A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 791/2007 e, no mérito, pela rejeição da Emenda da Comissão de Seguridade Social e Família, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Regis de Oliveira.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Tadeu Filippelli - Presidente, Eliseu Padilha - Vice-Presidente, Antonio Carlos Biscaia, Antonio Carlos Pannunzio, Carlos Bezerra, Colbert Martins, Eduardo Cunha, Felipe Maia, Flávio Dino, Geraldo Pudim, Gerson Peres, Jefferson Campos, João Campos, Jutahy Junior, Magela, Marcelo Itagiba, Marcelo Ortiz, Mauro Benevides, Mendonça Prado, Nelson Pellegrino, Nelson Trad, Osmar Serraglio, Pastor Manoel Ferreira, Paulo Magalhães, Regis de Oliveira, Roberto Magalhães, Sérgio Barradas Carneiro, Valtenir Pereira, Vieira da Cunha, Wolney Queiroz, Zenaldo Coutinho, Chico Lopes, Domingos Dutra, Edson Aparecido, Eduardo Amorim, Eduardo Lopes, Hugo Leal, Jorginho Maluly, Luiz Couto, Major Fábio, Moreira Mendes, Odílio Balbinotti, Paulo Rattes, Rômulo Gouveia, Solange Amaral e William Woo.

Sala da Comissão, em 23 de abril de 2009.

           Deputado TADEU FILIPPELLI
          Presidente