Às catorze horas e quarenta minutos do dia catorze de abril de dois mil e nove, reuniu-se ordinariamente a Subcomissão Especial destinada a acompanhar e a fiscalizar as obras de instalação das refinarias de Itaboraí, no Rio de Janeiro; de Ipojuca, em Pernambuco; e a Refinaria Premium, no Maranhão, bem como as obras da Petrobras que se encontram com irregularidades apontadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU), na sala de reuniões do Departamento de Comissões (DECOM), com a presença dos Senhores Deputados Alexandre Santos, Eduardo da Fonte e Maurício Quintella, Titulares; Edio Lopes, Suplente; e João Oliveira, não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados Betinho Rosado e Solange Almeida, em razão de missão oficial no Exterior. ABERTURA: Alcançado o número regimental, o Senhor Presidente comunicou o início da Reunião Ordinária Deliberativa e, em atendimento ao disposto nos arts. 40 e 43 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, solicitou ao Deputado Eduardo da Fonte que assumisse a Presidência da Reunião, tendo em vista ser o Senhor Presidente o Autor das Proposições que foram, na seqüência, submetidos à apreciação. Tendo assumido a Presidência dos trabalhos, o Deputado Eduardo da Fonte deu seguimento à Reunião. ORDEM DO DIA: 1 - REQUERIMENTO Nº 372/2009 - do Deputado Alexandre Santos - que "requer ao Tribunal de Contas da União (TCU) cópia de todos os processos referentes às obras de construção da Refinaria Abreu e Lima, no Estado de Pernambuco, que estão com indícios de irregularidades". O Senhor Presidente concedeu a palavra ao Autor da Proposição, que afirmou a necessidade de esta Subcomissão Especial e de a Comissão de Minas e Energia tomarem conhecimento das irregularidades apontadas pelo TCU no que respeita à referida obra, de maneira que o Colegiado possa dar seguimento e acompanhamento necessários às investigações em curso, fartamente noticiadas pelos meios de comunicação e que importam urgência na tomada de providências saneatórias das irregularidades apontadas. Ao haver submetido a matéria à discussão, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Deputado João Oliveira, que primeiramente se manifestou no sentido de integrar esta Subcomissão Especial como membro-titular, haja vista não tê-lo feito no curso da Reunião Ordinária Deliberativa da Comissão de Minas e Energia que aprovou sua composição, tendo, em seguida, informado que havia sido indicado Coordenador da Bancada do Partido Democratas no âmbito da Comissão. Ao passo que elogiou a iniciativa do Autor da Proposição, o Deputado João Oliveira manifestou-se favoravelmente ao Requerimento em discussão e procedeu à leitura de nota divulgada pelo TCU, informando que aquela Corte havia determinado, por medida cautelar, que a Petrobras deixasse de pagar por serviços contratados para obras da Refinaria Abreu e Lima, em Recife, Pernambuco, com indício de sobrepreço, sendo que a restrição havia recaído sobre drenos fibro-químicos que, além de orçados com preço quarenta e oito por cento superior ao de mercado, foram executados em quantidade mil duzentos e setenta e oito por cento maior que a contratada. O Deputado João Oliveira acrescentou que, além disso, uma alteração contratual para aumentar as distâncias de transporte de material escavado elevaria o valor do contrato em sessenta e três milhões e quinhentos mil reais e que, como não havia sido apresentada justificativa adequada para o aumento, segundo a fiscalização, a Petrobras deveria interromper o pagamento pelo serviço caso a modificação se realize. O Parlamentar afirmou que, de acordo com o TCU, a Petrobras havia continuado a pagar por serviços que já apresentavam indícios de sobrepreço, o que elevou a estimativa de superfaturamento de cinquenta e nove milhões de reais para noventa e quatro milhões de reais, e que, segundo auditoria realizada, a Petrobras já havia retido mais de quinze milhões em pagamentos ao consórcio executor da obra, formado pelas empresas Norberto Odebrecht, Galvão, Camargo Corrêa e Queiroz Galvão. Após haver-se referido ao pronunciamento do Ministro de Minas e Energia, Senhor Edison Lobão, que afirmou a inexistência de qualquer irregularidade na construção da Refinaria Abreu e Lima, de acordo com informes concedidos pela Petrobras, o Deputado João Oliveira interpretou-o como "fechar os olhos" diante dos indícios contundentes de irregularidades evidenciadas pelo TCU, Órgão auxiliar desta Casa. O Parlamentar encerrou suas ponderações subscrevendo o Requerimento em discussão, tendo manifestado o desejo de integrar a comitiva que visitará as obras em questão. O Senhor Presidente devolveu a palavra ao Autor da Proposição, que requereu a inclusão na redação do Requerimento de solicitação de cópia do Relatório da Operação Castelo de Areia, realizada pela Polícia Federal, que procedeu à investigação de diversas obras, entre elas, a de construção da Refinaria Abreu e Lima. Encerrada a discussão, o Senhor Presidente submeteu a Proposição à votação, que foi aprovada por unanimidade. 