Maluly, Luiz Couto, Major Fábio, Moreira Mendes, Odílio Balbinotti, Paulo Rattes, Rômulo Gouveia, Solange Amaral e William Woo - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Arolde de Oliveira, Augusto Farias, Bonifácio de Andrada, Bruno Araújo, Ciro Gomes, Ciro Nogueira, Efraim Filho, Francisco Tenorio, Gonzaga Patriota, Indio da Costa, João Almeida, João Paulo Cunha, José Carlos Aleluia, José Eduardo Cardozo, José Genoíno, José Mentor, Mainha, Marcelo Guimarães Filho, Márcio França, Maurício Quintella Lessa, Mendes Ribeiro Filho, Paes Landim, Paulo Maluf, Rubens Otoni, Sandra Rosado, Sérgio Brito, Vicente Arruda, Vilson Covatti e Vital do Rêgo Filho. O Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da décima oitava reunião ordinária realizada em vinte e dois de abril. O Deputado Regis de Oliveira requereu dispensa da leitura da Ata. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. EXPEDIENTE: 1 – Ofício do Senhor Deputado Mainha, justificando ausência na reunião do dia dezesseis de abril do corrente, em razão de compromissos político-partidários no Estado do Piauí. ORDEM DO DIA: Os Deputados Antônio Carlos Pannunzio, Regis de Oliveira, Colbert Martins, Chico Lopes, Antônio Carlos Biscaia, Flávio Dino, Roberto Magalhães e Gerson Peres requereram inversão de pauta para apreciação dos itens quarenta e um, sessenta e cinco, trinta e sete, vinte e um, dezessete, setenta, trinta e sessenta e um, respectivamente. Foram os requerimentos aprovados pelo plenário da Comissão. 1 - PROJETO DE LEI Nº 78/07 - do Sr. Leonardo Vilela - que ""Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que regulamenta dispositivos constitucionais à reforma agrária."" RELATOR: Deputado BRUNO ARAÚJO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Lido o Parecer, foi concedida vista conjunta aos Deputados Antônio Carlos Biscaia, Roberto Magalhães, Colbert Martins, Regis de Oliveira e Flávio Dino. 2 - PROJETO DE LEI Nº 1.780/03 - do Sr. Léo Alcântara - que "dispõe sobre a fixação de prazo para o cumprimento do disposto no art. 16 da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000". RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS PANNUNZIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Viação e Transportes. Lido o Parecer, foi concedida vista ao Deputado Antônio Carlos Biscaia. 3 - PROJETO DE LEI Nº 791/07 - do Sr. Walter Ihoshi - que "acrescenta parágrafos ao art. 18 do Decreto-lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 - Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro". RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e pela rejeição da Emenda da Comissão de Seguridade Social e Família. Lido o Parecer, não houve oradores inscritos. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 4 - PROJETO DE LEI Nº 1.498/03 - do Sr. Mário Negromonte - que "altera a Lei nº 6.088, de 16 de julho de 1974, que "dispõe sobre a criação da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco - Codevasf - e dá outras providências"". (Apensado: PL 5464/2005) RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 5464/2005, apensado, com emenda. Lido o Parecer, foi concedida vista ao Deputado Roberto Magalhães. 5 - PROJETO DE LEI Nº 6.802/06 - do Senado Federal - Paulo Paim - (PLS 299/2004) - que "autoriza o Poder Executivo a criar o Programa de Inclusão Social da População em Situação de Rua e dá outras providências". RELATOR: Deputado CHICO LOPES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Reiniciada a discussão, fizeram uso da palavra os Deputados Antônio Carlos Biscaia, Flávio Dino, Roberto Magalhães, Colbert Martins, Regis de Oliveira, Gerson Peres e Chico Lopes. Encerrada a discussão. Retirado de pauta de ofício. 6 - PROJETO DE LEI Nº 301/07 - do Sr. Dr. Rosinha - que "define condutas que constituem crimes de violação do direito internacional humanitário, estabelece normas para a cooperação judiciária com o Tribunal Penal Internacional e dá outras providências". (Apensado: PL 4038/2008) RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, das Emendas da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e do PL 4038/2008, apensado, com substitutivo. O Deputado Antônio Carlos Biscaia fez uso da palavra como relator. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 7 - PROJETO DE LEI Nº 2.448/07 - do Sr. Walter Ihoshi - que "denomina "Ponte Comendador Hiroshi Sumida" a ponte sobre o rio Ribeira de Iguape, na BR-116, na cidade de Registro, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Lido o Parecer, não houve oradores inscritos. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 8 - PROJETO DE LEI Nº 611/03 - do Sr. Dr. Rosinha - que "altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, Código Civil". RELATOR: Deputado CARLOS ABICALIL. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 9 - PROJETO DE LEI Nº 6.901/06 - do Sr. Celso Russomanno - que "estabelece critérios mínimos para a outorga do título de patrono ou patrona". RELATOR: Deputado POMPEO DE MATTOS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda. Lido o Parecer. Suspensa a discussão, em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário. O Senhor Presidente encerrou a reunião às onze horas e treze minutos, antes convocando reunião ordinária, para a próxima terça-feira, vinte e oito de abril, às quatorze horas e trinta minutos, para apreciar os itens da pauta a ser divulgada na próxima sexta-feira e encaminhada por meio eletrônico. E, para constar, eu ________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Tadeu Filipelli, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.