2 - REQUERIMENTO Nº 373/2009 - do Deputado Alexandre Santos - que "requer a realização de visita às obras da Refinaria Abreu e Lima, no Estado de Pernambuco, para o procedimento de verificação in loco de suspeitas de irregularidades". O Senhor Presidente concedeu a palavra ao Autor do Requerimento, que justificou a iniciativa sob a necessidade de dar celeridade ao processo de conhecimento pelos membros da Subcomissão das irregularidades apontadas nas obras citadas, tendo em vista a necessidade de constatação in loco dos indícios apontados. O Deputado Alexandre Santos manifestou o desejo de que a referida visita venha a ser feita na companhia de técnicos da Petrobras e do TCU, com o objetivo de dar eventuais encaminhamentos, em face das alegações feitas acerca de desvios, de má gestão de materiais e de cobrança indevida de serviços em valores desproporcionais aos de mercado, entre outras. O Parlamentar manifestou-se no sentido de que a visita se dê com a maior celeridade possível, com vistas à conferir eficácia aos trabalhos realizados pela Subcomissão. Iniciada a discussão da matéria, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Deputado Maurício Quintella, que, após haver parabenizado o Autor do Requerimento pela iniciativa, sugeriu que a visita se desse somente após a análise da cópia de todos os processos referentes às obras em questão, para que, de posse de todas as informações pertinentes, a visita proposta pudesse ser mais proveitosa. O Deputado Maurício Quintella sugeriu, ainda, que a visita em tela se realizasse na companhia de técnicos do TCU, especialmente em razão da contestação da Petrobras e, mesmo, do Ministério de Minas e Energia, sobre as alegações formuladas por aquela Corte. Em seguida, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Deputado João Oliveira, que reiterou sua satisfação relativamente à proposta, tendo dado ênfase à atuação de seu partido, o Democratas, no que respeita à matéria em discussão, ao Programa de Aceleração de Crescimento (PAC) do Governo Federal e a obras com indícios de irregularidades em todo o Brasil. Em seguida, o Parlamentar procedeu à leitura de análise realizada pelo TCU sobre as obras da Refinaria Abreu e Lima, tendo-se reportado à auditoria que havia constatado doze irregularidades na construção da referida Refinaria, entre as quais o superfaturamento na terraplanagem. O Deputado João Oliveira informou que, segundo o TCU, somente no ano de dois mil e oito, o superfaturamento havia sido estimado em mais de oitenta e um milhões e quinhentos mil reais, que em sua maior parte, ocorreu nas obras de terraplanagem e serviços complementares de drenagem, arruamento e pavimentação da área destinada à Refinaria. O Parlamentar acrescentou que, na opinião dos técnicos do TCU, havia indícios de sobrepreço de quase cinquenta e quatro milhões de reais apenas no contrato de nº 0800.0033808.07.2, que se refere a preços de serviços orçados e licitados acima dos valores referenciais de mercado. Após ter-se referido ao fato de a Refinaria haver sido incluída pela Polícia Federal no inquérito como suposta fonte de desvios de recursos públicos investigados na operação Castelo de Areia, que desmantelou suposto esquema de fraudes que envolveram a empresa Camargo Correia, o Deputado João Oliveira asseverou que o tempo de atuação desta empresa no ramo em questão não representava informação suficiente, per si, para conferir lastro de idoneidade no que se referia a licitações públicas, tendo, em seguida, cumprimentado o Deputado Alexandre Santos pela iniciativa e subscrito o Requerimento. Encerrada a discussão, o Senhor Presidente submeteu a Proposição à votação, que foi aprovada unanimemente. Na sequência, o Deputado Alexandre Santos reassumiu a Presidência dos trabalhos e informou que havia sobre a Mesa Requerimento de inclusão na Ordem do Dia para apreciação imediata do Requerimento nº 380/2009, de autoria do Deputado Eduardo da Fonte, que "requer o envio pela Petrobras de cópias da planilha de custos detalhada e do projeto executivo das obras de instalação das refinarias de Itaboraí, no Rio de Janeiro, e de Ipojuca, em Pernambuco", nos termos do art. 52, Parágrafo 5º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Em votação, o Requerimento de inclusão na Ordem do Dia para apreciação imediata do Requerimento nº 380/2009 foi aprovado pela maioria absoluta da Subcomissão Especial, razão pela qual o Senhor Presidente procedeu à apreciação. 3 – REQUERIMENTO Nº 380/2009 – do Sr. Eduardo da Fonte – que "requer o envio pela Petrobras de cópias da planilha de custos detalhada e do projeto executivo das obras de instalação das refinarias de Itaboraí, no Rio de Janeiro, e de Ipojuca, em Pernambuco". O Senhor Presidente concedeu a palavra ao Autor da Proposição, que justificou a propositura sob o propósito de se conferir à Petrobras o direito de se pronunciar, perante esta Subcomissão, sobre a matéria em tela e de se compararem o trabalho realizado pela Petrobras com o realizado pelo TCU, com vistas a orientar as conclusões desta Subcomissão, sem prejuízo do andamento das referidas obras. O Deputado Alexandre Santos discorreu sobre a importância do detalhamento da planilha de custos requerida e o Deputado Maurício Quintella pronunciou-se pela imprescindibilidade do envio do projeto executivo das referidas obras. Encerrada a discussão, o Senhor Presidente submeteu a Proposição à votação, tendo esta sido aprovada por unanimidade. Antes de encerrar a Reunião, o Senhor Presidente agradeceu a presença dos representantes da Petrobras, da ANP e de Ministérios, e afirmou a significância de quaisquer informações por eles fornecidas que pudessem ser agregadas às discussões realizadas por aquele fórum. ENCERRAMENTO: O Senhor Presidente encerrou os trabalhos às quinze horas e seis minutos. E, para constar, eu, ________ Clemar Pereira Gonçalves da Silva Côrtes, Secretária, lavrei a presente Ata, que, depois de aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. ____________________ Deputado Alexandre Santos, Presidente.